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MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO CÂMARA MUNICIPAL

Grandes Opções do Plano e Orçamento - 2017 3

Í N D I C E

Relatório

Pág.

Introdução: ………………………………………………………………..….….……

I - Documentos Previsionais: ……………………………………………………

1. - Orçamento: ………………………………………………….………….….……

1.1 – Receitas e Despesas: …………………………………………....…….

1.1.1 – Receitas Correntes: …………………………………………………...

1.1.2 – Receitas de Capital: ……………………………………….…………

1.1.3 – Despesas Correntes: ……………..………………………….…………

1.1.4 – Despesas de Capital: ………………………………………..………...

2. - Grandes Opções do Plano: ………………………………………………….

2.1 - Plano Plurianual de Investimentos: ………………………….….………….

2.2 - Plano de Atividades Municipal: …………………………………..………

3. – Apoios Pontuais às Freguesias: …………………………………..………….

II. – Responsabilidades Contingentes: ….…………………………..……………

III. – Mapa das Entidades Participadas: …………………………..……………..

IV. – Normas de Execução Orçamental: …………………………..………….

Grandes Opções do Plano e Orçamento

Plano Plurianual de Investimentos: ……………………………………………….

Resumo do Plano Plurianual de Investimentos: ………………………………..

Plano de Atividades Municipal: …………………………………………………

Resumo do Plano de Atividades Municipal: ………………………………….

Resumo das Grandes Opções do Plano: ……………………………………….

Mapa Resumo do Orçamento: …………………………………………………...

Mapa das Receitas: ……………………………………………..……….…………

Mapa das Despesas: …………………….……………………..…………………...

Anexos:…………………………………………………………………….……………

Resumo das despesas segundo a classificação orgânica-

económica: ………………………………………………………………………

Resumo das receitas e das despesas: ……………………………………..

Quadro Plurianual de Programação Orçamental: ……………………….

Mapa dos empréstimos – Previsão de encargos: ……………………….

Mapa de transferências do Exterior e da Administração Central: …..

Mapa resumo das transferências para as Freguesias: ………………….

Mapa das Entidades Participadas: …………………………………………

Normas de Execução Orçamental: ………………………………………...

4

6

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101



INTRODUÇÃO

O Decreto-Lei n.º 54-A/2009, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 162/99, de

14 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.ºs 315/2000, de 2 de Dezembro, e 84-

A/2002, de 5 de Abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro que aprovou

o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), teve como

objetivo principal a criação de condições para a integração consistente da

contabilidade orçamental, patrimonial e de custos, constituindo um instrumento

fundamental de apoio à gestão das autarquias locais, permitindo o controlo

financeiro e a disponibilização de informação para os órgãos autárquicos,

designadamente o acompanhamento da execução orçamental numa

perspetiva de caixa e de compromissos.

O POCAL estabelece as regras e procedimentos específicos para a execução

orçamental e modificação dos documentos previsionais, de modo a garantir o

cumprimento integrado, a nível dos documentos previsionais, dos princípios

orçamentais, bem como a compatibilidade com as regras previsionais definidas.

No que respeita à execução orçamental, devem ser tidos sempre em

consideração os princípios da mais racional utilização possível das dotações

aprovadas e da melhor gestão de tesouraria, estabelecendo também uma

melhor uniformização de critérios de previsão, com o estabelecimento de regras

para a elaboração do orçamento, em particular no que respeita à previsão das



principais receitas, bem como das despesas mais relevantes das autarquias

locais.

O POCAL estipula como documentos previsionais, as Grandes Opções do Plano

onde são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico do Município de

que fazem parte o Plano Plurianual de Investimentos e as Atividades mais

Relevantes da gestão autárquica (Plano de Atividades Municipal) e Orçamento

onde é apresentada a previsão anual das receitas, bem como as despesas, de

acordo com um quadro de contas.

Cumprido o Estatuto da Oposição, do qual não resultou nenhuma proposta de

projeto/ação objetiva e de acordo com do disposto na alínea c) do n.º 1 do

artigo 33.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12

de Setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) submete-se à apreciação

e deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, as Grandes

Opções do Plano que incluem o Plano Plurianual de Investimentos e as

Atividades Municipais mais Relevantes (Plano de Atividades Municipal) e a

proposta de Orçamento para 2017.



I – DOCUMENTOS PREVISIONAIS

A Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro que estabelece o regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais, refere no seu artigo 8.º que o

Estado e as autarquias locais estão vinculados a um dever de solidariedade

nacional recíproca e obriga à contribuição proporcional do sector local para o

equilíbrio das contas públicas nacionais.

Tendo em vista assegurar a consolidação orçamental das contas públicas, em

situações excecionais e transitórias, podem ser estabelecidos, através da Lei do

Orçamento do Estado, limites adicionais à dívida total autárquica, bem como à

prática de atos que determinem a assunção de encargos financeiros com

impacto nas contas públicas pelas autarquias locais.

No âmbito do presente princípio, a Lei do Orçamento do Estado pode

determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele

que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a casa subsector,

neste caso, à administração local.

Por outro lado, a elaboração do orçamento das autarquias locais deve

obedecer às regras previsionais, de modo a garantir a uniformização dos critérios

de previsão e que se encontram descritos no ponto 3.3 do POCAL,

designadamente:

a) As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento

não podem ser superiores a metade das cobranças efetuadas nos últimos 24

meses que precedem o mês da sua elaboração, exceto no que respeita a

receitas novas ou a atualizações dos impostos, bem como dos regulamentos das

taxas e tarifas que já tenham sido objeto de deliberação, devendo-se, então



juntar ao orçamento os estudos ou análises técnicas elaborados para

determinação dos seus montantes;

b) As importâncias relativas às transferências correntes e de capital só podem ser

consideradas no orçamento desde que estejam em conformidade com a efetiva

atribuição ou aprovação pela entidade competente, exceto quando se trate

de receitas provenientes de fundos comunitários, em que os montantes das

correspondentes dotações de despesa, resultantes de uma previsão de valor

superior ao da receita de fundo comunitário aprovado, não podem ser utilizadas

como contrapartida de alterações orçamentais para outras dotações;

c) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, até à publicação do Orçamento do

Estado para o ano a que respeita o orçamento autárquico as importâncias

relativas às transferências financeiras, a título de participação das autarquias

locais nos impostos do Estado, a considerar neste último orçamento, não podem

ultrapassar as constantes do Orçamento do Estado em vigor, atualizadas com

base na taxa de inflação prevista.

Acresce às regras previsionais acima identificadas a referida no artigo 64.º da

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março – Lei do Orçamento de Estado de 2016 – a

qual define que “os municípios não podem, na elaboração dos documentos

previsionais para 2017, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens

imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas

arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem

o mês da sua elaboração”.

A metodologia adotada na previsão da receita, para o ano financeiro de 2017,

foi baseada na média aritmética dos últimos 24 meses, sendo o último mês

considerado, o de Setembro de 2016. No que respeita às transferências

financeiras, a título de participação das autarquias locais nos impostos do Estado

e da participação variável no IRS são as constantes da proposta de Lei do



Orçamento do Estado para 2017, apresentada pelo Governo na Assembleia da

República.

Importa referir que o montante inscrito no “Mapa XIX – Transferências para os

Municípios” anexo à proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017,

respeitante à participação variável no IRS, a que se refere a alínea c) do n.º 1

do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, que aprovou o Regime

Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, (RFALEI),

corresponde à taxa de 2% aprovada por deliberação tomada pela Assembleia

Municipal em 27 de Novembro de 2015, sob proposta da Câmara Municipal

aprovada em reunião de 17 do mesmo mês, que incide sobre os rendimentos

do ano de 2016 dos respetivos sujeitos passivos, ao abrigo do artigo 26.º daquela

Lei, e que se reflete no orçamento de 2017.

O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

prevê no seu artigo 44.º que o órgão executivo “apresenta ao órgão deliberativo

municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em

simultâneo com a proposta de orçamento … em articulação com as Grandes

Opções do Plano”, definindo os limites para a despesa do município, bem como

para as projeções da receita discriminadas entre as provenientes do Orçamento

do Estado e as cobradas pelo Município, numa base móvel que abranja os

quatro exercícios seguintes.

Acontece que o referido “Quadro Plurianual Municipal de Programação

Orçamental – (QPPO)” carece de regulamentação conforme dispõe o artigo

47.º do RFALEI), o qual estipula que “os elementos constantes dos documentos

referidos no presente capítulo são regulados por decreto-lei, a aprovar até 120

dias após a publicação da presente lei”.



O Decreto-Lei a que se refere o mencionado artigo 47.º deveria, pois, ter sido

publicado até 3 de Janeiro de 2014, sendo que o mesmo não foi publicado até

à presente data, não havendo, por isso, qualquer evolução nesta temática,

mantendo-se a mesma situação verificada no ano transato.

De referir que, nos termos do n.º 3 do artigo 47.º supra, os limites a que se refere

o n.º 2 do mesmo artigo, são vinculativos para o ano seguinte ao do exercício

económico do orçamento e indicativos para os restantes.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, através da

Nota Informativa 1/2016 refere que “A circunstância de ainda não ter sido

publicado o decreto-lei que regulamentará os elementos constantes do QPPO

não prejudica a obrigação da sua elaboração, nos termos estabelecidos no

RFALEI”

Não pode o Município correr o risco de aprovar documentos vinculativos para

2018, cuja regulamentação não existe, ao mesmo tempo que, a não tipificação

de documentos com o conteúdo dos que estão em causa, impedirá a

realização de quaisquer análises integradas e sujeitam os Municípios à posterior

verificação discricionária do Tribunal de Contas.

Arrogando o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses,

continua a não estar criadas as condições legais para o cumprimento do artigo

44.º da RFALEI, por omissão legislativa do Governo desde 3 de Janeiro de 2014,

apresentando-se, todavia, o “Quadro Plurianual Municipal de Programação

Orçamental” cujos montantes não devem ser considerados vinculativos, face à

aludida falta de regulamentação.



Estabelece, ainda, aquele regime financeiro, no seu artigo 46.º que o orçamento

municipal inclui, para além do presente relatório, os seguintes elementos: i)

Identificação e descrição das responsabilidades contingentes; ii) mapa resumo

das receitas e despesas da autarquia; iii) mapa das receitas e despesas,

desagregado segundo a classificação económica; iv) articulado que contenha

as medidas para orientar a execução orçamental; e v) mapa das entidades

participadas pelo município, identificadas pelo respetivo número de

identificação fiscal, incluindo a respetiva percentagem de participação e o

valor correspondente.

A estrutura dos documentos previsionais obedece ao estipulado no POCAL,

fornecendo os elementos essenciais para uma fácil identificação da forma de

realização, fontes de financiamento, serviço responsável pela execução, fase

em que se encontra o projeto e previsão temporal da sua execução, sendo que

a classificação orçamental de todas as receitas e despesas previstas está de

acordo com o código de contas estabelecido no Decreto-Lei n.º 26/2002, de

14 de Fevereiro, adaptado às autarquias locais pelo SATAPOCAL – Subgrupo de

Apoio Técnico na Aplicação do POCAL

Para melhor compreensão dos montantes financeiros inscritos no orçamento,

além dos quadros resumo e da discriminação das receitas e despesas referidos,

apresentam-se, ainda, mapas auxiliares que desagregam umas e outras.

Assim, constituem as Opções do Plano e Orçamento para o ano económico de

2017, o mapa resumo do orçamento, o orçamento (receita e despesa), o

Quadro Plurianual Municipal de Programação Orçamental, embora não

vinculativo conforme acima referido, o Plano Plurianual de Investimentos, o Plano

de Atividades Municipal (Atividades Municipais mais Relevantes), o mapa de



transferências de receitas do exterior e da administração central, o mapa dos

empréstimos e o mapa resumo das transferências para as Freguesias, no âmbito

da execução dos acordos de execução da delegação legal de competências,

da delegação de competências em matéria de transportes escolares, e de

apoios pontuais relativos ao programa ocupacional e de investimentos, a

descrição das responsabilidades contingentes, as normas de execução

orçamental e o mapa das entidades participadas pelo município.

Finalmente, refere-se que na elaboração daqueles documentos se teve em

consideração o estipulado no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias

Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 2 de Fevereiro, alterado pela

Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.ºs 315/2000, de 2 de

Dezembro e 84-A/2002, de 12 de Abril e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de

Dezembro, na Lei n.º 73/2013, de 3 se Setembro e no artigo 64.º da Lei n.º 7-

A/2016, de 30 de Março, cumprindo-se, assim, suas regras previsionais.

1. – ORÇAMENTO

A gestão económica e financeira do Município assenta no pressuposto de que

a atividade a desenvolver tem subjacente, numa ótica previsional, a

arrecadação de receitas e a realização de despesas, sendo, por isso, o

orçamento um documento onde se evidenciam todos os recursos que as

Autarquias Locais pretendem arrecadar e realizar num ano civil.

Este documento apresenta a previsão anual das receitas e das despesas de

acordo com o código de contas da classificação económica, constante do



classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro,

adaptado as autarquias locais.

1.1 – RECEITAS E DESPESAS

O Orçamento Municipal para 2017, apresenta um valor global de €7.949.436

(sete milhões novecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis

euros), encontrando-se traduzido no quadro e gráficos seguintes, os quais

resumem a distribuição dos montantes segundo a natureza da Receita e da

Despesa (corrente e capital).

RECEITAS DESPESAS

Designação Montante % Designação Montante %

Receitas correntes 6 519 349 82,01% Despesas correntes 6 093 963 76,66%

Receitas de capital 1 430 087 17,99% Despesas de capital 1 855 473 23,34%

Total Geral 7 949 436 100,00% Total Geral 7 949 436 100,00%

Quadro I - Resumo das Receitas e Despesas

Gráfico I – Previsão da Receita

Gráfico II – Previsão da Despesa

Receitas correntes; 6 519 349

Receitas de capital; 1 430 087

Despesas correntes; 6 093 963

Despesas de capital; 1 855 473



Gráfico III – Previsão da Receita e Despesa

De acordo com o n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, que

estabelece o regime financeiro das autarquias locais, a receita corrente bruta

(€6.519.300) cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente (€6.094.000)

acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos

(259.627,95€).

Nos quadros seguintes apresenta-se o cálculo das amortizações médias dos

empréstimos de médio e longo prazos contratados pelo Município, bem como

o apuramento do limite das despesas correntes a considerar, demonstrando-se,

assim, estar assegurado o princípio do equilíbrio orçamental.

