COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE - CTPP

Ata da 93ª Reunião Ordinária Local: Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (Brasília/DF) Data: 19 e 20 de junho de 2018 Participantes: Viviane de Jesus Forte (DSST/SIT); Elton Machado Barbosa Costa (DSST/SIT); Joelson Guedes da Silva (DSST/SIT); Jeferson Seidler (DSST/SIT); Rogério Alves da Silva (DSST/SIT); Robson Spinelli Gomes (FUNDACENTRO); Itamar José Sanches (CUT); Loricardo de Oliveira (CUT); Washington Aparecido dos Santos - Maradona (UGT); Robinson Leme (NCST); Cláudio Ferreira Santos - Kcau (CSB); Francisco de Assis da Paixão e Silva (CTB); Elimara Aparecida Assad Sallum (CNA); Clovis Veloso de Queiroz Neto (CNSaúde); Luis Sérgio Soares Mamari (CNC); Rafael Ernesto Kieckbusch (CNI); José Luiz Pedro de Barros (CNI); Ana Cristina Fechine Pimentel (CNI); Salomão Taumaturgo Marques (CNT). Ausências Justificadas: Carolina Silva Melo Araújo (DSST/SIT); Leonice Alves da Paz (FUNDACENTRO); Fernanda Maria Pessoa Di Cavalcanti (DEFIT/SIT); Rodrigo Hugueney do Amaral Mello (CNA); Orion Sávio Santos de Oliveira (Previdência Social/MF); Paulo César Andrade Almeida (Previdência Social/MF); Leonardo Osório Mendonça (MPT); Luis Carlos de Oliveira (Força Sindical); Arnaldo Gonçalves (Força Sindical); Francisco Erivan Pereira (CSB); José Almeida de Queiroz (CNC). Observadores: Ronaldo José Lira (MPT). Assessores:

Governo: Renata Maria Barbosa Namekata (DSST/SIT); Luiz Carlos Lumbreras Rocha (SRTb/RJ); Roque Manoel Perusso Veiga (M. Saúde).

Empregadores: Ruy Tadeu Ribeiro Peleteiro (CNI); Paulo Rogério de Araújo (CNA); Rhian S. M. Duarte (ABEAR); Adriano da Silva Araújo (AGSSO/CNSaúde); Antônio Augusto do Poço Pereira (ABEAR/SNEA); Marcos Jorgino Blanco (IPT); Osório Thomaz (IPT).

1º dia (19 de junho) Apresentação de Demandas

Coordenador da Reunião: Viviane de Jesus Forte (Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - Substituta)

Coordenadores de Bancada:

Governo: Viviane de Jesus Forte

Trabalhadores: Washington Aparecido dos Santos - Maradona

Empregadores: Elimara Aparecida Assad Sallum 1. Considerações Iniciais 1

Viviane informou que com a exoneração, a pedido, da Diretora do DSST, Eva Patrícia Gonçalo 2 Pires, estaria à frente da CTPP na qualidade de Diretora substituta; que Claudio Secchin assumiu 3 a Secretária de Inspeção do Trabalho, em substituição a Maria Teresa Pacheco Jensen; e que com 4 essas mudanças, é possível que hajam outras alterações nos cargos subordinados. Registrou 5 agradecimento a Eva Pires e Maria Teresa, que muito fizeram em tão pouco tempo, 2 anos, 6 batalharam pela continuidade dos trabalhos da Comissão, especificamente falando do 7 destravamento de temas pendentes de consenso e também das alterações de normas que ainda 8

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não haviam sido publicadas, além da abertura de novas discussões. 9

Maradona comentou sobre o comprometimento que Eva Pires teve enquanto à frente da 10 Comissão, sempre proativa e competente dando sequência nos debates, nos encaminhamentos e 11 na abertura de novas discussões. 12

Elimara informou que estava substituindo Rodrigo Hugueney, que se encontrava em férias e que 13 coordenaria a bancada de empregadores nessa reunião. Registrou a importância do trabalho 14 realizado por Eva Pires e Maria Teresa e desejou sorte a ambas nessa nova fase da vida. 15

Elton prestou homenagem a Eva Pires, dizendo que reconhecidamente, com relação à CTPP, 16 conduziu os trabalhos com competência e de forma exemplar, sempre disposta ao diálogo 17 buscando consenso e resolução dos problemas. Disse ser grato ao aprendizado que a mesma lhe 18 proporcionou. 19

1.1 Participação do Sr. Ministro do Trabalho 20

Helton Yomura disse ser uma satisfação participar de uma reunião da Comissão; que seu 21 gabinete se encontrava de portas abertas para receber possíveis demandas e atendê-las dentro do 22 possível. Desejou a todos uma ótima reunião, contando que a Comissão continuasse, com a 23 prudência de sempre, em busca do objetivo de tornar melhores os ambientes de trabalho. 24

Maradona considerou importante a presença do Sr. Ministro na reunião, significando prestígio e 25 importância que a CTPP tem para o Ministério. Lembrou que existem ainda algumas alterações 26 de NRs que demandaram importantes debates, mas ainda se encontravam aguardando 27 publicação. Comentou que, sabendo da intenção do Sr. Ministro em resolver os problemas, é 28 notório que com a reforma trabalhista as centrais sindicais e sindicatos perderam recursos 29 financeiros, cenário que precisa ser levado em consideração pelo Governo para poder garantir a 30 participação dos trabalhadores no processo democrático de negociação tripartite, o que é 31 preconizado pela OIT e extremamente importante para a sociedade. 32

Elimara comentou que a presença do Sr. Ministro valoriza em muito o trabalho da Comissão. 33 Disse que, conforme mencionada a palavra “prudência”, a bancada de empregadores segue à 34 risca essa virtude, discutindo interna e exaustivamente os temas pautados nas reuniões, temas 35 que em sua maioria são complexos, matérias que precisam ser analisadas não só no contexto da 36 segurança e saúde no trabalho, mas também toda a repercussão na sociedade de uma forma geral. 37

1.2 Participação do Sr. Secretário de Inspeção do Trabalho 38

Cláudio Secchin disse que estava há duas semanas à frente da SIT e que, sempre com diálogo, 39 tinha a intenção de continuar a contribuir com a história da segurança e saúde no trabalho no 40 Brasil, pois não é de hoje que se fala em modernização da Normas Regulamentadoras, coisa que 41 tem que continuar a acontecer, com seriedade e compromisso com a questão. Informou que 42 procurará estar o mais presente possível nas reuniões da Comissão. 43