Quadro II – Amortizações Médias

0

1 000

2 000

3 000

4 000

5 000

6 000

7 000

8 000

Receita Despesa

6 519 6 094

1 430 1 855

Euro

s -

Milh

ares

Capital

Ano: 2017

Aprovação

pela

Assembleia

M unicipal

Celebração

do contrato

Visto do

Tribunal

de Contas

Decorridos Remanescentes Contratado Utilizado Início do ano Final do ano

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) = (5) - (6) (8) (9) (10) (11) (12) = (11) - (10) (13) = (12) / (7)

CGD - 901 5003 952 191 24.09.04 14.10.04 13.01.05 15 12 3 430 000,00 430 000,00 38 600,00 115 511,46 76 911,46 25 637,15

CGD - 901 5004 570 991 23.09.05 20.10.05 06.12.05 15 11 4 472 000,00 472 000,00 41 000,00 163 235,33 122 235,33 30 558,83

CGD - 901 5005 849 691 18.04.08 07.05.08 12.06.08 15 8 7 700 000,00 700 000,00 59 500,00 388 902,31 329 402,31 47 057,47

BES - 770 007 764 20.06.03 19.09.03 28.08.03 15 13 2 389 388,00 389 388,00 30 000,00 52 428,00 22 428,00 11 214,00

BES - 770 018 632 30.06.06 24.07.08 28.09.06 15 10 5 598 426,00 538 583,00 41 500,00 196 790,66 155 290,66 31 058,13

CCAM - 56 046 388 683 27.02.09 16.03.09 19.05.09 15 7 8 700 000,00 700 000,00 54 700,00 430 544,26 375 844,26 46 980,53

CCAM - 56 049 310 765 28.12.09 19.02.10 19.04.10 15 5 10 500 000,00 370 000,00 28 000,00 258 602,67 230 602,67 23 060,27

CCAM - 56 050 661 769 17.09.10 24.11.10 17.02.11 15 6 9 260 000,00 260 000,00 10 000,00 86 027,00 76 027,00 8 447,44

IHRU-2007.21.0657.2.00.8 20.06.07 28.04.08 21.05.08 25 5 20 365 000,00 365 000,00 15 000,00 294 654,70 279 654,70 13 982,74

CGD - 072 0000 841 591 22.09.00 17.01.01 22.12.00 25 16 9 533 713,75 530 654,14 23 700,00 218 382,39 194 682,39 21 631,38

4 948 527,75 4 755 625,14 342 000,00 2 205 078,78 1 863 078,78 259 627,95

ENDIVIDAM ENTO DE M ÉDIO E LONGO PRAZO

Amort ização

M édia do

Emprestimo

T o tal

Datas

Prazo do

contrato

N.º de anos em 1/11/2017 Capital Capital em dívida em 2017

Unidade: - Euros

Amort izaçõesNº Contrato Empréstimo



Verificação da Regra de Equilíbrio Orçamental - 2017

Descrição Valor

Receitas correntes previstas - (A) 6 519 349,00

Amortização média dos EMLP - (B) 259 627,95

Montante máximo das despesas correntes a considerar - (C) = (A) - (B) 6 259 721,05

Quadro III – Equilíbrio Orçamental

Os gráficos e os quadros seguintes representam a variação da previsão da

arrecadação da receita e a da realização da despesa em sede de elaboração

dos documentos previsionais dos últimos três anos e a prevista para 2017.

Gráfico IV – Variação da Previsão da Receita

Gráfico V – Variação da Previsão da Despesa

R E C E I T A

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

%

Receitas correntes 6 634 006 6 058 612 6 321 300 6 519 349 3,13%

Receitas de capital 3 598 994 4 687 560 4 181 792 1 430 087 -65,80%

Total Geral 10 233 000 10 746 172 10 503 092 7 949 436 -24,31%

Quadro IV - Variação da Previsão da Receita

D E S P E S A

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2016 / 2015

%

Despesas correntes 5 771 100 5 535 424 5 827 844 6 093 963 4,57%

Despesas de capital 4 461 900 5 210 748 4 675 248 1 855 473 -60,31%

Total Geral 10 233 000 10 746 172 10 503 092 7 949 436 -24,31%

Quadro V – Variação da Previsão da Despesa

0

2 000

4 000

6 000

8 000

2014 2015 2016 2017

6 6346 059

6 321 6 519

3 5994 688

4 182

1 430Euro

s -

Milh

are

s

Receitas correntes Receitas de capital

0

2 000

4 000

6 000

8 000

2014 2015 2016 2017

5 7715 535 5 828 6 094

4 4625 211

4 6751 855Eu

ros

-M

ilhar

es

Despesas correntes Despesas de capital



1.1.1 – RECEITAS CORRENTES

As receitas correntes aumentam o ativo financeiro do Município e reduzem o

património não duradouro, ou seja, aquele cujos elementos se esgotam dentro

do período anual e resultam da atividade normal ou gestão financeira da

autarquia, repetindo-se ou renovando-se em todos os períodos financeiros.

No que respeita às receitas referentes aos capítulos “01 – Impostos Diretos” e “02

– Impostos Indiretos” e no grupo “01 – Taxas” do capítulo “04 – Taxas, Multas e

Outras Penalidades” foi seguida a regra previsional prevista na alínea a) do

ponto 3.3.1 do POCAL, a qual estipula que as importâncias relativas aos impostos,

taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores a metade

das cobranças efetuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua

elaboração, considerando-se para esse efeito o mês de Setembro.

Quanto ao Capítulo “05 – Rendimentos de Propriedade”, este inclui a previsão

da receita respeitante a juros provenientes de depósitos bancários e da receita

proveniente das rendas de concessão pagas pela EDP – Distribuição de Energia,

S.A. decorrente da utilização de ativos do domínio público municipal,

designadamente pela gestão e exploração do serviço público de distribuição

de energia elétrica em baixa tensão no Município e da mais-valia da produção

energética anual da Barragem do Rio Sordo e da renda da referida barragem

paga pela empresa Águas do Norte, S.A.

Relativamente à previsão das receitas provenientes de transferências no âmbito

da participação do Município nos impostos do Estado, inseridas no capítulo “06

– Transferências Correntes”, estipula a alínea c) do ponto 3.3.1 do POCAL que

até à publicação do Orçamento do Estado para o ano a que respeita o



orçamento autárquico, aquelas importâncias não podem ultrapassar as

constantes do Orçamento do Estado em vigor. No entanto, sendo conhecida a

proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 optou-se por se

inscreverem as verbas constantes do “Mapa XIX – Transferências para os

Municípios” que faz parte da referida proposta de Lei.

O quadro que a seguir se apresenta traduz a variação da previsão da

transferência das referidas receitas dos últimos três anos e a prevista para 2017.

Previsão das Transferências da Administração Central - Estado

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

€ ∆ 2017 / 2016

%

Transferências Correntes 3 562 581 3 771 722 3 721 810 3 858 059 136 249 3,66%

Fundo de Equilíbrio Financeiro 3 381 610 3 525 613 3 525 613 3 691 679 166 066 4,71%

Fundo Social Municipal 93 102 121 328 121 328 121 328 0 0,00%

Participação fixa no IRS 87 869 124 781 74 869 45 052 -29 817 -39,83%

Transferências de Capital 375 734 391 735 391 735 410 187 18 452 4,71%

Fundo de Equilíbrio Financeiro 375 734 391 735 391 735 410 187 18 452 4,71%

Total Geral 3 938 315 4 163 457 4 113 545 4 268 246 154 701 3,76%

Quadro VI – Transferências Correntes

Gráfico VI – Transferências da Administração Central

Neste capítulo encontram-se incluídas as transferências provenientes do

Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, da Direção-

Regional dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região Norte

e da Direcção-Geral das Autarquias Locais, respeitante às comparticipações no

âmbito da transferência de competências para o Município em matéria da

0

1 000

2 000

3 000

4 000

2014 2015 2016 2017

3 5633 772

3 722 3 858

376 392 392 410

Euro

s -

Milh

ares

Transferências Correntes Transferências de Capital



educação, designadamente do pessoal não docente, das atividades de

enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, da gestão do parque

escolar do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do fornecimento de refeições.

Incluem-se também neste mesmo Capítulo as receitas provenientes de

transferências correntes de outras entidades, designadamente do Ministério da

Solidariedade e da Segurança Social e da Direcção-Geral dos Recursos

Florestais, correspondentes ao Programa de Proteção de Crianças e Jovens em

risco e do funcionamento do Gabinete Técnico Florestal e do Instituto de

Emprego e Formação Profissional.

No capítulo “07 – Venda de bens e Serviços Correntes”, o mesmo acolhe

receitas referentes ao produto da venda dos bens, inventariados ou não, que

inicialmente não tenham sido classificados como bens de capital ou de

investimento e, ainda, recebimentos de prestação de serviços, às quais estão

subjacentes a aplicação de preços sensivelmente idênticos aos custos de

produção dos bens ou serviços vendidos.

Quanto à venda de bens, foi efetuada uma previsão de receitas da venda de

livros técnicos e documentação técnica, relacionados com a atividade do

Município de forma direta ou indireta, bem como do produto das cobranças

provenientes da venda ao sector particular ou empresarial de publicações e

impressos.

No tocante à “Venda de Mercadorias” foi estimada a receita proveniente da

venda de água, decorrente de contratos celebrados com os munícipes,

mediante a aplicação dos preços de acordo com a respetiva natureza de

consumidores e escalões respetivos.



No Grupo “07.02 – Serviços” deste Capítulo, incluem-se as receitas provenientes

de serviços prestados resultantes do arrendamento ou aluguer esporádico de

espaços ou equipamentos municipais. O serviço prestado relativo à recolha,

depósito e tratamentos de lixos, bem como o da ligação ao sistema de

drenagem de águas residuais (saneamento), encontram-se incluídos neste

mesmo grupo.

Encontram-se incluídas também neste grupo as receitas provenientes dos passes

escolares pagos pelos alunos beneficiários do serviço de transportes que o

Município contratualiza com prestadores de serviços de transportes escolares,

bem como as receitas provenientes pela utilização das viaturas municipais.

Em “Trabalhos por conta de particulares” compreende as receitas cobradas

pela realização de trabalhos requisitados ou da responsabilidade de pessoas

singulares ou coletivas, nomeadamente a reconstrução de passeios, demolições

e outras obras ou serviços, tendo sido aplicada a média dos últimos exercícios.

No capítulo “Venda de bens e serviços correntes” estão ainda incluídas as

receitas provenientes das rendas de habitação social dos Bairros Sociais da

Corredoura, da Quinta das Canas, do Cruzeiro e do ex-FFH, situados na Vila de

Santa Marta e de outros edifícios para fins não habitacionais.

Relativamente ao capítulo “08 – Outras Receitas Correntes”, inclui verbas

previstas arrecadar não tipificadas em artigo próprio deste grupo, tais como as

resultantes das indemnizações por exteriorização, roubo e extravio de bens

patrimoniais, indemnizações de estragos provocados por outrem em viaturas ou

em quaisquer outros equipamentos pertencentes à Autarquia e a recuperação

de IVA.



O Quadro e o gráfico seguinte traduzem a variação da previsão das receitas correntes por capítulos, dos últimos três anos e da previsão para o ano de 2017.

Variação da Previsão das Receitas Correntes

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017/2016

€ ∆ 2017/2016

%

01 - Impostos diretos 545 300 580 300 640 800 576 800 -64 000 -9,99%

02 - Impostos indiretos 19 800 11 630 14 030 6 530 -7 500 -53,46%

04 - Taxas, multas e outras penalidades 108 300 81 210 91 410 73 210 -18 200 -19,91%

05 - Rendimentos de propriedade 510 000 260 000 300 500 400 500 100 000 33,28%

06 - Transferências correntes 4 140 591 4 288 822 4 348 910 4 485 159 136 249 3,13%

07 - Venda de bens e serviços correntes 1 254 750 811 450 850 450 851 950 1 500 0,18%

08 - Outras receitas correntes 55 265 25 200 75 200 125 200 50 000 66,49%

Total 6 634 006 6 058 612 6 321 300 6 519 349 198 049 3,13%

Quadro VII – Variação das Receitas Correntes

Gráfico VII – Variação da Previsão das Receitas Correntes

O quadro e o gráfico seguinte indicam a representatividade das diversas

receitas correntes por capítulos no total da Receita Corrente. A receita prevista

correspondente a transferências correntes representa cerca de 69% do total das

0 1 000 2 000 3 000 4 000 5 000

Impostos directos

Impostos indirectos

Taxas, multas e outraspenalidades

Rendimentos depropriedade

Transferências correntes

Venda de bens e serviçoscorrentes

Outras receitas correntes

Euros - Milhares

2017

2016

2015

2014



receitas correntes, sendo por isso a principal fonte de receita corrente municipal.

A venda de bens e serviços correntes representa 13,07% e a previsão da receita

referente a impostos diretos corresponde a 8,85%.

Receitas Correntes / Previsão - 2017

Designação 2017 %

01 - Impostos diretos 576 800 8,85%

02 - Impostos indiretos 6 530 0,10%

04 - Taxas, multas e outras penalidades 73 210 1,12%

05 - Rendimentos de propriedade 400 500 6,14%

06 - Transferências correntes 4 485 159 68,80%

07 - Venda de bens e serviços correntes 851 950 13,07%

08 - Outras receitas correntes 125 200 1,92%

Total 6 519 349 100,00%

Quadro VIII – Previsão das Receitas Correntes

Gráfico VIII – Receitas Correntes – Previsão/2017

1.1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

As receitas de capitais são cobradas ocasionalmente, isto é, que se revestem

de carácter transitório, e que, regra geral, estão associadas a uma diminuição

0 2 000 4 000

Impostos directos

Impostos indirectos

Taxas, multas e outras penalidades

Rendimentos de propriedade


Venda de bens e serviços correntes

Outras receitas correntes

Euros - Milhares



do património. São também consideradas receitas de capital os empréstimos e

as transferências de capital.

Capítulo “09 – Venda de Bens de Investimento” compreende os rendimentos da

alienação, título oneroso, de bens de capital que na aquisição ou construção

tenham sido contabilizados como investimento. Consideram-se neste capítulo

as vendas de bens de capital em qualquer estado, inclusive os que tenham

ultrapassado o período máximo de vida útil.

Desta forma, a título previsional fundamentado nas negociações pré-

contratuais, o Município prevê concretizar a venda dos restantes lotes de terreno

para construção urbana, na Rua de Larçay (Loteamento Sol Nascente), bem

como a venda de habitação social, no Bairro do Cruzeiro e no Bairro do Ex-FFH.

No entanto, na previsão deste tipo de receita apenas se considerou a média

aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos

últimos 36 meses, que precederam o mês da elaboração do orçamento, ou seja,

o mês de Setembro, cumprindo-se, assim, o estabelecido no artigo 64.º da Lei

n.º 7-A/2016, de 30 de Março, o qual estabelece que “Os Municípios não

podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2017, orçamentar

receitas respeitantes à venda de bens imóveis” em montante superior àquela

média.

Quanto ao Capítulo “10 – Transferências de Capital”, este enquadra os recursos

financeiros auferidos sem qualquer contrapartida, destinados ao financiamento

de despesas de capital, incluindo as receitas relativas a cauções e depósitos de

garantia que revertem a favor do Município, bem como as provenientes da

União Europeia que se destinam à comparticipação de projetos co-financiados

que serão objeto de candidaturas através dos programas referidos no mapa de



transferências do exterior e da Administração Central anexo às Grandes Opções

do Plano e Orçamento.

Este capítulo inclui também a participação do Município nos Impostos do Estado

(Fundo de Equilíbrio Financeiro) de natureza “capital”, cuja previsão foi apurada,

como já se referiu, mediante os valores constantes do mapa das transferências

para os Municípios que faz parte da proposta de Lei do Orçamento de Estado

para 2017.

O Quadro e gráfico que se segue traduzem a variação da previsão das receitas

de capital por capítulos, dos últimos três anos e da previsão para o ano de 2017.

Variação da Previsão das Receitas de Capital

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017/2016

€ ∆ 2017/2016

%

09 - Venda de bens de investimento 662 700 28 700 71 200 164 500 93 300 131,04%

10 - Transferências de capital 2 931 094 4 653 660 4 105 392 1 260 387 -2 845 005 -69,30%

11 - Ativos financeiros 5 000 5 000 5 000 5 000 0 0,00%

12 - Passivos financeiros 10 0 0 0 0 0,00%

13 - Outras receitas de capital 200 200 200 200 0 0,00%

Total 3 599 004 4 687 560 4 181 792 1 430 087 -2 751 705 -65,80%

Quadro VIII – Variação das Receitas de Capital

Gráfico IX – Variação da Previsão das Receitas de Capital

A representatividade das diversas receitas de capital por capítulo no total da

Receita de Capital encontra-se traduzida no quadro seguinte. Verifica-se que a

0 1 000 2 000 3 000 4 000 5 000

Venda de bens deinvestimento

Transferências de capital

Activos financeiros

Passivos financeiros

Outras receitas de capital

Euros - Milhares

2017

2016

2015

2014



receita prevista correspondente a transferências de capital representa cerca de

88% do total daquelas receitas. A venda de bens de investimento representa

11,50%..

Receitas de Capital / Previsão - 2017

Designação 2017 %

09 - Venda de bens de investimento 164 500 11,50%

10 - Transferências de capital 1 260 387 88,13%

11 - Ativos financeiros 5 000 0,35%

12 - Passivos financeiros 0 0,00%

13 - Outras receitas de capital 200 0,01%

Total 1 430 087 100,00%

Quadro IX – Previsão das Receitas de Capital

Gráfico X – Receitas de Capital – Previsão/2017

1.1.3 – DESPESAS CORRENTES

Na assunção das despesas devem ser tidas em conta um conjunto de regras

previsionais definidas no POCAL, nomeadamente no seu ponto 3.3.1, e em outros

diplomas, normas ou regulamentos relacionados.

0 500 1 000 1 500

Venda de bens deinvestimento


Activos financeiros


Outras receitas de capital

Euros - Milhares



Neste âmbito destacam-se, a previsão das importâncias para as despesas com

pessoal, bem como a obrigatoriedade da discriminação das despesas da

Assembleia Municipal nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Anexo I à Lei n.º

75/2013, de 12 de Setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e ainda as

despesas relativas ao processo de articulação entre as Grandes Opções do

Plano e Orçamento.

O Regime Jurídico das Autarquias Locais, estipula no n.º 3 do artigo 31.º que no

Orçamento Municipal são inscritas, sob proposta da mesa da Assembleia

Municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das

senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da

Assembleia Municipal, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes

necessários ao seu funcionamento e representação.

Neste sentido, a elaboração do orçamento da despesa teve em conta estes

dois órgãos designando-os por 01. Assembleia Municipal e 02. Câmara

Municipal e Serviços Municipais.

Variação da Previsão das Despesas Correntes

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

€ ∆ 2017 / 2016

%

01 - Pessoal 2 308 350 2 117 100 2 381 650 2 454 550 72 900 3,06%

02 - Aquisição de bens e serviços 2 851 750 2 777 200 2 637 316 2 734 552 97 236 3,69%

03 - Juros e outros encargos 52 200 48 300 35 300 26 000 -9 300 -26,35%

04 - Transferências 422 300 420 824 559 778 675 561 115 783 20,68%

05 - Subsídios 0 0 0 0 0 0,00%

06 - Outras despesas correntes 136 500 172 000 213 800 203 300 -10 500 -4,91%

Total 5 771 100 5 535 424 5 827 844 6 093 963 266 119 4,57%

Quadro X – Variação da Previsão das Despesas Correntes

O agrupamento “01 – Despesas com pessoal”, prevê todas as remunerações

certas e permanentes, bem como os abonos acessórios e compensações que



necessariamente, obrigam processamento nominal e individualizado e que, de

forma transitória ou permanente, sejam satisfeitos pela Autarquia, tanto aos seus

trabalhadores que exerçam funções públicas, como aos indivíduos que prestam

serviço ao Município em regime de tarefa e avença. No âmbito deste

agrupamento, encontram-se, também, as despesas que a Autarquia, como

entidade patronal, suporta com o esquema de segurança social dos seus

trabalhadores.

Previsão das Despesas com Pessoal - Agrupamento 01

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

Remunerações certas e permanentes 1 737 250 1 591 700 1 783 650 1 889 950 5,96% 18,74%

Abonos variáveis e eventuais 59 700 51 600 52 700 50 800 -3,61% -1,55%

Segurança social 511 400 473 800 545 300 513 800 -5,78% 8,44%

Total 2 308 350 2 117 100 2 381 650 2 454 550 3,06% 15,94%

Quadro XI – Despesas com Pessoal

Deste modo, os montantes contemplados na rubrica “Remunerações certas e

permanentes” correspondem à tabela de vencimentos em vigor, conforme o

disposto na alínea f) do ponto 3.3.1 do POCAL, bem como os montantes

destinados ao recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho, quer

seja na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado ou a termo resolutivo, sendo que na previsão das despesas com

a segurança social se teve em conta o estipulado na Lei n.º 110/2009, de 16 de

Setembro.

No agrupamento “02 – Aquisição de bens e serviços”, incluem-se, de um modo

geral, as despesas quer com bens de consumo (duráveis ou não) a que não

possa reconhecer-se a natureza de despesas de capital quer, ainda, com a

aquisição de serviços.



Previsão das Despesas com Aquisição de Bens e Serviços - Agrupamento 02

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

Aquisição de bens 1 087 950 952 150 963 850 967 500 0,38% 1,61%

Aquisição de serviços 1 763 800 1 825 050 1 673 466 1 767 052 5,59% -3,18%

Total 2 851 750 2 777 200 2 637 316 2 734 552 3,69% -1,54%

Quadro XII – Aquisição de Bens e Serviços

Este agrupamento encontra-se desagregado nos seguintes subagrupamentos:

i) 02.01 – Aquisição de bens, no qual são classificadas as despesas com a

aquisição de bens que em regra tenham, pelo menos, um ano de duração

e, por isso, inventariáveis, os quais não contribuem para a formação de

capital fixo, não caracterizáveis como bens de capital. Incluem-se,

igualmente, neste subagrupamento, as despesas com a aquisição de bens

que são correntemente consumidos na produção ou com uma presumível

duração útil não superior a um ano, não sendo, por isso, inventariáveis;

ii) 02.02 – Aquisição de serviços. Na sua previsão consideraram-se todos os

contratos de fornecimento e ou serviços de execução contínua, em curso

ou a celebrar, com respeito pelos respetivos cronogramas financeiros e

planos de pagamento. Para as despesas obrigatórias das quais não existe

uma quantificação global, foi efetuada uma análise dos encargos dos

últimos exercícios, para cálculo a inscrever em 2017, com base nas contas

correntes e balancetes correspondentes.

Quanto ao agrupamento “03 – Juros e outros encargos”, neste são previstos os

montantes dos juros decorrentes de empréstimos já contratualizados pelo

Município, considerando a evolução do indexante aplicável e levando em

conta o mapa de encargos da dívida apresentado pelas instituições bancárias



e que se encontram discriminados no mapa “Empréstimos – Previsão de

encargos” anexo ao orçamento.

Previsão das Despesas com Juros e Outros Encargos - Agrupamento 03

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

Juros da dívida pública 46 200 42 300 29 300 19 600 -33,11% -53,66%

Outros encargos correntes da dívida pública 500 500 500 500 0,00% 0,00%

Outros encargos financeiros 5 500 5 500 5 500 5 900 7,27% 7,27%

Total 52 200 48 300 35 300 26 000 -26,35% -46,17%

Quadro XIII – Juros e Outros Encargos

Estes montantes são classificados em “juros da dívida pública”, englobando

também as outras despesas inerentes à contratação e gestão de empréstimos

até ao seu vencimento, tais como as comissões de subscrição e gestão e

despesas de manutenção das contas.

No que diz respeito ao agrupamento “04 – Transferências correntes”, encontram-

se previstas as importâncias a entregar a quaisquer organismos ou entidades

para financiar despesas correntes, sem que tal implique, por parte das unidades

recebedoras, qualquer contraprestação direta para com a Autarquia.

Variação da Previsão das Despesas com Transferências Correntes - Agrupamento 04

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

Sociedades e quase sociedades não financeiras públicas

0 2500 2500 2 500 0,00% 0,00%

Administração Central e Serviços e fundos autónomos

6 000 7 000 8 000 9 000 12,50% 28,57%

Administração Local 281 000 224 124 226 328 336 611 48,73% 50,19%

Instituições sem fins lucrativos 108 000 117 500 177 750 173 750 -2,25% 47,87%

Famílias 19 300 61 500 139 500 152 000 8,96% 147,15%

Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais

8 000 8 200 5 700 1 700 -70,18% -79,27%

Total 422 300 418 324 557 278 675 561 21,23% 61,49%

Quadro XIV – Transferências Correntes



Deste modo, as verbas inscritas nas diversas rubricas traduzem o apoio a

conceder pelo Município ao desenvolvimento de eventos de interesse local e

ou atividades de natureza social, cultural, desportiva e recreativa, bem como a

forma de apoiar estratos sociais desfavorecidos.

Incluem-se também neste agrupamento as transferências para as Freguesias

para o exercício das competências objeto da “Delegação legal”, nos termos

dos artigos 132.º a 134.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, da

delegação de competências para a realização dos transportes escolares

aprovada em pela Assembleia Municipal em 30 de Setembro último, sob

proposta da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 20 do

mesmo mês de Setembro e dos apoios pontuais de natureza corrente, bem

como para a execução do “Programa Ocupacional” e outras.

As importâncias a transferir para as Freguesias relativas à “Delegação Legal de

Competências” foram atualizadas nos termos do disposto no n.º 2 da Cláusula

3.ª dos Acordos de Execução celebrados, ou seja, conforme a percentagem de

variação da participação das freguesias nos impostos do Estado que constitui o

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), constante da proposta de Lei do

Orçamento do Estado para 2017.

Salienta-se que as despesas classificadas neste agrupamento se encontram

evidenciadas no Plano das Atividades Mais Relevantes (Plano de Atividades

Municipal) que integra as Grandes Opções do Plano e no Mapa Resumo das

Transferências para as Freguesias.

Quanto às despesas enquadradas no agrupamento “06 – Outras despesas

correntes”, incluem a restituição de impostos ou contribuições que não sejam



em termos da lei em vigor por abate à receita, designadamente o IVA pago e

os encargos com a cobrança de impostos.

Variação da Previsão das Despesas com Outras Despesas Correntes - Agrupamento 06

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

Diversas 136 500 172 000 213 800 203 300 -4,91% 18,20%

Total 136 500 172 000 213 800 203 300 -4,91% 18,20%

Quadro XV – Outras Despesas Correntes

A representatividade das diversas despesas correntes por agrupamento no total

das Despesas Correntes encontra-se traduzida no quadro seguinte. Verifica-se

que a despesa prevista correspondente a aquisição de bens e serviços

representa cerca de 45% do total das despesas correntes. As despesas com

pessoal representam 40,28% das mesmas despesas.

Despesas Correntes / Previsão - 2017

Designação 2017 %

01 - Despesas com pessoal 2 454 550 40,28%

02 - Aquisição de bens e serviços 2 734 552 44,87%

03 - Juros e outros encargos 26 000 0,43%

04 - Transferências correntes 675 561 11,09%

06 - Outras despesas correntes 203 300 3,34%

Total 6 093 963 100,00%

Quadro XVI – Previsão das Despesas Correntes

Gráfico XI – Despesas Correntes – Previsão/2017

0 500 1 000 1 500 2 000 2 500 3 000

Despesas com pessoal

Aquisição de bens e serviços

Juros e outros encargos


Outras despesas correntes

Euros - Milhares



1.1.4 – DESPESAS DE CAPITAL

As despesas de capital incluem despesas que implicam alterações no

património duradouro da Autarquia ou seja, aquelas que contribuem para a

formação de “capital fixo”, isto é, os bens duradouros utilizados, pelo menos,

durante um ano, na produção de bens ou serviços, sem que dessa utilização

resulte alteração significativa da sua estrutura técnica, tais como máquinas,

equipamentos, material de transporte, edifícios e outras construções.

As despesas classificadas neste agrupamento resultam do conjunto dos

montantes para a realização dos projetos/ações previstos no Plano Plurianual

de Investimentos (PPI) que integra as Grandes Opções do Plano.