Clovis deu boas vindas e desejou sucesso ao Sr. Secretário na nova missão. Disse que a bancada 44 de empregadores, principalmente em nome da CNSaúde, tem muitas demandas que certamente 45 em breve deverão ser apresentadas à SIT. Comentou que a CTPP é, de certa forma, heterogênea, 46 mas produz muito, uma profusão de alterações/atualizações nas NRs, coisa importante para a 47 sociedade. Finalizou considerando que o DSST possui dois coordenadores-gerais muito 48 competentes e que a Comissão precisará muito de pessoas assim para continuidade dos trabalhos. 49

Maradona deu boas vindas ao Sr. Secretário, apresentou os representantes da bancada de 50 trabalhadores informando que não só a bancada, mas a CTPP como um todo, é parceira da SIT 51 no sentido de melhorar o meio ambiente do trabalho, zelando pela segurança e saúde do 52 trabalhador. Finalizou dizendo que a bancada tinha algumas demandas que em breve seriam 53 apresentadas à SIT. 54

Elimara deu boas vindas, agradeceu pela presença e informou que a Comissão é muito 55 importante para o MTb tendo em vista a complexidade dos temas pautados, que em muitas vezes 56 extrapolam a questão pura da segurança e saúde no trabalho. Finalizou dizendo que a bancada de 57

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empregadores possui muitas demandas e que em breve agendará uma visita à SIT para apresentá-58 las. 59

Cláudio Kcau comentou que o Sr. Ministro manifestou que recebe demanda da bancada de 60 empregadores todo dia e dos trabalhadores somente de vez em quando, entretanto, entende que a 61 colaboração dos trabalhadores não se dá só com apresentação de demandas ou denúncias, mas 62 sim com a efetiva participação na solução das questões que afligem os trabalhadores. Solicitou 63 ao Sr. Secretário que quando da publicação de algum ato do Ministério, referente a algum tema 64 polêmico, mesmo que não dependa de consulta tripartite, a SIT informe previamente às bancadas 65 da CTPP para contribuir com a solução do problema, de forma a evitar certas surpresas, como foi 66 feito nas gestões anteriores, no caso, com a publicação de uma portaria ou nota técnica que 67 algumas vezes causam espanto, sendo que, como consequência, a bancada de trabalhadores tem 68 que correr atrás para tentar remover o ato e sensibilizar os representantes da SIT nesse sentido. 69 Finalizou dizendo que a bancada estava disponível para, de uma forma mais efetiva, trabalhar em 70 conjunto esperando resolver, se não tudo, pelo menos as principais questões que afligem os 71 trabalhadores. 72

Viviane comentou que a aproximação com os principais gestores do MTb, como o Sr. Ministro e 73 o Sr. Secretário de Inspeção, é muito importante para o desenvolvimento dos trabalhos da 74 Comissão, pois as demandas são muitas e o apoio deles facilita e valoriza as soluções. 75

Cláudio Secchin disse que o espírito de franqueza e união que a Comissão transmite é 76 importante, pois o Brasil atravessa um momento de transição muito crítico, uma crise política e 77 financeira muito difícil, com instituições públicas sofrendo cortes orçamentários absurdos, o que 78 faz com que essas instituições se reinventem para poder dar a atenção que a sociedade merece. 79

2. Ata 80

a) Ata da 92ª Reunião 81

As considerações, tanto pela bancada de trabalhadores quanto pela de empregadores, foram 82 apresentadas e analisadas, sendo a Ata da 92ª Reunião Ordinária aprovada sob consenso e 83 assinada pelos que dela participaram após a compilação das correções. 84

3. Informe sobre Portarias Publicadas 85

a) Portaria MTb n.º 252, de 10 de abril de 2018 86 Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e 87 Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins. 88

b) Portaria SIT n.º 712, de 12 abril de 2018 89 Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III - Escadas - da 90 Norma Regulamentadora n.º 35. 91

Maradona elogiou o trabalho da CNTT da NR-35 relativo a elaboração do texto base e a 92 realização do evento on-line sobre a consulta pública do Anexo de Escadas, que teve grande 93 repercussão na sociedade, com muita interação. Disse ser interessante que se pense em replicar 94 esse modelo de evento e veiculação quando da publicação novos temas. 95

c) Portaria MTb n.º 261, de 18 abril de 2018 96 Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18) - Condições 97 e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. 98

d) Portaria MTb n.º 326, de 14 de maio de 2018 99 Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e 100 Equipamentos (itens sobre “teleféricos”). 101

Foi informado que restavam ainda pendentes de publicação as seguintes alterações de Normas 102 Regulamentadoras: (1) NR-20, referente a alterações pontuais e itens do glossário; (2) NR-34, 103

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referentes a Estruturas Flutuantes, Plano de Respostas às Emergências - PRE e outras 104 providências; e (3) NR-16, referente a nova redação para o Anexo 5 (Atividades Perigosas com 105 Motocicletas). 106

4. Composição de Grupos Tripartites 107

a) Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis 108

Elton lembrou que os ofícios solicitando a verificação das representações foram entregues na 109 última reunião da CTPP aos coordenadores de bancada, representante da Fundacentro e enviados 110 aos demais órgãos do Governo envolvidos com a questão; e que era preciso que a ratificação ou 111 retificação dos integrantes das bancadas fosse anunciada o quanto antes, pois a coordenação da 112 Subcomissão já tinha em vista uma data para realização da 1ª reunião (12 de julho). 113

As bancadas informaram que no segundo dia da reunião deverão ser anunciados os nomes. 114

Itamar comentou que, além da questão das indicações, existe ainda dúvida sobre se essa 115 Subcomissão será subordinada à CNPBz ou se diretamente à CTPP. Disse considerar melhor a 2ª 116 opção para que não se tenha, no caso de deliberação de algum tema, a obrigação de passar pelo 117 crivo da CNPBz, desburocratizando o processo, até porque se trata de Anexo da NR-09 e não da 118 legislação específica do benzeno. 119

Zé Luiz comentou que uma vez a reativação ou reconstituição da Subcomissão ter sido uma 120 demanda da CNPBz, nada mais prudente que essa decisão sobre a subordinação seja tomada pela 121 própria CNPBz, apenas por uma questão de ordem, sendo que o que for decidido lá, seja 122 ratificado pela CTPP. 123

Robinson Leme disse que, independente de qual seja a hierarquia, é importante que as bancadas 124 dessa Subcomissão sejam compostas de técnicos, especialistas no assunto para poder fazer uma 125 avaliação adequada da implementação do Anexo 2 da NR-09. 126

Itamar disse se tratar de uma regulamentação muito boa e que trouxe vários avanços, mas ainda 127 não tem uma visibilidade considerável do setor, coisa que exigirá uma concentração e esforço de 128 todos. 129

b) Grupo de Estudo Tripartite - GET sobre Medidas de Segurança e Saúde no Trabalho em 130 Atividades com Motocicletas 131

As bancadas ficaram de informar os nomes para composição do Grupo no segundo dia da 132 reunião. 133

Elton informou que o tema surgiu meio que de um efeito colateral da discussão sobre o adicional 134 de periculosidade. Disse se tratar de uma atividade profissional de extremo risco, com grande 135 índice de acidentes e óbitos, trazendo muito ônus para todas as partes envolvidas, bem como para 136 a sociedade em si. Comentou que a missão maior desse Grupo será a de trabalhar em cima da 137 prevenção, no caso, instituir um GET que verificará o caminho que a discussão deverá tomar, se 138 cria uma NR, um manual ou mesmo simplesmente definir se a realização de uma campanha para 139 a sociedade ou se outra ação do tipo é o suficiente. 140

Elimara disse ser importante também definir o escopo do Grupo, delinear a abrangência do 141 trabalho, até porque nessa atividade existem várias vertentes. 142

Rafael informou que a proposta do GET foi originada pelo Grupo Especial formado pela CTPP 143 para discussão do Anexo 5 da NR-16, proposta essa usada até como auxílio para destravamento 144 dessa discussão, da regulamentação da Lei n.º 12.997/14. 145

Robinson comentou que se trata de uma categoria cuja maioria dos trabalhadores não têm 146 vínculo; que a maioria das regras para essa atividade estão no Código Brasileiro de Trânsito - 147 CTB e aí, uma discussão com vistas à educação no trânsito é muito importante no sentido de 148 fazer da motocicleta um objeto de trabalho mais seguro, independente do que o Grupo venha a 149 recomendar para a CTPP. 150

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Clovis disse se preocupar com a definição do escopo do trabalho desse Grupo; que num primeiro 151 momento não visualiza a necessidade de criação de uma Norma Regulamentadora, até porque 152 toda a questão de segurança desse trabalhador está normatizada no CTB, dentre outras 153 legislações, inclusive em portarias do próprio MTb. Disse achar que o GET deve ter o objetivo 154 de trazer luz a tudo o que já existe de regulamentação, pois o que já existe atualmente é o 155 suficiente como regulamento para a atividade. 156

Lumbreras disse entender a colocação de Clovis, mas que é preciso aproveitar o momento para 157 corrigir algumas deficiências da CTPP e do próprio Ministério do Trabalho, pois é sabido que 158 existe a obrigação legal da fiscalização, verificar a não conformidade e proceder autuações, mas 159 existe também a Convenção da OIT n.º 81, que prevê o quesito aconselhamento, da orientação, 160 coisa que na prática é muito negligenciada, por exemplo, pouco se envolve e investe em 161 campanhas educativas, pouco se faz para atingir os desalbergados da relação de emprego, 162 situação preconizada pela OIT como obrigação do MTb (SIT, Fundacentro, CTPP). Finalizou 163 dizendo que esse é o momento para mudar o cenário atual, minimizar essa deficiência e esse 164 Grupo será fundamental nessa questão. 165

Robson Spinelli comentou que o objetivo do Grupo já foi definido em reuniões anteriores, onde 166 não foi colocada a necessidade de ter uma Norma Regulamentadora, mas sim um resultado de 167 caráter educativo, e aí a Fundacentro, que já tem um projeto para o Setor de Transporte, cuja 168 uma das vertentes é a atividade com motocicletas como uma das vertentes, poderá ampliar suas 169 ações trazendo suas experiências para o Grupo. 170

Loricardo disse visualizar que as posições colocadas estão se convergindo para a construção da 171 proposta, inclusive que não deve ser criada uma Norma, mas sim algum tipo de orientação 172 educativa. Disse que é um tema que terá um debate difícil, inclusive com abordagem sobre a 173 formação de condutores; e que entende que não se criará o que já existe, mas sim subsídios para 174 que as autoridades competentes saibam o que fazer no âmbito prevencionista. 175

José Luiz comentou que no CTB, em seu art. 320, existe a previsão de financiamento para 176 projetos de cunho educativo e de segurança no trânsito, coisa disponível que pode ser útil para a 177 realização de campanhas educativas e que esse benefício é muito pouco utilizado pela sociedade, 178 sendo esse tipo de recurso anualmente devolvido aos cofres públicos por falta de projetos 179 condizentes. 180

Francisco de Assis disse ser importante trabalhar no entendimento e compreensão do que deve 181 ser feito pelo trabalhador no sentido prevencionista, repassar o conhecimento com uma 182 metodologia popular esclarecendo os riscos inerentes à profissão com vistas à redução do 183 número de acidentes. 184

Ronaldo Lira, com relação à fala de José Luiz, disse conhecer bem o dispositivo citado, mas 185 entende que, infelizmente, no Brasil, a emissão de multas tem o objetivo puramente 186 arrecadatório e o art. 320 do CTB, efetivamente não é cumprido, consequentemente deve haver 187 aí um desvio dessa verba, uma utilização desconhecida. Entretanto, no tocante ao tema 188 “educação”, a Fundacentro possui material, pessoas especializadas e publicações voltadas para o 189 público infantil em relação a segurança e saúde no trabalho, tema esse que considera de suma 190 importância dentro do contexto. Disse que a organização do trabalho, independente do vínculo 191 empregatício, é outro quesito a ser estudado pelo Grupo, pois é sabido que o estresse é uma das 192 principais causas de acidentes. Por fim, disse ser fundamental que se tenha a iniciativa de 193 provocar as instituições envolvidas, sejam elas públicas ou privadas, no sentido de realizar 194 campanhas com vista à redução do caótico quadro de acidentes e óbitos que traz grande ônus não 195 só para a Previdência Social como para a Saúde, Custo Brasil, dentre outros, motivos que 196 embasam a urgente instituição desse GET. 197