Variação da Previsão das Despesas de Capital

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

€ ∆ 2017 / 2016

%

07 - Aquisição de bens de capital 3 844 300 4 614 450 4 099 400 1 182 350 -2 917 050 -71,16%

08 - Transferências de capital 176 000 133 500 192 000 251 700 59 700 31,09%

09 - Ativos financeiros 0 47 198 47 198 79 323 32 125 68,06%

10 - Passivos financeiros 441 500 415 500 336 550 342 000 5 450 1,62%

11 - Outras despesas de capital 100 100 100 100 0 0,00%

Total 4 461 900 5 210 748 4 675 248 1 855 473 -2 819 775 -60,31%

Quadro XVII – variação da Previsão das Despesas de Capital

O agrupamento “07 – Aquisição de bens de capital” encontra-se dividido em

dois subagrupamentos: “07.01 – Investimentos” e “07.03 – Bens do domínio

público”. Nas autarquias locais e para efeitos de classificação da respetiva

despesa, o termo “investimento” é encarado segundo a ótica de estrita

natureza de investimento, pelo que no âmbito daquele primeiro

subagrupamento, se compreendem, exclusivamente as despesas com a



aquisição e também as grandes reparações dos bens que contribuem, como se

referiu, para a formação de capital fixo.

Variação da Previsão das Despesas com Aquisição de Bens de Capital - Agrupamento 07

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

Terrenos (Domínio privado municipal) 26 000 81 000 66 000 16 000 -75,76% -80,25%

Habitações 140 000 181 000 67 500 32 500 -51,85% -82,04%

Edifícios 2 540 000 2 391 500 1 244 500 125 000 -89,96% -94,77%

Construções diversas 7 500 85 000 642 500 52 000 -91,91% -38,82%

Material de transporte 15 000 15 000 5 000 15 000 200,00% 0,00%

Equipamento de informática 86 200 61 500 10 000 20 800 108,00% -66,18%

Software informático 78 500 74 900 62 900 55 800 -11,29% -25,50%

Equipamento administrativo 77 500 91 500 9 750 9 250 -5,13% -89,89%

Equipamento básico 67 500 89 000 89 750 38 750 -56,82% -56,46%

Ferramentas e utensílios 0 0 0 0 0,00% 0,00%

Outros investimentos 51 500 99 250 76 500 58 250 0,00% -41,31%

Bens do domínio público 754 600 1 444 800 1 825 000 759 000 -58,41% -47,47%

Total 3 844 300 4 614 450 4 099 400 1 182 350 -71,16% -74,38%

Quadro XVIII – Aquisição de Bens de Capital

Abrange, assim, as despesas com a aquisição de terrenos, de construção ou

reparação de habitações e edifícios, de construções diversas, designadamente

de instalações desportivas e recreativas e de sinalização e trânsito ou, ainda, de

material de transporte para aquisição e grandes reparações de veículos ligeiros

e ou viaturas de transporte de pessoas ou mercadorias.

Neste mesmo subagrupamento encontram-se também incluídas as despesas

com a aquisição de “equipamento de informático”, de “software informático”,

de “equipamento administrativo” e de “equipamento básico” que contempla

as despesas com instrumentos, máquinas, instalações e outros bens como os



contadores de água e equipamento escolar, ferramentas e utensílios com

duração superior a um ano e de valor unitário relevante.

No segundo subagrupamento “07.03 – Bens do domínio público” estão

contempladas as despesas com bens de domínio público definidos nos termos

da legislação em vigor como a classe dos bens do ativo imobilizado, afetos a

uma finalidade cujo domínio é público.

No agrupamento “08 – Transferências de capital”, integram-se as despesas que

revestem características idênticas às já referidas para as transferências correntes

com a diferença de, aqui, se destinarem a financiar despesas de capital das

unidades recebedoras, designadamente das Freguesias para os investimentos

constantes dos respetivos Planos Plurianuais de Investimento e outros, conforme

se faz referência adiante no ponto 3. – Apoios Pontuais às Freguesias, de

Instituições e de outras entidades.

Variação da Previsão das Despesas com Transferências de Capital - Agrupamento 08

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

Freguesias 112 500 60 000 70 000 125 000 78,57% 108,33%

Associações de Municípios 2 500 2 500 3 000 7 200 140,00% 188,00%

Outros 0 0 5 000 500 0,00% 0,00%

Instituições sem fins lucrativos e outras 61 000 71 000 114 000 119 000 4,39% 67,61%

Total 176 000 133 500 192 000 251 700 31,09% 88,54%

Quadro XIX – Transferências e Capital

O regime jurídico da recuperação financeira municipal, aprovado pela Lei n.º

53/2014, de 25 de Agosto, regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), e

prevê os mecanismos jurídicos e financeiros necessários à adoção de medidas

que permitam a um município atingir e respeitar o limite de dívida total previsto

no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro (Regime Financeiro das



Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais), ou seja, a dívida total de

operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no

artigo 54.º da mesma Lei, não pode ultrapassar, em 31 de Dezembro de cada

ano, uma vez e meia a média da receita corrente líquida cobrada nos três

exercícios anteriores.

O n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto, estipula que o capital

social do FAM é de €650.000.000, representado por unidades de participação a

subscrever e a realizar pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e

Finanças, e por todos os Municípios. O n.º 2 do mesmo artigo dispõe que para o

capital social do FAM, o Estado contribui com 50%, e o conjunto dos municípios

com 50% desse valor, ou seja, €325.000.000.

A contribuição de cada município é calculada de acordo com a fórmula de

imputação daquele valor global, apresentada no n.º 3 do supra mencionado

artigo, sendo que de acordo com o disposto no n.º 4 daquele mesmo artigo,

são apurados e comunicados aos Municípios pela Direcção-Geral das

Autarquias Locais (DGAL).

Assim, de acordo com a comunicação recebida – ofício n.º 1615, de 26-09-2014

– da DGAL, a contribuição para o FAM deste Município é de €330.389,39, cuja

realização é realizada em 7 anos, em duas prestações anuais, a efetuar nos

meses de Junho e Dezembro, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da referida Lei,

pelo que de acordo, ainda, com a DGAL, nos orçamentos de 2015 a 2020 deve

prever uma despesa com ativos financeiros de 47.198,00€ e no orçamento de

2021, uma despesa de 47.201,39€.

No agrupamento “09 – Ativos Financeiros” são contabilizadas as operações

financeiras com a aquisição de títulos de crédito, incluindo obrigações, ações,



quotas e outras formas de participação, pelo que neste quadro se evidencia a

despesa com a realização do capital social do FAM e da subscrição do capital

da empresa “Águas do Douro Nortes”, a constituir.

Variação da Previsão das Despesas com Ativos Financeiros - Agrupamento 09

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016 % ∆ 2017 / 2015 %

09 - Activos financeiros 0 47 198 47 198 79 323 68,06% 0,00%

Total 0 47 198 47 198 79 323 0,00% 0,00%

Quadro XX – Ativos Financeiros

No que respeita ao agrupamento “10 – Passivos financeiros” compreende as

operações financeiras, englobando as de tesouraria e as de médio e longo

prazos, que envolvem pagamentos decorrentes da amortização de

empréstimos, contratualizados pelo Município e destinados ao financiamento de

projetos de investimento, que se encontram discriminados no mapa

“Empréstimos – Previsão de encargos” anexo ao orçamento.

Variação da Previsão das Despesas com Passivos Financeiros - Agrupamento 10

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

10 - Passivos financeiros 441 500 415 500 336 550 342 000 1,62% -17,69%

Total 441 500 415 500 336 550 342 000 1,62% -17,69%

Quadro XXI – Passivos Financeiros

A representatividade das diversas despesas de capital por agrupamento no

total das Despesas de capital encontra-se traduzida no quadro seguinte.

Verifica-se que a despesa prevista correspondente a transferências de capital

e de passivos financeiros representam 4,11% e 7,20% do total das despesas de



capital, respetivamente, sendo que cerca de 87,5% das mesmas despesas se

destinam a investimentos.

Despesas de Capital / Previsão - 2017

Designação 2017 %

07 - Aquisição de bens de capital 1 182 350 63,72%

08 - Transferências de capital 251 700 13,57%

09 - Ativos financeiros 79 323 4,28%

10 - Passivos financeiros 342 000 18,43%

11 - Outras despesas de capital 100 0,01%

Total 1 855 473 100,00%

Quadro XXII – Previsão das Despesas de Capital

Gráfico XII – Despesas Correntes – Previsão/2017

0 200 400 600 800 1 000 1 200 1 400

Aquisição de bens de capital


Activos financeiros


Outras despesas de capital

Euros - Milhares



2. - OPÇÕES DO PLANO

Nas Opções do Plano são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico

do Município e incluem, designadamente, o Plano Plurianual de Investimentos e

as Atividades mais Relevantes (Plano de Atividades Municipal) da gestão

autárquica.

No Plano Plurianual de Investimentos estão inseridos todos os projetos e ações

que implicam despesas orçamentais a realizar por investimentos, enquanto no

Plano de Atividades Municipal estão todos os projetos e ações que o Município

quer destacar e desenvolver por via de despesas orçamentais correntes e outras

de capital que não estejam incluídas no agrupamento “07 – Aquisição de bens

de capital”, incluindo os recursos financeiros a transferir para as Freguesias por

via da delegação de competências e da comparticipação financeira dos

projetos/investimentos a realizar pelas Juntas de Freguesia.

Face ao referido, conclui-se que é no somatório de todos os projetos e ações

que compõem as Grandes Opções do Plano que estão refletidas as atividades

a desenvolver, no sentido de alcançar aquilo que é objetivo final da atividade

autárquica, contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações.

Grandes Opções do Plano / Previsão 2017

Designação 2017 %

Plano Plurianual de Investimentos 1 426 173 29,10%

Plano de Atividades Municipal 3 474 377 70,90%

Total 4 900 550 100,00%

Quadro XXIII – Grandes Opções do Plano

Gráfico XIII – Grandes Opções do Plano

1 426

3 474

0

500

1 000

1 500

2 000

2 500

3 000

3 500

4 000

Plano Plurianual deInvestimentos

Plano de ActividadesMunicipal

Eu

ros -

Milh

are

s



O Plano Plurianual de Investimentos representa cerca de 29% das Grandes

Opções do Plano a que corresponde a despesa de 1.426.173€ e o Plano de

Atividades Municipal cerca de 71%, estando-lhe afeta uma despesa de

3.474.377€.

Pelos quadros e gráfico seguinte conclui-se que os objetivos com maior peso

nas Grandes Opções do Plano são as funções sociais e as funções económicas,

representando 67,09% e 17,17%, respetivamente do valor total dos

projetos/ações a desenvolver no ano de 2017.

Grandes Opções do Plano / Previsão 2017

Designação 2017 %

Funções gerais 559 350 11,41%

Funções sociais 2 676 850 54,62%

Funções económicas 1 133 566 23,13%

Outras funções 530 784 10,83%

Total 4 900 550 100,00%

Quadro XXIV – Previsão das Grandes Opções do Plano

Variação da Previsão das Grandes Opções do Plano

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017 / 2015

%

Funções gerais 670 700 626 900 572 550 559 350 -2,31% -10,78%

Funções sociais 4 985 800 5 432 050 5 349 650 2 676 850 -49,96% -50,72%

Funções económicas 1 257 000 1 558 500 1 285 066 1 133 566 -11,79% -27,27%

Outras funções 347 000 331 822 347 026 530 784 52,95% 59,96%

Total 7 260 500 7 949 272 7 554 292 4 900 550 -35,13% -38,35%

Quadro XXV – Variação das Grandes Opções do Plano

Gráfico XIV – Variação das Grandes Opções do Plano

0

2 000

4 000

6 000

8 000

2014 2015 2016 2017

671 627 573 559

4 986 5 432 5 350

2 677

1 2571 559 1 285

1 134

347332 347

531

Eu

ros -

Milh

are

s

Funções gerais Funções sociais Funções económicas Outras funções



2.1 - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

No que diz respeito ao Plano Plurianual de Investimentos verifica-se que também

aqui as funções sociais e as funções económicas têm um peso significativo nos

projetos/ações a desenvolver, representando de 82,67% do seu valor total.

Plano Plurianual de Investimentos/Previsão - 2017

Designação 2017 %


Funções sociais 689 000 48,31%

Funções económicas 490 000 34,36%


Total 1 426 173 100,00%

Quadro XXVI – Plano Plurianual de Investimentos

Variação da Previsão do Plano Plurianual de Investimentos

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016 % ∆ 2017 / 2015 %

Funções gerais 226 100 224 500 152 550 165 850 8,72% -26,12%

Funções sociais 3 054 900 3 486 050 3 461 750 689 000 -80,10% -80,24%

Funções económicas 612 000 955 000 602 000 490 000 -18,60% -48,69%

Outras funções 1 000 2 000 49 198 81 323 65,30% 3966,15%

Total 3 894 000 4 667 550 4 265 498 1 426 173 -66,56% -69,44%

Quadro XXVII – Plano Plurianual de Investimentos

Gráfico XV – Variação da Previsão do PPI

0

500

1 000

1 500

2 000

2 500

3 000

3 500

4 000

2014 2015 2016 2017

Eu

ros -

Milh

are

s

Funções gerais Funções sociais

Funções económicas Outras funções



2.2 - PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAL

Quanto ao Plano de Atividades Municipal, onde se encontram inscritos os

projetos e as ações a desenvolver por via de despesas correntes, destacam-se

as funções sociais, que englobam a educação, a ação social, o apoio à

habitação, o abastecimento de água, o saneamento e os resíduos sólidos, a

cultura e o desporto e a proteção do meio ambiente e conservação da

natureza, as quais representam cerca de 57,21% do valor total previsto.

Plano de Atividades Municipal/Previsão - 2017

Designação 2017 %


Funções sociais 1 987 850 57,21%

Funções económicas 643 566 18,52%


Total 3 474 377 100,00%

Quadro XXVIII – Plano de Atividades de Municipal

Variação da Previsão do Plano de Atividades Municipal

Designação 2014 2015 2016 2017 ∆ 2017 / 2016

% ∆ 2017/ 2015

%

Funções gerais 444 600 402 400 420 000 393 500 -6,31% -2,21%

Funções sociais 1 930 900 1 946 000 1 887 900 1 987 850 5,29% 2,15%

Funções económicas 645 000 603 500 683 066 643 566 -5,78% 6,64%

Outras funções 346 000 329 822 297 828 449 461 50,91% 36,27%

Total 3 366 500 3 281 722 3 288 794 3 474 377 5,64% 5,87%

Quadro XXIX – Plano de Atividades Municipal

Gráfico XVI – Variação da Previsão do PAM

0

500

1 000

1 500

2 000

2 500

2014 2015 2016 2017

Eu

ros -

Milh

are

s

Funções gerais Funções sociais Funções económicas Outras funções



3. – APOIOS PONTUAIS ÀS FREGUESIAS

A Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, aprovou o regime jurídico das autarquias

locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico de

transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico.

De acordo com o artigo 7.º do Anexo I da mencionada lei, constituem

atribuições das freguesias a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das

respetivas populações, em articulação com os municípios, designadamente nos

domínios de equipamento rural e urbano, abastecimento público, educação,

cultura, tempos livres e deporto, cuidados primários de saúde, Acão social,

proteção civil, ambiente e salubridade, desenvolvimento, ordenamento urbano

e rural e proteção da comunidade, bem como o planeamento, a gestão e a

realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei.

Para a prossecução dessas atribuições as juntas de freguesia dispõem das

competências elencadas no artigo 16.º do Anexo à referida Lei, e

concretamente para executar por empreitada ou administração direta, as obras

que constem das opções do plano e dos documentos previsionais aprovados,

promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia,

conservar e promover a limpeza de lavadouros, chafarizes e fontanários

públicos, colocar e manter as placas toponímicas, proceder à manutenção e

conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais, conservar e

promover a limpeza dos cemitérios sua propriedade.

Aos municípios estão reservadas as atribuições de promoção e salvaguarda dos

interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias,

conforme o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do supra citado diploma.



Os Presidentes de Junta em representação das Freguesias desempenham um

papel de essencial relevância na concretização dessas atribuições, dada a sua

proximidade com os cidadãos e o profundo conhecimento das realidades e

dinâmicas do seu quotidiano, operando como uma indispensável união de

esforços dos diversos agentes da administração pública que atuam no terreno.

É reconhecido que os recursos financeiros de que as freguesias dispõem são

insuficientes para prosseguirem as suas atribuições, bem como para exercerem

as competências que estão conferidas, sendo que a sua principal fonte de

receita se encontra limitada à participação nos impostos do Estado equivalente

a 2% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e IVA, através do Fundo

de Financiamento das Freguesias (FFF), de acordo com o que se encontra

previsto no regime financeiro das autarquias locais aprovado pela Lei n.º

73/2013, de 3 de Setembro.

Face a tal situação, considera-se de toda a justiça e superior interesse para a

população do Município, que as Freguesias sejam apoiadas na realização das

competências que lhes são atribuídas por lei, designadamente para a

concretização de investimentos que se propõem realizar, bem como na

contratação de pessoal, indo ao encontro dos interesses das suas populações,

competindo, no entanto, à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara

Municipal deliberar sobre estas formas de apoio, nos termos da al.ª j) do n.º 1

do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Neste sentido dando continuidade à política de apoio financeiro às Freguesias

que tem vindo a ser seguida durante este mandato, no que diz respeito aos

investimentos incluídos nos seus documentos previsionais e outros que no

decurso do ano venham a ser considerados de interesse para as Freguesias e

para a concretização do “Programa Ocupacional, a comparticipação



municipal é feita de acordo com os critérios utilizados desde 2014, que na altura

mereceram a concordância dos Senhores Presidentes de Junta de Freguesia e

de União de Freguesias, cujas importâncias se encontram discriminadas no

“Mapa Resumo das Transferências paras as Freguesias”, anexo ao Orçamento,

ou seja:

i) No que respeito aos investimentos, o valor global inscrito no Plano de

Atividades mais Relevantes (Plano de Atividades Municipal), - Objetivo: 4.2.0

– Transferências entre administrações – Projeto/ação n.º 25/2015, é

diretamente proporcional à receita de cada Freguesia nos impostos do

Estado que constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF);

ii) Quanto ao financiamento para contratação de pessoal, a comparticipação

é feita em função do número de trabalhadores e da remuneração mínima

mensal (atualizada de acordo com o valor que se perspetiva para 2017),

acrescida dos encargos com a Segurança Social, com o subsídio de refeição

e com o seguro de acidentes de trabalho.

Quanto à comparticipação em outros investimentos pontuais (Projeto/ação n.º

27/2015 e 6/2014) que venham a ser considerados de interesse para as Freguesias,

os pedidos de apoio são apreciados pela Câmara Municipal com respeito pelos

princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade, da

proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público, tendo em

conta a qualidade e interesse do projeto, bem como a sua inovação e o eventual

potencial número de beneficiários e o público-alvo.



II - RESPONSABILIDADES CONTINGENTES

A alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, determina

que o relatório do orçamento deve incluir a identificação e descrição das

responsabilidades contingentes. O conceito de responsabilidade é igual ao de

“Passivo Contingente” constante da Norma Contabilística e de Relato Financeiro

21 “Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes”.

Assim, Responsabilidades Contingentes, são possíveis obrigações que resultem

de factos passados e cuja existência, é confirmada apenas, pela ocorrência, ou

não, de um ou mais acontecimentos futuros incertos, não totalmente sob

controlo da entidade ou obrigações presentes que, resultando de

acontecimentos passados, não são reconhecidas porque: i) não é provável que

um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um potencial

de serviço, seja exigido para liquidar obrigações; ii) ou o montante das

obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade.

Face ao exposto, são identificadas e descritas as seguintes responsabilidades

contingentes:

Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela:

1 - Ação Administrativa Comum n.º 564/14.1 BEMDL, intentada por Paulo Manuel

Teixeira Rodrigues, versando sobre um acidente de viação em que é

peticionada uma indemnização ao Município;

2 – Ação Administrativa Comum n.º 227/12.2 BEMDL, intentada por António José

Morais Almeida, versando sobre um acidente de viação em que é peticionada

um indemnização ao Município.



Comarca de Vila Real – Sec. Comp. Genérica – Instância Local de Peso da

Régua:

1 – Proc. N.º 829/08.1 TBPRG – J2 – Processo de expropriação, em que são

expropriados Maria Odete Monteiro Macedo Ribeiro Gonçalves e outros,

2 – Proc. n.º 18/15.9 TBPRG – J1, intentando por Manuel da Costa Almeida contra

Junta de Freguesia de Sever, ao qual foi chamado o Município. O objeto do

litígio é um caminho no lugar do Lancete, freguesia de Sever;

3 – Proc. n.º 94/14.1 TBPRG – J2, intentado por Pedro Afonso Rocha Borges contra

o Município, para realização de obras de escoamento de águas, na Quinta da

Calçada, na Vila de Santa Marta de Penaguião.

III - MAPA DAS ENTIDADES PARTICIPADAS

Em anexo ao orçamento, apresenta-se o mapa das entidades participadas pelo

Município, identificadas pelo respetivo número de identificação fiscal, incluindo

a respetiva percentagem de participação e o valor correspondente, conforme

o estipulado na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º do referido regime financeiro

das autarquias locais.



IV – NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

O Regime Financeiro das Autarquias Locais estabelece na alínea d) do n.º 1 do

artigo 46.º que o orçamento municipal, inclui o “articulado que contenha as

medidas para orientar a execução orçamental”, pelo que se apresenta, ainda,

em anexo, as “Normas de Execução Orçamental – 2017”.

Paços do Município, 25 de Outubro de 2016

O Presidente da Câmara,

Luís Reguengo Machado, Dr.

Município de Santa Marta de Penaguião Câmara Municipal

Grandes Opções do Plano e Orçamento - 2017

PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

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3.03

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2017

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202

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3.03

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2017

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/201

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/201

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/201

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2.4.

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/201

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3.03

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/201

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/201

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/201

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3.03

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15de

z/18

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500

500

1 00

0

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2.25

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500

500

1 00

0

07.0

3.03

.07

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2.4.

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/201

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/201

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3.03

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/201

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/201

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56



RESUMO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

57


____________________

TotalFinanciamento

Definido

Financiamento

não Definido 2018 2019 2020 Seguintes

(b) ( c) (d)=(e)+(f) (e) (f) (g)

1 Funções gerais 307 567 450 350 165 850 284 500 453 600 96 000 96 000 0 1 403 517

1.1.0 Serviços gerais de administração pública 307 567 418 600 163 600 255 000 282 600 96 000 96 000 0 1 200 767

1.1.1 Administração geral 307 567 418 600 163 600 255 000 282 600 96 000 96 000 0 1 200 767

1.2.0 Segurança e ordem públicas 0 31 750 2 250 29 500 171 000 0 0 0 202 750

1.2.1 Proteção civil e lutra contra incêndios 0 31 750 2 250 29 500 171 000 0 0 0 202 750

2 Funções sociais 464 438 4 181 500 689 000 3 492 500 7 392 000 266 000 6 000 0 12 309 938

2.1.0 Educação 39 493 24 000 16 500 7 500 23 500 6 000 6 000 0 98 993

2.1.1 Ensino não superior 39 493 24 000 16 500 7 500 23 500 6 000 6 000 0 98 993

2.4.0 Habitação e serviços coletivos 370 506 3 629 500 514 500 3 115 000 6 989 500 260 000 0 0 11 249 506

2.4.1 Habitação 126 628 60 000 35 000 25 000 105 000 0 0 0 291 628

2.4.2 Ordenamento do território 116 752 2 865 000 360 000 2 505 000 5 469 500 260 000 0 0 8 711 252

2.4.3 Saneamento 56 272 49 000 39 000 10 000 156 500 0 0 0 261 772

2.4.4 Abastecimento de água 30 423 25 000 25 000 0 67 500 0 0 0 122 923

2.4.5 Resíduos sólidos 19 012 312 000 12 000 300 000 702 500 0 0 0 1 033 512

2.4.6 Proteção do meio ambiente e conservação da natureza 21 418 318 500 43 500 275 000 488 500 0 0 0 828 418

2.5.0 Serviços culturais, recreativos e religiosos 54 440 528 000 158 000 370 000 379 000 0 0 0 961 440

2.5.1 Cultura 567 10 000 10 000 0 17 500 0 0 0 28 067

2.5.2 Desporto, recreio e lazer 53 873 398 000 133 000 265 000 354 000 0 0 0 805 873

2.5.3 Outras atividades cívicas e religiosas 0 120 000 15 000 105 000 7 500 0 0 0 127 500

3 Funções económicas 792 698 955 000 490 000 465 000 468 000 0 0 0 2 215 698

3.1.0 Agricultura, pecuária, silvicultura, caça e pesca 4 818 19 500 14 500 5 000 55 000 0 0 0 79 318

3.2.0 Indústria e energia 9 658 69 000 19 000 50 000 68 000 0 0 0 146 658

3.3.0 Transportes e comunicações 778 196 656 500 406 500 250 000 195 000 0 0 0 1 629 696

3.3.1 Transportes rodoviários 778 196 656 500 406 500 250 000 195 000 0 0 0 1 629 696

3.4.0 Comércio e turismo 0 202 500 42 500 160 000 150 000 0 0 0 352 500

3.4.2 Turismo 0 202 500 42 500 160 000 150 000 0 0 0 352 500

3.5.0 Outras funções económicas 27 7 500 7 500 0 0 0 0 0 7 527

4 Outras funções 70 797 81 323 81 323 0 47 198 47 198 47 198 70 800 364 514

4.3.0 Diversas não especificadas 70 797 81 323 81 323 0 47 198 47 198 47 198 70 800 364 514

1 635 501 5 668 173 1 426 173 4 242 000 8 360 798 409 198 149 198 70 800 16 293 669TOTAL GERAL

MAPA RESUMO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS

SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

Ob

jetivo

Designação do Programa e Projeto / Ação Realizado

Despesas

Total Previsto2017 Anos seguintes

58



PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAL

59

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14de

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500

500

500

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0

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2.15

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07

500

7 50

07

500

7 50

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02.0

2.20

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14de

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1.18

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1.1.

102

02.0

2.20

1010

/201

4

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esso

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trat

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2.17

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/201

4

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2.20

7 50

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02.0

2.22

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/201

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/201

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17 5

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2.25

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/201

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/201

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/201

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/201

4

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/201

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/201

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/201

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69



RESUMO DO PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAL

70


____________________

TotalFinanciamento

definido

Financia-

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definido

2018 2019 2020 Sequintes

(a)=(b)+( c)) (b) ( c) (d)

1 483 500 393 500 90 000 329 500 326 000 316 750 0 1 455 750

1.1.0 Serviços gerais de administração 320 750 310 750 10 000 320 250 319 750 310 250 0 1 271 000

1.1.1 Administração geral 320 750 310 750 10 000 320 250 319 750 310 250 0 1 271 000

1.2.0 Segurança e ordem públicas 162 750 82 750 80 000 9 250 6 250 6 500 0 184 750

1.2.1 Proteção civil e luta contra incêndios 162 750 82 750 80 000 9 250 6 250 6 500 0 184 750

2 Funções sociais 2 062 850 1 987 850 75 000 1 631 250 1 581 150 1 562 150 770 000 7 607 400

2.1.0 Educação 220 450 220 450 0 191 450 191 450 151 450 0 754 800

2.1.1 Ensino não superior 60 450 60 450 0 60 450 60 450 20 450 0 201 800

2.1.2 Serviços auxiliares de ensino 160 000 160 000 0 131 000 131 000 131 000 0 553 000

2.3.0 Segurança e ação sociais 341 800 291 800 50 000 174 000 110 000 110 000 0 735 800

2.3.2 Ação social 341 800 291 800 50 000 174 000 110 000 110 000 0 735 800

2.4.0 Habitação e serviços coletivos 1 076 600 1 076 600 0 1 106 600 1 120 500 1 141 500 770 000 5 215 200

2.4.1 Habitação 45 000 45 000 0 45 000 45 000 45 000 0 180 000

2.4.3 Saneamento 253 000 253 000 0 257 500 262 500 267 500 270 000 1 310 500

2.4.4 Abastecimento de água 499 500 499 500 0 505 000 510 500 516 000 500 000 2 531 000

2.4.5 Resíduos sólidos 234 600 234 600 0 247 100 258 000 268 500 0 1 008 200

2.4.6 Proteção do meio ambiente e conservação da natureza 44 500 44 500 0 52 000 44 500 44 500 0 185 500

2.5.0 Serviços culturais, recreativos e religiosos 424 000 399 000 25 000 159 200 159 200 159 200 0 901 600

2.5.1 Cultura 127 700 127 700 0 0 0 0 0 127 700

2.5.2 Desporto, recreio e lazer 254 300 239 300 15 000 159 200 159 200 159 200 0 731 900

2.5.3 Outras atividades cívicas e religiosas 42 000 32 000 10 000 0 0 0 0 42 000

3 Funções económicas 643 566 643 566 0 590 066 567 566 567 566 381 464 2 750 228

3.1.0 Agricultura, pecuária, silvicultura, caça e pesca 27 000 27 000 0 0 0 0 0 27 000

3.2.0 Indústria e energia 580 066 580 066 0 570 566 567 566 567 566 381 464 2 667 228

3.3.0 Transportes e comunicações 500 500 0 0 0 0 0 500

3.3.1 Transportes rodoviários 500 500 0 0 0 0 0 500

3.4.0 Comércio e turismo 36 000 36 000 0 19 500 0 0 0 55 500

3.4.1 Mercados e feiras 15 500 15 500 0 0 0 0 0 15 500

3.4.2 Turismo 20 500 20 500 0 19 500 0 0 0 40 000

4 Outras funções 449 461 449 461 0 251 650 249 150 249 150 24 650 1 224 061

4.2.0 Transferências entre administrações 449 211 449 211 0 251 400 248 900 248 900 24 400 1 222 811

4.3.0 Diversas não especificadas 250 250 0 250 250 250 250 1 250

3 639 377 3 474 377 165 000 2 802 466 2 723 866 2 695 616 1 176 114 13 037 439T O T A L

MAPA RESUMO DO PLANO DE ATIVIDADES MUNICIPAL


Ob

jetivo

Designação do Programa e Projeto / Ação

Total

Previsto2017

Despesas

Anos seguintes

71



RESUMO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO

72


____________________

TotalFinanciament

o Definido

Financia-

mento não

Definido

(b) ( c) (d)=(e)+(f) (e) (f) (g)