Viviane comentou que a quantidade de manifestações colocadas, por si só reforçam a 198 necessidade de que o GET seja constituído o quanto antes. 199

c) Adequação da estrutura das bancadas de Comissões e Grupos Tripartites 200

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Viviane comentou que a CTPP tem em sua composição 6 (seis) Centrais Sindicais e 6 (seis) 201 Confederações de Empregadores; e que já há um certo tempo o DSST tem recebido pedidos de 202 inclusão de representantes em comissões já constituídas, ex.: CNTT NR-12, CNTT NR-36, 203 CPNM, CPNR, além de uma demanda antiga da CTPR/SP da NR-32 no sentido que, uma vez 204 não existindo a figura do suplente, seja permitida a composição das bancadas com 6 membros. 205 Lembrou que já existem 2 precedentes: Subcomissão de Matriz de Competência e o GET 206 Cancerígenos, ambos constituídos com 6 membros por bancada. 207

Elton explicou que as alterações seriam pontuais, no caso, alterar incisos I, II e III do art. 6º da 208 Portaria SIT n.º 186/10 e art. 6º e §1º do art. 9A da Portaria MTE n.º 1.127/03; ampliando o 209 número de representantes das bancadas de 5 (cinco) para 6 (seis), contemplando assim todas as 210 entidades que compõem a CTPP. 211

Maradona disse que na verdade essa proposta vem a atender uma demanda antiga da bancada e 212 assim propôs que a alteração fosse a seguinte: “de 3 até 6 membros”. 213

Elimara, pela representação empresarial, informou que o tema será discutido na reunião da 214 bancada para apresentação do posicionamento no 2º dia da reunião. 215

5. Informe sobre Normas Regulamentadoras 216

a) NR-15 (Agentes Químicos e Físicos) 217

Elton informou que, conforme já anunciado na 91ª Reunião da CTPP, o DSST e a Fundacentro 218 estão ultimando as indicações para instituição do grupo de Governo para começar o trabalho com 219 vistas à revisão dos aspectos referentes aos riscos químicos constantes da NR-15. 220

Robson Spinelli se manifestou informando que ingressou na Fundacentro alguns anos após a 221 publicação da Portaria MTb n.º 3.214/78, fato que o registra como integrante da 2ª geração que 222 se dedicou à causa; e que como consequência, veio a se especializar na área de radiações 223 ionizantes justamente em função da lacuna de parâmetros e referências adequados à época, que 224 ainda existe nos dias de hoje quando se fala em segurança e saúde ocupacional. Disse ter sido 225 super importante a construção do cenário à época (as NRs), um trabalho louvável, mas que o 226 desafio agora é a adoção de limites de exposição ocupacional ajustados à realidade dos 227 ambientes de trabalho, coisa que particularmente nos ambientes de químicos, todos os limites 228 estão ultrapassados; e que vai ser preciso um grande esforço para discutir de forma digna e ética 229 essa questão. 230

b) 40 Anos das Normas Regulamentadoras 231

Elton comentou que algumas Normas Regulamentadoras permanecem ainda com o texto 232 original, o caso de boa parte da NR-15, que traz temas polêmicos e espinhosos, mas que a CTPP 233 não pode se furtar a se debruçar sobre a revisão de alguns aspectos, por exemplo, os riscos 234 químicos e físicos. Disse que o DSST fez alguns estudos e a divulgação de informações sobre o 235 quanto o cenário mudou no Brasil após a publicação das NRs em relação a segurança e saúde no 236 trabalho, sendo mensurado nesses estudos mais de 8.000.000 de acidentes graves e quase 50.000 237 óbitos evitados; e que isso se deve à contribuição de todos os técnicos que participaram e 238 participam do processo de normatização e, a esses, é devida uma homérica homenagem. 239

Clovis parabenizou o DSST/SIT pelo artigo publicado no site do MTb, pois é claro que os 240 problemas existem e não são poucos, mas raramente se vê algo do tipo que diz que houve 241 melhorias ou avanços. Disse ter sido muito acertada a forma com que foi abordada a questão dos 242 40 anos das NRs pela equipe do DSST. 243

José Luiz, em tempo, fez referência a um representante da CTPP que é parte viva dessa história, 244 que é a pessoa de Luis Sérgio Soares Mamari, que com certeza contribuiu muito com esse 245 processo, realizando inúmeros trabalhos pioneiros, como exemplo a montagem e criação de todo 246 o serviço de saúde ocupacional do SESI, dentre tantos outros. 247

Maradona considerou que todo o representante da CTPP deve ter o perfil de querer construir e 248 melhorar as coisas, de interagir positivamente e não com o intuito de participar apenas criticando 249

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e embarreirando o processo; e que Mamari é um exemplo de representatividade, um membro que 250 aparentemente não tem lado de defesa, sempre teve o papel de contribuir para que os objetivos 251 dos fóruns dos quais participa sejam alcançados, e assim, sempre tendo peso importante para 252 resolução de conflitos e diante de tudo isso é justa a referência a sua pessoa. 253

c) NR-31 254

• Elton informou que a CPNR teve a sua composição renovada, inclusive com novos 255 coordenadores de bancada; e que a reunião de retomada das atividades se deu no dia 11 de abril, 256 no MTb, onde foi pautada uma proposta de alteração de itens já aprovada tempos atrás pela 257 CPNR e também pela CTPP, com pedido de reanálise de 1 item pelos trabalhadores, e 1 questão, 258 que se replica em 2 itens, pelos empregadores, entretanto, não deliberada na citada reunião da 259 CPNR em função do tempo de inatividade da Comissão. Finalizou informando que a próxima 260 reunião está agendada para 28 de junho e que possivelmente já será iniciada a discussão sobre a 261 revisão de outros temas da NR-31. 262

Elimara disse que a NR-31 é uma das Normas Regulamentadoras mais complexas no mundo da 263 segurança e saúde no trabalho, e trouxe um avanço extraordinário para as relações 264 capital/trabalho; que a Norma está num certo momento de revisão, rever questões que trazem 265 subjetividade e insegurança jurídica para todos. Disse que está em pauta na CPNR uma minuta 266 de portaria com alterações já aprovadas pela CTPP (em 2014) retornada àquela comissão por 267 conta de praticamente 2 itens que tratam de transporte de trabalhadores e ferramentas, que 268 possivelmente, se consensados, pela CPNR, já devam ser apresentados na próxima reunião da 269 CTPP. Disse que a CPNR existem propostas da representação de empregadores e também do 270 Governo, em relação ao capítulo sobre Áreas de Vivência, um tema polêmico e que a 271 representação de empregadores tem muito interesse em debater, com calma, com o intuito de 272 melhorar a redação para que os dispositivos não contenham subjetividade. 273

Robinson Leme, se referindo a todos os grupos e comissões, seja de acompanhamento ou de 274 elaboração de alguma normatização, disse ser importante que a CTPP tenha ciência de como 275 anda a participação de seus representantes nesses fóruns, para que se tenha um controle dessa 276 assiduidade, em especial a dos trabalhadores, talvez recebendo as atas das reuniões ou listas de 277 presenças, informações que possam ajudar na organização do processo tripartite. 278

Maradona informou que esse pedido foi feito ao secretário executivo da CTPP, Rogério Alves; e 279 que o problema da representação de trabalhadores é que muitos reivindicam o espaço nos fóruns 280 e após conseguido, não participam e o ruim de tudo isso é que essa falta recai na bancada dos 281 trabalhadores da CTPP. Reforçou a necessidade do repasse das atas e listas de presença, até 282 porque cabe a cada representação, e não a esta coordenação, o comprometimento nas discussões 283 dos fóruns subordinados. 284

José Luiz solicitou que fosse reenviada à Comissão a relação de todos os representantes de todas 285 as comissões de grupos tripartites do DSST. 286

d) NR-34 287

Elton informou que a questão de inclusão da atividade de “manutenção” no escopo na NR-34, 288 teve o encaminhamento da última reunião da CTPP de que fosse agendada uma reunião da 289 CPNAq com participação de representantes da CPNAq e também do GTT Plataformas (em 16 de 290 maio, no Sinaval/RJ), entretanto, a discussão não evoluiu, e será trazida novamente à pauta da 291 CTPP, assim que resolvida a questão nos fóruns subordinados. 292

Lumbreras informou que foi feita uma reunião com representantes da CPNAq (NR-30), da 293 CNTT NR-34 e GTT de Plataforma de Petróleo em que foram apresentados problemas por 294 representantes da Petrobras, principalmente em relação a inspeções de rotina e acidentes 295 ocorridos em função da atividade de manutenção e reparos em embarcações. Disse que em 296 determinado momento da citada reunião foi dado um tempo para o pessoal da CNPAq discutir o 297 problema em separado, chegando-se ao seguinte cronograma: será feita uma análise da NR-34 298 até o dia 02 de julho; apresentação da CPNAq de uma minuta com proposta de nova redação 299

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relativa às atividades de manutenção e reparo realizadas por tripulantes durante a operação de 300 embarcações até o dia 16 de agosto; apresentação da proposta à CNTT da NR-34 para discussão 301 até o dia 30 de agosto; e, finalmente, encaminhamento à CTPP até o dia 27 de setembro. Ante o 302 exposto, o cronograma da CNTT da NR-34 deverá ser revisto e assim é muito provável que a 303 proposta final só seja pautada na CTPP na reunião de novembro/2018. 304

e) NR-35 (Anexo III - Escadas - da NR-35) 305

Elton informou que a proposta de texto técnico básico, elaborada no âmbito da CNTT da NR-35, 306 foi colocada em consulta pública pela Portaria SIT n.º 712, de 12/04/18 e que ficou acessível 307 pelo link do sistema de consultas públicas constante do site do MTb até o dia 15 de julho. 308 Comentou que o evento online sobre o Anexo realizado pelo MTb, com utilização da estrutura 309 da FIESP, para esclarecimentos de dúvidas da sociedade foi um sucesso e é possível que esse 310 tipo de ferramenta seja utilizado com mais frequência, não só para temas novos, mas para 311 qualquer outro da normatização, até mesmo em função das limitações de recursos que vem 312 ocorrendo no Ministério. 313

Lumbreras comentou que o sistema de consulta pública da normatização do MTb está muito 314 ruim, com erros que comprometem a qualidade das sugestões por não dispor fidedignamente a 315 ordem dos itens da proposta de texto como realmente deve ser, dentre outros aspectos, inclusive 316 com sugestões tendo que ser enviadas por e-mail, à parte, fora do sistema. Contudo, a consulta 317 pública foi exitosa. Agradeceu à FIESP por acolher a realização do evento do MTb sobre o 318 Anexo III da NR-35. Considerou ter sido um evento de caráter tripartite e comentou que a ideia 319 inicial era que a realização fosse pela Fundacentro, mas que por oferecer mais praticidade, com a 320 possibilidade de acesso por um aparelho de celular, optou-se pela estrutura oferecida pela FIESP. 321 Disse que foram mais de 300 (trezentos) perfis logados, sendo estipulado cerca 1.000 (mil) 322 participantes; que foram elucidadas inúmeras dúvidas em relação ao anexo; e que o evento 323 impulsionou em muito a própria consulta pública. Informou que foi inserida no site do MTb uma 324 versão do Manual da NR-35, no dia 04 de abril, em virtude da abertura da CANPAT; e que está 325 sendo preparada uma cartilha rápida, mais ou menos umas 20 páginas, voltada para o pequeno 326 empregador. Disse que durante o evento on-line, citou um levantamento estatístico sobre 327 mortalidade por queda de altura; e que pretende finalizar esse estudo até o final do ano para o 328 encerramento da CANPAT, no sentido de visualizar a real redução desse tipo de acidente (1/3 329 em média) e também por queda de altura (2/3 em média), sendo que, por baixo, estima-se que 330 foram evitadas cerca de 3.520 (três mil quinhentas e vinte) mortes de trabalhadores desde a 331 publicação da NR-35, coisa de 1 (uma) morte por dia. 332

Rafael comentou que o colocado por Lumbreras já entra em consonância com o que dita a Lei n.º 333 13.655/2018, que trata da nova forma de disponibilização dos atos oficiais do Poder Público que, 334 em suma, considera dois elementos: 1 - mostrar a evolução estatística, coisa pertinente ao 335 espírito da lei; e 2 - a questão da consulta pública, coisa comumente praticada pela CTPP; e em 336 relação a isso, usar novas tecnologias faz parte do processo, outros órgãos já possuem softwares 337 para isso e que poderiam ser utilizados pelo MTb, observando que hoje, com o atual sistema de 338 consulta pública do Ministério, registra-se a contribuição como pessoa física, não existindo a 339 opção da pessoa jurídica, o que gera um problema para as instituições que desejam participar do 340 processo, por exemplo, para a CNI, que num conjunto é a autora da sugestão, mas registra-se 341 como se fosse de autoria do funcionário que apenas teve a função de inserir a sugestão no 342 sistema. Finalizou dizendo que a CNI se coloca à disposição para contribuir no que for preciso 343 para essa modernidade, assim como feito pela FIESP com a transmissão do evento sobre o 344 Anexo III. 345

f) NR-36 346

Elton informou que a reunião de retomada dos trabalhos da CNTT da NR-36 foi realizada nos 347 dias 24 (Seminário) e 25 de maio (5ª Ordinária), em Curitiba/PR; e que a bancada de 348 empregadores apresentou ao DSST/SIT uma relação de questões sobre o manual da NR-36, que 349 levadas à CNTT, ficou entendido que não seriam tratadas por aquela comissão, mas sim pela 350 bancada de Governo, via DSST; e quanto à NR-36 em si, a CNTT se debruçará em acompanhar 351