1 Funções gerais 307 567 933 850 559 350 374 500 783 100 422 000 412 750 0 2 859 267 10,03%

1.1.0 Serviços gerais de administração pública 307 567 739 350 474 350 265 000 602 850 415 750 406 250 0 2 471 767 7,94%

1.1.1 Administração geral 307 567 739 350 474 350 265 000 602 850 415 750 406 250 0 2 471 767 7,94%

1.2.0 Segurança e ordem públicas 0 194 500 85 000 109 500 180 250 6 250 6 500 0 387 500 2,09%

1.2.1 Proteção civil e lutra contra incêndios 0 194 500 85 000 109 500 180 250 6 250 6 500 0 387 500 2,09%

2 Funções sociais 464 438 6 244 350 2 676 850 3 567 500 9 023 250 1 847 150 1 568 150 770 000 19 917 338 67,09%

2.1.0 Educação 39 493 244 450 236 950 7 500 214 950 197 450 157 450 0 853 793 2,63%

2.1.1 Ensino não superior 39 493 84 450 76 950 7 500 83 950 66 450 26 450 0 300 793 0,91%

2.1.2 Serviços auxiliares de ensino 0 160 000 160 000 0 131 000 131 000 131 000 0 553 000 1,72%

2.3.0 Segurança e ações sociais 0 341 800 291 800 50 000 174 000 110 000 110 000 0 735 800 3,67%

2.3.2 Acção social 0 341 800 291 800 50 000 174 000 110 000 110 000 0 735 800 3,67%

2.4.0 Habitação e serviços coletivos 370 506 4 706 100 1 591 100 3 115 000 8 096 100 1 380 500 1 141 500 770 000 16 464 706 50,56%

2.4.1 Habitação 126 628 105 000 80 000 25 000 150 000 45 000 45 000 0 471 628 1,13%

2.4.2 Ordenamento do território 116 752 2 865 000 360 000 2 505 000 5 469 500 260 000 0 0 8 711 252 30,78%

2.4.3 Saneamento 56 272 302 000 292 000 10 000 414 000 262 500 267 500 270 000 1 572 272 3,24%

2.4.4 Abastecimento de água 30 423 524 500 524 500 0 572 500 510 500 516 000 500 000 2 653 923 5,64%

2.4.5 Resíduos sólidos 19 012 546 600 246 600 300 000 949 600 258 000 268 500 0 2 041 712 5,87%

2.4.6 Proteção do meio ambiente e conservação da natureza 21 418 363 000 88 000 275 000 540 500 44 500 44 500 0 1 013 918 3,90%

2.5.0 Serviços culturais, recreativos e religiosos 54 440 952 000 557 000 395 000 538 200 159 200 159 200 0 1 863 040 10,23%

2.5.1 Cultura 567 137 700 137 700 0 17 500 0 0 0 155 767 1,48%

2.5.2 Desporto, recreio e lazer 53 873 652 300 372 300 280 000 513 200 159 200 159 200 0 1 537 773 7,01%

2.5.3 Outras atividades cívicas e religiosas 0 162 000 47 000 115 000 7 500 169 500 1,74%

3 Funções económicas 792 698 1 598 566 1 133 566 465 000 1 058 066 567 566 567 566 381 464 4 965 926 17,17%

3.1.0 Agricultura, pecuária, silvicultura, caça e pesca 4 818 46 500 41 500 5 000 55 000 0 0 0 106 318 0,50%

3.2.0 Indústria e energia 9 658 649 066 599 066 50 000 638 566 567 566 567 566 381 464 2 813 886 6,97%

3.3.0 Transportes e comunicações 778 196 657 000 407 000 250 000 195 000 0 0 0 1 630 196 7,06%

3.3.1 Transportes rodoviários 778 196 657 000 407 000 250 000 195 000 0 0 0 1 630 196 7,06%

3.4.0 Comércio e turismo 0 238 500 78 500 160 000 169 500 0 0 0 408 000 2,56%

3.4.1 Mercados e feiras 0 15 500 15 500 0 0 0 0 0 15 500 0,17%

3.4.2 Turismo 0 223 000 63 000 160 000 169 500 0 0 0 392 500 2,40%

3.5.0 Outras funções económicas 27 7 500 7 500 0 0 0 0 0 7 527 0,08%

4 Outras funções 70 797 530 784 530 784 0 298 848 296 348 296 348 95 450 1 588 575 5,70%

4.2.0 Transferências entre admimistrações 0 449 211 449 211 0 251 400 248 900 248 900 24 400 1 222 811 4,83%

4.3.0 Diversas não especificadas 70 797 81 573 81 573 0 47 448 47 448 47 448 71 050 365 764 0,88%

1 635 501 9 307 550 4 900 550 4 407 000 11 163 264 3 133 064 2 844 814 1 246 914 29 331 108 100,00%

Ob

jetivo

Designação do Programa e Projeto / Ação Realizado

Despesas

Total

Previsto

2018 2019 Sequintes2020

TOTAL GERAL

MAPA RESUMO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO


% 2017 Anos seguintes

73



O R Ç A M E N T O

74



MAPA RESUMO DO ORÇAMENTO

75


____________________

Receitas Despesas

Correntes .................................. 6 519 349 Correntes .................................. 6 093 963

Capital ........................................ 1 430 087 7 949 436 Capital ........................................ 1 855 473 7 949 436