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mais de perto a aplicação junto ao Setor Frigorífico. 352

g) NR Plataformas 353

Elton informou que, de acordo com a última reunião, a bancada de empregadores da CTPP 354 alegou ter pontos a questionar na proposta de NR que foi apresentada, sendo encaminhado que a 355 bancada deveria listar e encaminhar ao DSST tais pontos até o dia 09 de maio, ficando agendada 356 a data de 17 e 18 de maio para reunião do GTT Plataformas ou 28 e 29 de maio, se preciso fosse; 357 e que não foi possível realizar a reunião nos dias 17 e 18, sendo transferida para os dias 28 e 29, 358 que por sua vez, devido a paralisação dos caminhoneiros e possivelmente dos petroleiros, 359 também não foi realizada e agora aguarda-se a definição de uma nova data. 360

Itamar comentou que desde o início da discussão tripartite, devido ao tamanho e à complexidade 361 da Norma, recomendava a todos do GTT que a cada reunião levassem os itens acordados ao 362 conhecimento das bases para um acompanhamento paralelo, o que aparentemente foi feito, 363 sempre com solicitações de revisão posterior, pelas bases, de um ou outro ponto, sempre 364 prontamente ajustados pelo Grupo, mas ainda assim, a bancada de empregadores, no final, veio 365 com a proposta de revisão de itens, o que entendeu se tratar de itens pontuais, entretanto, ao 366 receber a relação dos itens, para surpresa de todos, a proposta vai muito além de um ou outro 367 item, é quase que uma norma inteira, e aí é como jogar fora o trabalho de gente que se debruçou 368 por 4 a 5 anos em cima disso. Disse esperar que, mesmo com essa quantidade de itens para 369 revisão, a Norma seja publicada. 370

Rafael disse que, de fato, é uma Norma longa, nova e que durante a discussão do GTT 371 aconteceram mudanças estruturais importantes no setor, fatores que motivam a necessidade de 372 um tempo maior para absorção das exigências pelas empresas, tanto que no próprio 373 levantamento dos itens para ponderação houve um certo atraso, mas foi enviado às bancadas a 374 tempo. Disse que o levantamento com as proposições ficou um pouco extenso, mas contém 375 pormenorizadamente todos os pontos de preocupação pela representação de empregadores, 376 pontos que precisam de um pouco mais de clareza, visando atender também a Lei n.º 13.655/18, 377 dentre outros pontos ainda sem solução prática e jurídica, assim como o caso dos resíduos 378 radioativos, questão que precisa ser resolvida em conjunto, com o envolvimento de todas as 379 partes inclusive com a participação de outros componentes alheios a essa discussão tripartite para 380 poder finalizar esse processo, mesmo que se demore um pouco mais. Finalizou dizendo que a 381 bancada de empregadores está aberta e disposta a discutir. 382

Robson Spinelli, conforme já comentado na reunião passada, disse que ficou incumbido de levar 383 a questão do material radioativo para a Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa 384 Nuclear Brasileiro - COPRON e o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - 385 SIPRON, sendo que a orientação que teve foi de que o MTb encaminhe a demanda ao Gabinete 386 Institucional da Presidência da República para que seja abordada pelos citados fóruns. 387 Considerou que o grande problema será o de levantar um depositório desse tipo material, hoje 388 estocado de forma irregular nas plataformas, sendo que isso representa um preocupante risco 389 ambiental e ocupacional. 390

Elton comentou que se trata de um problema seríssimo no Brasil, que envolve outras pastas 391 (Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Marinha) e, uma vez identificada a questão, é preciso 392 que seja resolvida; e que o MTb vai protagonizar a discussão já provocando os órgãos 393 envolvidos com a questão. 394

Robson Spinelli sugeriu, antes de qualquer coisa, a realização de uma visita a alguma plataforma 395 para ver a questão “in loco”, como se dá o acondicionamento desse material radioativo. 396

h) Estufagem Manual em Contêineres 397

Elton informou que a primeira dúvida sobre o tema refere-se à definição do escopo onde, na 2ª 398 reunião do GET, realizada em Santos/SP, nos dias 09 (visita técnica ao porto) e 10 de maio 399 (reunião), polemizou-se a definição do verdadeiro escopo da discussão sendo que a 400 representação de empregadores alegou ser “Estufagem Manual de Sacarias em Contêiner” e a de 401

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trabalhadores ser “Estufagem Manual em Contêiner e outros”; e buscando registros fidedignos 402 de quando o escopo foi definido pela CTPP (76ª Reunião - 20/03/2014), constata-se que ficou 403 definido como: “Estufagem Manual em Contêiner”, assim como consta na portaria de 404 constituição do GET que define como “Estufagem Manual em Contêiner”, ou seja, é preciso que 405 seja definida a mensagem sobre o escopo que a CTPP deve passar para o GET. 406

Elimara disse que teve a oportunidade de acompanhar a primeira visita do Grupo a empresas de 407 estufagem de sacarias no Porto de Santos e que entende existir dois pontos a serem observados: 1 408 - incialmente a discussão surgiu em função do acondicionamento da última fiada de sacas de 409 açúcar nos contêineres; 2 - o GET é um Grupo de Estudo e a preocupação da bancada é a de que 410 qualquer mudança no processo de acondicionamento dessas sacas acabará trazendo um impacto 411 que extrapola as questões de segurança e saúde no trabalho. Comentou que quando se adentra em 412 um contêiner para ver essa atividade é preciso ver também a forma de pagamento desse 413 trabalhador, como é desenvolvida a atividade, a quantidade de trabalhadores simultâneos numa 414 frente de trabalho, pois o problema pode não ser a última fiada, pode ser intrínseco à própria 415 atividade num todo, e assim seria preciso delimitar bem o escopo; que o GET observe bem 416 outros fatores alheios à questão ergonômica; e visualizar a consequência de tudo isso, qual o 417 impacto econômico, principalmente na questão da exportação em função da alteração de 418 logística. Finalizou dizendo que é preciso conhecer a fundo o tema para poder falar ou sugerir 419 algo à CTPP. 420

Cláudio Kcau comentou ser complicado rediscutir o escopo nesse momento, pois esse foi 421 fechado há muito tempo. Quanto à compensação monetária do trabalhador, disse ser coisa que 422 não diz respeito ao Grupo ou à CTPP, pois o que deve ser pautada é a atividade e não se ater à 423 questão da produção, lucro, capital etc. Disse achar que o escopo deve ser o que foi definido na 424 76ª Reunião da CTPP e que o tenha como foco principal a questão ergonômica da atividade. 425

Elton, em tempo, informou que o DSST/SIT tem sido procurado por representações, tanto dos 426 trabalhadores como dos empregadores, se dizendo não estarem representadas nesse GET, e que 427 por não terem ligação com nenhuma central sindical ou confederação empresarial, pleiteiam 428 vaga nas respectivas bancadas. Comentou que talvez fosse o caso de aumentar a composição das 429 bancadas de 4 (quatro) para 5 (cinco) membros de forma a atender esse pleito e incrementar a 430 discussão. 431

i) Matriz de Competência 432

Elton informou que a 1ª Reunião da Subcomissão foi realizada no dia 04 de abril; que a 433 discussão está ainda em fase de delimitação do tema; e que já existem algumas apresentações 434 técnicas marcadas para a próxima reunião (dias 28 e 29 de junho) para auxiliar no fechamento do 435 escopo de trabalho, trabalho esse que se mostra por demais complexo, abrangente e longo, sendo 436 percebido que talvez a Subcomissão trabalhe com a metodologia de entrega parcial de produtos, 437 sem precisar aguardar o fechamento do processo inteiro para se ter alguma mudança efetiva no 438 cenário da capacitação prevencionista. 439

Maradona disse que o tema será discutido na reunião de bancada, à tarde, e apresentado um 440 posicionamento no 2º dia da reunião, mas que, já antecipando, a bancada de trabalhadores 441 considerou muito importante a criação da Subcomissão, até porque sempre existiu o receio sobre 442 a capacitação de NRs na modalidade EaD, e com a publicação da Nota Técnica DSST/SIT n.º 443 54/18 a representação de trabalhadores entende que a mesma coloca em risco uma série de coisas 444 relacionadas com a capacitação e qualificação de trabalhadores. Disse que no modo de ver dos 445 trabalhadores a Nota Técnica cria a possibilidade de que tudo seja feito por EaD e por essa e 446 outras questões perdeu-se a razão de ser da Subcomissão, pois o principal foco dos trabalhadores 447 era a regulação desses tipos de cursos para outras NRs (critérios, diretrizes, padrões). Disse que a 448 representação entendeu a publicação da NT como uma falta de consideração para com os 449 trabalhadores, e com essa publicação se perdeu o objetivo da discussão, a não ser que a Nota seja 450 cancelada pela SIT. 451

José Luiz comentou que o trabalho da Subcomissão vai muito além da modalidade de ensino a 452

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distância, pois primeiramente a discussão é sobre estabelecer competências e posteriormente 453 otimizar o estabelecimento dessas competências, com a participação de pessoal especializado em 454 pedagogia. Disse que a EaD é apenas uma vertente a ser discutida, assim como harmonizar 455 certos cursos com as NRs de forma que não se dupliquem para os trabalhadores e também 456 discutir quem valida e quem certifica a eficácia desses cursos, coisas anteriores à discussão sobre 457 EaD. 458

Viviane informou que Notas Informativas e Notas Técnicas fazem parte da rotina do Poder 459 Executivo, sendo que ambas têm o objetivo de dirimir dúvidas e não podem criar obrigações 460 além do que prevê a legislação em questão. Disse que depois da publicação das diretrizes de EaD 461 referente à NR-20, as demais NRs ficaram contraditórias ao tema, houve muita demanda de 462 vários setores sobre isso no sentido de que, se uma NR pode ter a modalidade de EaD, porque as 463 outras não são assim, apresentou-se o contraditório sendo que o DSST/SIT se viu na obrigação 464 de esclarecer o posicionamento do MTb, levando em conta que não há óbice legal que proíba a 465 EaD para outras NRs, claro, desde que sejam cumpridos todos os requisitos necessários para 466 tanto. 467

“intervalo para almoço”

j) NR-24 468

Elton informou que na reunião da CTPP, de novembro de 2017, a bancada de trabalhadores 469 levantou a necessidade de revisão de alguns itens; que a relação desses itens foi enviada ao 470 DSST ficando aguardado o agendamento de uma reunião do GTT NR-24; que a reunião foi 471 agendada para os dias 04 e 05 de junho, no MTb, entretanto, a bancada de trabalhadores do GTT 472 não se fez presente, inviabilizando qualquer tipo de deliberação. Atualmente aguarda-se o 473 coordenador do GTT definir uma nova data para realização da reunião. 474

k) NR-16 (Anexo 5 da NR-16) 475

Elton informou que na última reunião da CTPP, tendo em vista que o Grupo Especial não definiu 476 a proposta de porcentagem mínima de jornada de trabalho efetiva, como uma das condições para 477 percepção do adicional de periculosidade, ficou encaminhado que o DSST decidiria sobre 478 questão controversa, sendo que a coordenação da CTPP informou que todas as considerações 479 feitas pelas bancadas do Grupo ao longo da discussão seriam observadas, o que foi feito sendo já 480 iniciado o procedimento de encaminhamento da minuta de portaria ao Gabinete do Ministro para 481 publicação. 482

Inquirido por representantes, Elton informou que o percentual da jornada efetiva de trabalho, 483 definido pela SIT, foi de 20% (vinte por cento), e que assim a discussão estava considerada 484 como encerrada no âmbito da CTPP. 485

6. Outros Assuntos 486

a) Esterilização por Óxido de Etileno (atualização da Portaria Interministerial n.º 482/99) 487

Jeferson Seidler fez apresentação sobre a proposta de atualização da Portaria Interministerial n.º 488 482/99, apresentação essa que consistia em informes sobre dispositivos legislativos existentes, 489 sobre a interface entre a Portaria 482 e a NR-32, sobre a origem da demanda e sobre os 490 procedimentos adotados para revisão da Portaria, tais como a separação dos temas, onde as 491 disposições da parte técnica dos processos de esterilização deverá ser uma regulamentação 492 própria da Anvisa e que a parte de segurança e saúde no trabalho deverá permanecer como 493 portaria interministerial, mas que os dispositivos não sofreram alterações significantes, apenas 494 foi atualizada, reorganizada de forma a facilitar o entendimento. Comunicou que a CTPN da NR-495 32 foi consultada; que reunida nos dias 17 e 18 de maio discutiu versões de minuta de portarias 496 enviadas pelo Grupo Interministerial e encaminhou sugestões que foram agregadas à proposta 497 que foi remetida para avaliação do Ministério da Saúde com posterior retorno ao MTb. 498 Comentou que os limites de tolerância permanecem os mesmos e que o atual “Regulamento 499 Técnico” sobre os procedimentos de instalações de Unidade de Esterilização por Óxido de 500