7 949 436 7 949 436

R E S U M O

Ano: - 2017

Unidade: - Euros

Montante Montante

TOTAL GERAL TOTAL GERAL

76



MAPA DAS RECEITAS

77

R E C E I T A


___________________

Ca

pít

ulo

Gru

po

Art

igo

Su

ba

rtig

o

Alín

ea

Alínea Subartigo Artigo Grupo Capítulo

Receitas correntes

01 Impostos directos

02 Outros

02 Imposto municipal sobre imóveis 326 500

03 Imposto único de circulação 130 000

04 Imposto municipal s/transmissões onerosas de

imóveis 120 000

07 Impostos abolidos

01 Contribuição autárquica 100

02 Imposto municipal de sisa 100

03 Imposto municipal sobre veículos 100 300 576 800 576 800

02 Impostos indirectos

02 Outros

06

Impostos indirectos específicos das autarquias

locais

01 Mercados e feiras 1 500

02 Loteamentos e obras 1 500

03 Ocupação da via pública 3 000

05 Publicidade 500

99 Outros

01 Taxa municipal de direitos de passagem 10

02 Depósito da ficha técnica de habitação 10

99 Outros 10 30 6 530 6 530 6 530

04 Taxas, multas e outras penalidades

01 Taxas

23 Taxas específicas das autarquias locais

01 Mercados e feiras 10 000

02 Loteamentos e obras 25 000

03 Ocupação da via pública 5 000

05 Caça, uso e porte de arma 100

06 Saneamento 100

99 Outras

01 Depósito da ficha técnica de habitação 10

99 Outras 3 000 3 010 43 210 43 210

02 Multas e outras penalidades

01 Juros de mora 10 000

02 Juros compensatórios 1 500

04 Coimas e penalidades por contra-ordenações 7 500

99 Multas e penalidades diversas

01 Taxas de relaxe 10 000

99 Outras 1 000 11 000 30 000 73 210

05 Rendimentos de propriedade

02 Juros - Sociedades financeiras

01 Bancos e outras instituições financeiras 500 500

10 Rendas

99 Outros 400 000 400 000 400 500

06 Transferências correntes

03 Administração central

01 Estado

01 Fundo de Equilíbrio Financeiro 3 691 679

02 Fundo Social Municipal 121 328

A transportar: 3 813 007 1 057 040

Códigos

Unidade: Euros

Rubricas

Importância

78

R E C E I T A


___________________

Ca

pít

ulo

Gru

po

Art

igo

Su

ba

rtig

o

Alín

ea


Códigos

Unidade: Euros

Rubricas

Importância

Transporte: 3 813 007 1 057 040

03 Participação fixa no IRS 45 052

99 Outras 517 000 4 375 059

06Estado-Participação comunitária em projectos co-

financiados

99 Outros 100 100 4 375 159

07 Fundos e serviços autónomos 110 000 110 000 4 485 159

07 Venda de bens e serviços correntes

01 Venda de bens

02 Livros e documentação técnica 50

03 Publicações e impressos 50

05 Bens inutilizados 50

07 Produtos alimentares e bebidas 2 500

08 Mercadorias

01 Água 350 000

99 Outros 7 500 357 500

10 Desperdícios, resíduos e refugos

01 Sucata 50

99 Outros 50 100

99 Outros 3 500 363 750

02 Serviços

01 Aluguer de espaços e equipamentos 1 000

03 Vistorias e ensaios 1 000

08 Serviços sociais,recreativos,culturais e de desporto

02 Serviços recreativos

99 Outros 22 500 22 500

03 Serviços culturais

99 Outros 500 500

04 Serviços desportivos 27 500 50 500

09 Serviços específicos das autarquias

01 Saneamento 220 000

02 Resíduos sólidos 130 000

03 Transportes colectivos de pessoas e mercadorias

02 Transportes escolares 15 000

03 Transportes de pessoas e mercadorias 100 15 100

04 Trabalhos por conta de particulares 20 000

05 Cemitérios 2 500

06 Mercados e feiras 100

99 Outros 15 000 402 700 455 200

03 Rendas

01 Habitações 25 000

02 Edifícios 7 500

99 Outras 500 33 000 851 950

08 Outras receitas correntes

01 Outras

99 Outras

01Indemnizações por deteriorização, roubo e

extravio de bens patrimoniais 100

02

Indemnizações de estragos provocados por

outrém em viaturas ou em quaisquer outros

equipamentos pertencentes às autarquias locais 100

03 IVA reembolsado 80 000

99 Diversas 45 000 125 200 125 200 125 200

Total das receitas correntes 6 519 349

79

R E C E I T A


___________________

Ca

pít

ulo

Gru

po

Art

igo

Su

ba

rtig

o

Alín

ea


Códigos

Unidade: Euros

Rubricas

Importância

Receitas de capital

09 Venda de bens de investimento

01 Terrenos

01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 30 000

10 Famílias 25 000 55 000

02 Habitações

10 Famílias 9 000 9 000

04 Outros bens de investimento

01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras

01 Equipamento de transporte 100

02 Maquinaria e equipamento 100

03 Outros 100 000 100 200

10 Famílias

01 Equipamento de transporte 100

02 Maquinaria e equipamento 100

03 Outros 100 300 100 500 164 500

10 Transferências de capital


01 Estado

01 Fundo de Equilibrio Financeiro 410 187

99 Outras 675 500 1 085 687

07Estado-Participação comunitária em projectos co-

financiados

01 Norte2020 112 000

02 PDR2020 35 000

03 POSEUR 27 500

99 Outras 100 174 600 1 260 287

08 Serviços e fundos autónomos 100 100 1 260 387

11 Activos financeiros

08 Acções e outras participações

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 5 000 5 000 5 000

13 Outras receitas de capital

01 Outras

01 Indemnizações 100

99 Outras 100 200 200

Total das receitas de capital 1 430 087

Total Geral das Receitas 7 949 436

80



MAPA DAS DESPESAS

81

D E S P E S A


__________________

Ag

rup

a-

me

nto

Su

ba

gru

-

pa

me

nto

Ru

brica

Alín

ea

Su

b-a

lín

ea

Sub-alínea Alínea RubricaSubagrupa-

mentoAgrupamento

01 Assembleia Municipal

Despesas correntes

01 Despesas com pessoal

02 Abonos variáveis ou eventuais

04 Ajudas de custo 2 500

13 Outros suplementos e prémios

02 Outros 100

03 Senhas de presença 14 500 14 600 17 100 17 100

02 Aquisição de bens e serviços

01 Aquisição de bens

08 Material de escritório 500

21 Outros bens 500 1 000

02 Aquisição de serviços

11 Representação dos serviços 2 000

25 Outros serviços 2 000 4 000 5 000

Total das despesas correntes 22 100

Total - 01 22 100

02 Câmara Municipal e Serviços Municipais

Despesas correntes

01 Despesas com pessoal

01 Remunerações certas e permanentes

01 Titulares de órgaos de soberania e membros de órgãos

autárquicos 105 600

04 Pessoal dos quadros - Reg.contrato individual trabalho

01 Pessoal em funções 905 000

04 Recrutamento de pessoal para novos postos trabalho 70 000 975 000

06 Pessoal contratado a termo

01 Pessoal em funções 84 000

04 Recrutamento de pessoal para novos postos trabalho 60 000 144 000

07 Pessoal em regime de tarefa e avença 92 500

08 Pessoal aguardando aposentação 3 500

09 Pessoal em qualquer outra situação 161 500

11 Representação 26 750

13 Subsídio de refeição 147 500

14 Subsídio de férias e de natal 206 500

15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade 10 000 1 872 850

02 Abonos variáveis ou eventuais

02 Horas extraordinárias 25 000

04 Ajudas de custo 7 500

05 Abono para falhas 6 000

12 Indemnizações por cessação de funções 7 500

13 Outros suplementos e prémios

01 Prémios de desempenho 100

02 Outros 100

03 Senhas de presença 4 500 4 700

14 Outros abonos em numerário ou espécie 100 50 800

03 Segurança social

01 Encargos com a saúde 75 000

02 Outros encargos com a saúde 500

03 Subsídio familiar a crianças e jovens 11 500

04 Outras prestações familiares 5 000

05 Contribuições para a segurança social

01 Assistência doença func. públicos (ADSE) 2 500

02 Segurança social do pessoal em RCTFP

01 Caixa Geral de Aposentações 215 000

A transportar: 215 000 2 500 92 000 1 923 650

Unidade: - Euros

Classificação Económica

Rubricas

ImportânciasO

rgânic

a

82

D E S P E S A


__________________

Ag

rup

a-

me

nto

Su

ba

gru

-

pa

me

nto

Ru

brica

Alín

ea

Su

b-a

lín

ea


mentoAgrupamento

Unidade: - Euros


Rubricas

ImportânciasO

rgânic

a

Transporte: 215 000 2 500 92 000 1 923 650

02 Segurança social - Regime geral 169 000 384 000

03 Outros 100 386 600

06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 100

09 Seguros

01 Seguros de acidentes no trabalho e doenças

profissionais 32 500 32 500

10 Outras despesas de segurança social

01Eventualidade Maternidade,paternidade e adopção 2 500

99 Outras despesas de segurança social 100 2 600 513 800 2 437 450

02 Aquisição de bens e serviços

01 Aquisição de bens

01 Matérias-primas e subsidiárias 5 450

02 Combustíveis e lubrificantes

01 Gasolina 15 000

02 Gasóleo 72 500

99 Outros 85 000 172 500

03 Munições, explosivos e artifícios 200

04 Limpeza e higiene 6 000

07 Vestuário e artigos pessoais 12 000

08 Material de escritório 5 500

09 Produtos químicos e farmacêuticos 1 500

11 Material de consumo clínico 500

13 Material de consumo hoteleiro 500

15 Prémios, condecorações e ofertas 12 500

16 Mercadorias para venda

01 Água 475 000 475 000

17 Ferramentas e utensílios 3 000

18 Livros e documentação técnica 2 000

19 Artigos honoríficos e de decoração 1 000

20 Material de educação, cultura e recreio 21 250

21 Outros bens 247 600 966 500

02 Aquisição de serviços

01 Encargos de instalações 146 000

02 Limpeza e higiene 31 000

03 Conservação de bens 48 000

05 Locação de material de informática 500

08 Locação de outros bens 32 300

09 Comunicações 46 000

10 Transportes 85 500

11 Representação dos serviços 3 500

12 Seguros 50 300

13 Deslocações e estadas 500

14 Estudos, pareceres, projectos e consultadorias 20 000

15 Formação 10 000

16 Seminários, exposições e similares 500

17 Publicidade 30 000

19 Assistência técnica 25 500

20 Outros trabalhos especializados 123 000

22 Serviços de saúde 9 000

24 Encargos de cobrança de receitas 15 000

25 Outros serviços 1 086 452 1 763 052 2 729 552

A transportar: 5 167 002

83

D E S P E S A


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mentoAgrupamento

Unidade: - Euros


Rubricas

ImportânciasO

rgânic

a

Transporte: 5 167 002

03 Juros e outros encargos

01 Juros da dívida pública

03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições

financeiras

02 Empréstimos de médio e longo prazos 18 600 18 600

06 Administração pública central - Serviços e fundos

autónomos

02 Empréstimos de médio e longo prazos 1 000 1 000 19 600

02 Outros encargos correntes da dívida pública

01 Despesas diversas 500 500

04 Tributários

01 Indemnizatórios 100

02 Outros 100 200

05 Outros juros

02 Outros

02 Juros de mora 100

99 Outros 100 200 200

06 Outros encargos financeiros

01 Outros encargos financeiros 5 500 5 500 26 000

04 Transferências correntes

01 Sociedade e quase sociedades não financeiras

01 Públicas

01 Empresas públicas municipais e intermunicipais 2 500 2 500 2 500


01 Estado 1 000

05 Serviços e fundos autónomos 8 000 9 000

05 Administração local

01 Continente

02 Freguesias 221 771

04 Associações de municípios 103 240

08 Outros 11 600 336 611 336 611

07 Instituições sem fins lucrativos

01 Instituições sem fins lucrativos 173 750 173 750

08 Familias

02 Outras

01 Programas ocupacionais 125 000

02 Outras 27 000 152 000 152 000

09 Resto do Mundo

03 Países Terceiros e Organizações Internacionais 1 500 1 500 675 361

06 Outras despesas correntes

02 Diversas

01 Impostos e taxas

01 Impostos e taxas pagos pela autarquia 40 500

02 Restituições de impostos ou taxas cobrados 500 41 000

03 Outras

01 Outras restituições 10 000

02 IVA pago 7 500

04 Serviços bancários 10 000

05 Outras 135 000 162 500 203 500 203 500

Total das despesas correntes 6 071 863

84

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mentoAgrupamento

Unidade: - Euros


Rubricas

ImportânciasO

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Despesas de Capital

07 Aquisição de bens de capital

01 Investimentos

01 Terrenos e recursos naturais 16 000

02 Habitação

03 Reparação e beneficiação 32 500 32 500

03 Edifícios

01 Instalações de serviços 23 500

02 Instalações desportivas e recreativas 22 000

05 Escolas 9 500

07 Outros 70 000 125 000

04 Construções diversas

06 Instalações desportivas e recreativas 27 500

09 Sinalização e trânsito 2 500

13 Outros 22 000 52 000

06 Materal de transporte

02 Outro 15 000 15 000

07 Equipamento de informática 20 800

08 Software informático 55 800

09 Equipamento administrativo 9 250

10 Equipamento básico

02 Outro 38 750 38 750

15 Outros investimentos 58 250 423 350

03 Bens do domínio público

01 Terrenos e recursos naturais 28 500

03 Outras construções e infraestruturas

01 Viadutos, arruamentos e obras complementares 328 000

02 Sistemas de drenagem de águas residuais 31 000

03 Estações de tratamento de águas residuais 0

04 Iluminação pública 12 500

05 Parques e jardins 56 000

07 Captação e distribuição de água 13 500

08 Viação rural 90 000

09 Sinalização e trânsito 10 500

12 Cemitérios 2 500

13 Outros 186 500 730 500 759 000 1 182 350

08 Transferências de capital

05 Administração local

01 Continente

02 Freguesias 125 000

04 Associações de municípios 7 200

08 Outros 500 132 700 132 700

07 Instituições sem fins lucrativos

01 Instituições sem fins lucrativos 94 000 94 000

08 Famílias

02 Outras 25 000 25 000 251 700

09 Activos financeiros

07 Ações e outras participações

08

Administração pública - Admonistração local -

Continente 32 125 32 125

08 Unidades de participação

02

Sociedades e quase sociedades não financeiras -

Públicas 47 198 47 198 79 323

A transportar:1 513 373

85

D E S P E S A


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mentoAgrupamento

Unidade: - Euros


Rubricas

ImportânciasO

rgânic

a

Transporte:1 513 373

10 Passivos financeiros

06 Empréstimos a médio e longo prazos

03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições

financeiras 327 000

06 Administração pública central - Serviços e fundos

autónomos 15 000 342 000 342 000

11 Outras despesas de capital

02 Diversas

01 Restituições

99 Outras 100 100 100

Total das despesas de capital 1 855 473

Total - 02 7 927 336

Total Geral das Despesas 7 949 436

86



A N E X O S

87



RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS

88


_____________________

01 02

Assembleia MunicipalCâmara Municipal e Serviços

MunicipaisValor %

01 - Pessoal 17 100 2 437 450 2 454 550 30,88

02 - Aquisição de bens e serviços

Aquisição de bens 1 000 966 500 967 500 12,17

Aquisição de serviços 4 000 1 763 052 1 767 052 22,23

03 - Juros e outros encargos 26 000 26 000 0,33

04 - Transferências correntes

Administração central 9 000 9 000 0,11

Freguesias 221 771 221 771 2,79

Associações de municípios e outras 103 240 103 240 1,30

Instituições sem fins lucrativos 173 750 173 750 2,19

Outras 167 800 167 800 2,11

05 - Subsídios 0 0,00

06 - Outras despesas correntes 203 300 203 300 2,56

22 100 6 071 863 6 093 963 76,66

07 - Aquisição de bens de capital

Terrenos (domínio privado) 16 000 16 000 0,20

Habitação 32 500 32 500 0,41

Edifícios 125 000 125 000 1,57

Construções diversas 52 000 52 000 0,65

Material de transporte 15 000 15 000 0,19

Bens do domínio público 730 500 730 500 9,19

Terrenos (domínio público) 28 500 28 500 0,36

Outros 182 850 182 850 2,30

08 - Transferências de capital

Freguesias 125 000 125 000 1,57

Associações de municípios e outras 7 700 7 700 0,10

Instituições sem fins lucrativos e outras 119 000 119 000 1,50

09 - Activos financeiros 79 323 79 323 1,00

10 - Passivos financeiros 342 000 342 000 4,30

11 - Outras despesas de capital 100 100 0,00

1 855 473 1 855 473 23,34

Total Geral 22 100 7 927 336 7 949 436 100,00

Total das despesas correntes

Despesas de capital

Total das despesas de capital

RESUMO DAS DESPESAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA/ECONÓMICA

Classificação Económica / DescriçãoTotal

Despesas correntes

Unidade: - Euros

Classificação Orgânica

89


___________________

Receitas Valor % Despesas Valor %

01 - Impostos directos 01 - Pessoal 2 454 550,00 30,88

Imposto municipal sobre imóveis 326 500,00 4,11 02 - Aquisição de bens e serviços

Imposto único de circulação 130 000,00 1,64 Aquisição de bens 967 500,00 12,17

Imposto municipal s/transmissões Onerosas de Imóveis 120 000,00 1,51 Aquisição de serviços 1 767 052,00 22,23

Impostos abolidos 300,00 0,00 03 - Juros e outros encargos 26 000,00 0,33

02 - Impostos indirectos 6 530,00 0,08 04 - Transferências correntes

04 - Taxas, multas e outras penalidades 73 210,00 0,92 Administração central 9 000,00 0,11

05 - Rendimentos de propriedade 400 500,00 5,04 Freguesias 221 771,00 2,79

06 - Transferências correntes Associações de Municípios e outras 103 240,00 1,30

Fundo de Equilíbrio Financeiro 3 691 679,00 46,44 Instituições sem fins lucrativos 173 750,00 2,19

Fundo Social Municipal 121 328,00 1,53 Outras 167 800,00 2,11

Participação fixa no IRS 45 052,00 0,57 05 - Subsídios 0,00 0,00

Outras 517 100,00 6,50

Fundos e serviços autónomos 110 000,00 1,38

06 - Outras despesas correntes 203 300,00 2,56

07 - Venda de bens e serviços correntes

Venda de bens 363 750,00 4,58

Serviços 455 200,00 5,73

Rendas 33 000,00 0,42

08 - Outras receitas correntes 125 200,00 1,57

Total das receitas correntes 6 519 349,00 82,01 Total das despesas correntes 6 093 963,00 76,66

09 - Venda de bens de investimento 164 500,00 2,07 07 - Aquisição de bens de capital

10 - Transferências de capital Terrenos (domínio privado) 16 000,00 0,20

Fundo de Equilíbrio Financeiro 410 187,00 5,16 Habitação 32 500,00 0,41

Outras 675 500,00 8,50 Edifícios 125 000,00 1,57

Norte2020 112 000,00 1,41 Construções diversas 52 000,00 0,65

PDR2020 35 000,00 0,44 Material de transporte 15 000,00 0,19

POSEUR 27 500,00 0,35 Bens do domínio público 730 500,00 9,19

Outras 100,00 0,00 Terrenos (domínio público) 28 500,00 0,36

Serviços e fundo autónomos 100,00 0,00 Outros 182 850,00 2,30

08 - Transferências de capital

Freguesias 125 000,00 1,57

11 - Activos financeiros 5 000,00 0,06 Associações de municípios e outras 7 700,00 0,10

11 - Passivos financeiros 0,00 0,00 Instituições sem fins lucrativos 119 000,00 1,50

13 - Outras receitas de capital 200,00 0,00 09 - Activos financeiros 79 323,00 1,00

10 - Passivos financeiros 342 000,00 4,30

11 - Outras despesas de capital 100,00 0,00

Total das receitas de capital 1 430 087,00 17,99 Total das despesas de capital 1 855 473,00 23,34

TOTAL GERAL 7 949 436,00 100,00 TOTAL GERAL 7 949 436,00 100,00

RESUMO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

Receitas de Capital Despesas de Capital

Receitas Correntes Despesas Correntes

Unidade: - Euros

90



QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL

91


_________________

2017 2018 2019 2020

01 - Impostos directos 576 800,00 570 000,00 570 000,00 570 000,00

02 - Impostos indirectos 6 530,00 6 500,00 6 500,00 6 500,00

04 - Taxas, multas e outras penalidades 73 210,00 75 000,00 75 000,00 75 000,00

05 - Rendimentos de propriedade 400 500,00 400 000,00 400 000,00 400 000,00

06 - Transferências correntes 4 485 159,00 4 500 000,00 4 500 000,00 4 500 000,00

07 - Venda de bens e serviços correntes 851 950,00 900 000,00 900 000,00 900 000,00

08 - Outras receitas correntes 125 200,00 130 000,00 130 000,00 130 000,00

Receitas correntes 6 519 349,00 6 581 500,00 6 581 500,00 6 581 500,00

09 - Venda de bens de investimento 164 500,00 50 000,00 50 000,00 50 000,00

10 - Transferências de capital 1 260 387,00 2 297 698,00 1 912 598,00 2 042 698,00

11 - Activos financeiros 5 000,00 5 000,00 5 000,00 5 000,00

11 - Passivos financeiros 0,00 200 000,00 200 000,00 200 000,00

13 - Outras receitas de capital 200,00 5 000,00 5 000,00 5 000,00

Receitas de capital 1 430 087,00 2 557 698,00 2 172 598,00 2 302 698,00

Total das Receitas 7 949 436,00 9 139 198,00 8 754 098,00 8 884 198,00

01 - Pessoal 2 454 550,00 2 490 000,00 2 514 900,00 2 545 000,00

02 - Aquisição de bens e serviços 2 734 552,00 2 735 000,00 2 750 000,00 2 800 000,00

03 - Juros e outros encargos 26 000,00 25 000,00 25 000,00 25 000,00

04 - Transferências correntes 675 561,00 750 000,00 800 000,00 850 000,00

05 - Subsídios 0,00 0,00 0,00 0,00

06 - Outras despesas correntes 203 300,00 250 000,00 25 000,00 25 000,00

Despesas correntes 6 093 963,00 6 250 000,00 6 114 900,00 6 245 000,00

07 - Aquisição de bens de capital 1 182 350,00 2 200 000,00 1 950 000,00 1 950 000,00

08 - Transferências de capital 251 700,00 300 000,00 300 000,00 300 000,00

09 - Activos financeiros 79 323,00 47 198,00 47 198,00 47 198,00

10 - Passivos financeiros 342 000,00 342 000,00 342 000,00 342 000,00

11 - Outras despesas de capital 100,00 0,00 0,00 0,00

Despesas de capital 1 855 473,00 2 889 198,00 2 639 198,00 2 639 198,00

Total das Despesas 7 949 436,00 9 139 198,00 8 754 098,00 8 884 198,00

Descrição

QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL

92



E M P R É S T I M O S

93

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94



TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR E DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

95


__________________________

Unidade: Euros

Programa Operacional Regional do Norte - Norte2020112 000,00 10.03.07.01

Programa de Desenvolvimento Rural - PDR202035 000,00 10.03.07.02

Programa Operacional Sustentabilidade no Uso dos Recursos - POSEUR27 500,00 10.03.07.03

Fundo de Emergência Municipal 370 000,00 10.03.01.99

Contratos Programa 40 500,00 10.03.01.99

Estágios Profissionais - PEPAL 30 000,00 06.03.01.99

Requalificação da EB2+3 - Comparticipação Nacional 265 000,00 10.03.01.99

Actividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do

Ensino Básico, fornecimento de refeições e componente

de apoio à família75 000,00 06.03.01.99

Ministério da Educação - Gabinete de Gestão Financeira Transferência de competências370 000,00 06.03.01.99

Instituto de Emprego e Formação ProfissionalContratos Emprego e Inserção (CEI - CEI+ e Estágios

Profissionais 110 000,00 06.03.07

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Programa de Protecção de Crianças e Jovens em Risco 18 000,00 06.03.01.99

Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-

Geral dos Recuros FlorestaisGabinete Técnico Florestal

24 000,00 06.03.01.99

1 477 000

Entidade / Programa DescriçãoClassificação

Económica2017

MAPA DE TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR E DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - 2017

TOTAL

Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares -

Direcção de Serviços da Região do Norte

Direcção Geral das Autarquiias Locais

96



TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS

97

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98



MAPA DAS ENTIDADES PARTICIPADAS

99

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501 6

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AM

91333

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100



NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

101



NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL – 2017

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definição e objeto

O presente articulado estabelece regras e procedimentos complementares

necessários ao cumprimento das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 54-

A/99, de 22 de Fevereiro, da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, da Lei n.º 8/2012,

de 21 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, com as

respetivas alterações, constituindo estes diplomas legais, no seu conjunto, o

quadro normativo aplicável à execução do orçamento do Município no ano de

2016.

Capítulo II

Regras de execução do orçamento e das Grandes

Opções do Plano (GOPs)

Artigo 2.º

Orçamento

1 – Na elaboração e execução do orçamento dever ser seguidos os princípios

orçamentais e contabilísticos, regras previsionais e regras de execução

orçamental do POCAL, e demais legislação mencionada no artigo anterior.

2 – A aplicação do disposto no número anterior deve conduzir à obtenção de

uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira, dos resultados e

da execução orçamental do Município.

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Artigo 3.º

Execução orçamental

1 – A execução orçamental compreende a prática de todos os atos que

integram a atividade financeira desenvolvida pelos serviços municipais na

prossecução das suas atribuições.

2 – Na execução dos documentos previsionais dever-se-á ter sempre em conta

os princípios de utilização racional das dotações aprovadas e da gestão

eficiente de tesouraria. Segundo estes princípios a assunção de encargos

geradores de despesa deve ser justificada quanto à sua necessidade, utilidade

e oportunidade.

3 – Serão asseguradas as medidas necessárias à otimização e rigorosa utilização

dos recursos financeiros, bem como as medidas necessárias para o efetivo

registo dos compromissos a assumir em obediência à Lei dos Compromissos e

dos Pagamentos em Atraso (LCPA).

4 – A adequação dos fluxos de caixa das receitas às despesas realizadas, de

modo a que seja preservado o equilíbrio financeiro, obriga ao estabelecimento

das seguintes regras:

a) Registo, no início do ano económico, de todos os compromissos assumidos

no ano de 2015 que tenham fatura ou documento equivalente associado

e não pagos;

b) Registo, no início do ano económico, de todos os compromissos assumidos

no ano de 2015 ainda sem realização;

c) Registo dos compromissos decorrentes de reescalonamento de

compromissos de anos futuros e dos contratualizados para o ano de 2016;

Artigo 4.º

Execução Orçamental da Receita

1 – Na execução do orçamento da receita devem ser respeitados os seguintes

princípios e regras:

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a) As receitas só podem ser liquidadas e arrecadadas se tiverem sido objeto

de inscrição orçamental adequada, podendo, no entanto, ser efetuada

para além dos valores inscritos no orçamento;

b) Todas as receitas liquidadas e não cobradas até 31 de Dezembro devem

ser contabilizadas pelas correspondentes rubricas do orçamento do ano

em que a cobrança se efetuar;

c) Os serviços municipais devem remeter ao responsável pela Secção de

Contabilidade, cópia de todos os contratos, protocolos, acordos,

deliberações, concessões, ou quaisquer outros que acarretem receita

para o Município e dos respetivos pedidos de pagamento, com

informação da data previsível de recebimento;

d) A Secção de Contabilidade deve proceder ao registo correto, de toda

a informação e proceder mensalmente ao seu controlo;

2 – Os serviços municipais emissores dos documentos de recebimento são

responsáveis pela correta arrecadação das receitas, bem como pela sua

entrega atempada na Tesouraria.

3 – Sempre que se efetuem acordos de pagamento em prestações, os mesmos

devem obter deliberação ou despacho favorável e respetiva aprovação,

consoante os casos, pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara.

4 – Mensalmente a Secção de Contabilidade deve analisar que todos os

documentos de receita foram registados na respetiva aplicação informática.

5 – As guias de recebimento e não pagas até ao final do dia devem ser

anuladas e extinto o procedimento.

6 – A anulação de documentos de receita deve ser pronta e devidamente

justificada e, sempre que aplicável, deve-se indicar o número do novo

documento.

7 – As restituições de receita devem ser autorizadas de acordo com as

competências previstas nesta Norma para a autorização de despesas. As

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restituições efetuadas no mesmo exercício económico em que ocorreu o registo

da receita, ou em exercício posterior, devem ser tratadas como despesa

orçamental, através da emissão de uma ordem de pagamento de reembolsos

ou restituições.

8 – À anulação de despesa incorreta ou excessivamente processada e paga

deve corresponder a respetiva reposição, que será considerada como:

a) Reposição abatida aos pagamentos, quando o pagamento originário

tenha ocorrido no mesmo exercício orçamental;

b) Reposição não abatida aos pagamentos, quando o pagamento

originário tenha ocorrido em anos orçamentais anteriores.

Artigo 5.º

Execução orçamental da despesa

1 – Na execução do orçamento da despesa devem ser respeitados os seguintes

princípios e regras definidos no POCAL, na LCPA, no Decreto-Lei n.º 127/2012,

de 21 de Junho e demais normas legais e disciplinadoras.

2 – Qualquer despesa apenas pode ser efetuada quando o facto gerador da

obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis, a despesa em causa

disponha de inscrição no orçamento e, se for o caso, nas GOP, tenha cabimento

e compromisso na respetiva dotação e esteja adequadamente classificada, e

a despesa em causa satisfaça os princípios da economia, da eficácia e da

eficiência.

3 – As dotações orçamentais da despesa constituem o limite máximo a utilizar

na sua realização, salvo eventuais modificações orçamentais.

4 – Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas

cumulativamente as seguintes condições:

a) Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa,

nos termos da lei;

b) Registado no sistema informático de apoio à execução orçamental;

105



c) Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido

na nota de encomenda ou documento equivalente.

5 – O compromisso consiste na obrigação de efetuar pagamentos a terceiros

em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de

outras condições. Os compromissos consideram-se assumidos quando é

executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem

de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura

de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um carácter

permanente e estar associado a pagamentos durante um período de tempo,

nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações

diversas. Compromissos plurianuais são os que constituem obrigação de efetuar

pagamentos em mais do que um ano económico ou em anos económicos

distintos do ano em que o compromisso é assumido.

6 – Não poderão ser assumidos compromissos que excedam os fundos

disponíveis referidos na alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro.

7 – As faturas ou documentos equivalentes devem ser enviados à Secção de

Contabilidade. As faturas indevidamente recebidas em outros serviços

municipais terão de ser reencaminhadas para a Secção de Contabilidade, no

prazo máximo de dois dias úteis.

8 – Os documentos relativos a despesas urgentes e inadiáveis, devidamente

fundamentadas, do mesmo tipo ou natureza, cujo valor, isoladamente ou

conjuntamente, não exceda o montante de 10.000€ por mês, devem ser

enviadas à Secção de Contabilidade em 24 horas, de modo a permitir efetuar

o compromisso até ao 5.º dia útil após a realização da despesa.

9 – Os documentos relativos a despesas em que estejam em causa o

excepcional interesse público ou a preservação da vida humana, devem ser

enviados à Secção de Contabilidade em 5 dias, de modo a permitir efetuar o

compromisso no prazo de 10 dias após a realização da despesa.

106



10 – Com base nas atas das respetivas reuniões, a Secção de Contabilidade

deve proceder ao registo dos compromissos resultantes das deliberações do

Executivo.

11 – Todos os serviços devem remeter à Secção de Contabilidade cópias dos

contratos, protocolos ou notificações de adjudicações de obras ou de aquisição

de bens e serviços, para registo dos respetivos compromissos, sempre que os

mesmos incluam responsabilidade financeiras assumidas pelo Município,

devendo ser claramente especificados os encargos relativos ao ano em curso

e a cada um dos anos seguintes.

12 – As ordens de pagamento de despesa caducam em 31 de Dezembro do

ano a que respeitam, devendo o pagamento dos encargos regularmente

assumidos e não pagos até essa data ser processado por conta das verbas

adequadas no orçamento que estiver em vigor no momento em que se

proceda ao seu pagamento.

Artigo 6.º

Contabilidade analítica

1 – A execução orçamental do ano de 2016 deverá continuar a estar refletida

por centros de responsabilidade de forma a:

a) Permitir o apuramento de custos diretos e indiretos da mesma;

b) Analisar a execução orçamental na ótica económica e com isso,

determinar os custos subjacentes à fixação de taxas, tarifas e preços dos

bens e serviços;

c) Obter a demonstração de resultados por funções e por atividades.

2 – Para efeitos de operacionalização das alíneas anteriores os serviços

municipais devem obedecer às diretrizes emanadas pelo Presidente da Câmara.

107



Artigo 7.º

Concessão de apoios, subsídios e comparticipações

1 – A concessão de apoios, subsídios e comparticipações, a entidades e

organismos legalmente existentes, que prossigam no Município fins de interesse

municipal, deve ser autorizada pela Câmara Municipal, nos termos das

disposições constantes mo regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, ficando sujeitos a cabimentação prévia no

orçamento e, se aplicável, nas GOP - Plano Plurianual de Investimentos e no

Plano das Atividades Mais Relevantes (Plano de Atividades Municipal) – bem

como à verificação da existência de fundos disponíveis.

2 – Os pedidos devem ser instruídos de acordo com o disposto no Regulamento

de Apoio ao Movimento Associativo.

3 - Todos os apoios, subsídios, ou comparticipações devem ser concedidos

mediante a celebração de “contratos programa”, quando se destinem a apoiar

ações de investimento ou revistam carácter regular para a mesma finalidade

ou quando a lei expressamente o determine.

4 – Exceto nos casos referidos no número anterior, a atribuição dos apoios,

subsídios, ou comparticipações deve ser formalizada através de protocolo onde

fiquem expressas as obrigações das partes.

Capítulo III

Modificações Orçamentais e às GOPs

Artigo 8.º

Modificações ao Orçamento e às GOPs

1 – A Câmara Municipal, baseada em critérios de economia, eficácia e

eficiência, tomará as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas

públicas locais, reorientando através do mecanismo das modificações

orçamentais, as dotações disponíveis de forma a permitir uma melhor satisfação

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das necessidades coletivas, com menor custo financeiro, no cumprimento estrito

do disposto no número 8.3.1. do POCAL, atentas as seguintes regras:

a) As dotações inscritas no orçamento, comparticipadas por fundos

comunitários, ou outros, só poderão ser utilizadas para reforços de outras

iniciativas no valor da contrapartida municipal;

b) As dotações relativas a transferências para terceiros não poderão ser

utilizadas como contrapartidas de reforços de outros agrupamentos.

2 – Sempre que os serviços da Secção de Contabilidade verifique situações de

insuficiência, ou ausência, de dotação orçamental definida, quer no orçamento

quer nas GOPS, ou inexistência de projeto ou ação nas GOP, deve de imediato,

promover proposta de modificação orçamental, conforme as situações

aplicáveis e enviar para aprovação do Presidente da Câmara.

3 – As propostas de alterações ou revisões orçamentais só poderão ser

apresentadas pelos respetivos serviços quando foram devidamente justificadas,

designadamente a situação atual de cada projeto e ações das GOP quanto a

despachos e ou deliberações, a fase de execução administrativa e ou física e

previsão de fracturação no ano e em anos seguintes, se for o caso, e

expressarem adequada contrapartida em termos de equilíbrio entre reforços e

deduções ou anulações.

4 – Nos casos de utilização do saldo apurado na gerência anterior, excesso de

cobrança em relação à totalidade das receitas previstas no orçamento, e outras

receitas que a autarquia esteja autorizada a arrecadar, a Secção de

Contabilidade proporá, com informação fundamentada, ao Presidente da

Câmara a respetiva revisão do orçamento, com vista à sua aprovação pelo

Executivo Municipal e Assembleia Municipal.

5 – Nas modificações orçamentais dever-se-á ter sempre em conta o princípio

do equilíbrio orçamental a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013,

de 3 de Setembro.

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Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 9.º

Dúvidas de aplicação e interpretação

As dúvidas que se suscitem na aplicação ou interpretação desta norma serão

resolvidas por despacho do Presidente da Câmara e nos termos da legislação

aplicável.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e alterações

1 – A presente norma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017.

2 – A presente norma pode ser objeto de alterações ou esclarecimentos, que

serão aprovados pelo Presidente da Câmara no âmbito das competências

delegadas pelo Executivo Municipal.

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