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Etileno (ETO) passará a se chamar “Norma Integrada”. 501

Clovis comentou que, apesar de não ter participado da reunião da CTPN NR-32, onde foi 502 também discutida a proposta, teve o conhecimento de que a proposta não chegou àquela 503 comissão num tempo adequado, com a antecedência necessária para uma análise detalhada, 504 inclusive com versões diferentes entre um dia e o outro dia da reunião; e que o coordenador da 505 CTPN, sem aguardar possíveis contribuições, encaminhou as sugestões para o MTb. Ante o 506 exposto, solicitou que fosse encaminhado à CTPP a versão da minuta de portaria que foi 507 encaminhada para o Ministério da Saúde; e perguntou se havia ainda alguma possibilidade de 508 que o texto fosse trabalhado pela bancada de empregadores e se o arquivo da apresentação, feita 509 por Jeferson, poderia ser disponibilizado também à Comissão. 510

José Luiz reforçou a solicitação de Clovis dizendo que o tema não se restringe aos ambientes 511 hospitalares, pois existem muitas indústrias que fabricam produtos que são esterilizados por esse 512 processo e por isso a proposta de portaria deveria ser melhor discutida com vista a evitar 513 surpresas desagradáveis e depois ter que correr atrás para tentar reverter. 514

Jeferson Seidler comentou que os dispositivos referentes à SST continuaram praticamente da 515 mesma forma, sendo que a alteração mais significante é o fato de o Ministério da Saúde tornar a 516 parte minuciosamente técnica uma regulamentação própria, talvez uma RDC, até para dar 517 agilidade no caso de necessidade de alguma modernização da norma; e que, tendo em vista a 518 iminente expiração dos prazos regimentais, a discussão se deu muito rapidamente. Quanto à 519 questão da esterilização em si, se ainda cabem ou não sugestões, disse que isso poderia ser 520 verificado junto ao Ministério da Saúde. 521

Viviane informou que da parte do MTb não há óbice quanto ao pleito de envio dos arquivos, 522 mas, referente à parte da Saúde, o DSST fará uma consulta antes aos representantes dessa pasta 523 no Grupo para ver a possibilidade. 524

b) NR-16 (Abastecimento de Aeronaves) 525

Antônio Augusto considerou inicialmente que o Setor Aéreo é um dos mais regulamentados no 526 planeta e isso faz com que as empresas do setor passem o tempo inteiro pensando em segurança. 527 Disse que o estudo a ser apresentado foi, encomendado pela Associação Brasileira das Empresas 528 Aéreas - ABEAR e realizado no âmbito das 4 principais empresas de transporte aéreo no país 529 (GOL, LATAM, AZUL e AVIANCA); e que em janeiro deste ano, em visita ao MTb, foi 530 entregue um ofício elencando os problemas e justificando a solicitação de alteração do Anexo 2 531 da NR-16, referente ao abastecimento de aeronaves e entregue também os relatórios de 532 conclusão do trabalho de pesquisa feito pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, sendo 533 que em maio, retornando ao Ministério, foi realizada a apresentação que será reproduzida nessa 534 reunião, apresentação essa feita também para representantes de duas entidades sindicais de 535 trabalhadores (FENTAC filiada à CUT, e FNTTA filiada à Força Sindical). 536

Marcos Blanco iniciou a apresentação dizendo que o estudo foi um trabalho complexo que 537 concentrou um plantel de cerca de 20 técnicos. Disse que o IPT é um Instituto que presta serviço 538 a toda a sociedade, que é um dos fundadores da ABNT, inclusive participando ainda de hoje na 539 elaboração de diversas normas técnicas. Continuou dizendo que esse estudo na verdade se deu 540 em 2008 por solicitação da, à época, empresa TAM que vinha sofrendo muitas ações na justiça 541 por conta da periculosidade no abastecimento de aeronaves e que assim provocou o IPT para 542 fazer uma análise de risco da atividade. Discorreu sobre as definições de risco dispostas no art. 543 193 da CLT e no Anexo 2 da NR-16 que foram as premissas iniciais do estudo; e sobre o 544 diagrama envolvendo os atos normativos e a questão em si, suas subjetividades no sentido de se 545 chegar a uma decisão jurídica plausível. 546

Osório Thomaz informou que os resultados dos estudos técnicos realizados pelo IPT independem 547 da vontade de quem os encomenda, são puramente técnicos e imparciais. Disse que inicialmente 548 a equipe se mostrou cética quanto a questão, mas no decorrer do trabalho foi surpreendida com 549 os rumos que tomaram as pesquisas e com o resultado final. Explicou o diagrama comentado por 550 Marcos Blanco, que com base no art. 193 da CLT, referente à definição de “risco acentuado”, 551

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onde mostra que a questão, conforme regulamentado hoje, não tem embasamento científico, pois 552 engessa a condição de periculosidade simplesmente pelo fato de haver ou não o abastecimento 553 de aeronaves, vez que o certo seria mensurar o risco, a sua acentuabilidade para poder definir a 554 periculosidade e as medidas de proteção cabíveis. Enfim, levando em consideração a abordagem 555 feita sobre os aspectos dos tipos de risco (relativo, ocupacional e social) o estudo chegou à 556 seguinte conclusão: “Calculada a relação entre taxas de mortalidade (Risco Relativo) para os 557 funcionários atuando em operações de abastecimento de aeronaves nos 23 aeroportos 558 analisados, têm-se que o Risco Ocupacional, na média geral das 4 principais empresas aéreas, é 559 65.000 vezes menor que o Risco Social médio na sociedade brasileira, para casos de morte em 560 eventos com fogo. Portanto, é possível entender que remover um trabalhador da área de 561 operações de abastecimento de aeronaves, passando-o à exposição ao risco social, implicaria 562 em aumentar seu risco de morte por eventos deste tipo.” 563

Antônio Augusto informou que a equipe do IPT estava disponível para responder qualquer 564 dúvida ou mesmo repassar qualquer informação contida no estudo. 565

Cláudio Kcau disse não ter entendido ao certo do que se tratava o pleito. 566

Antônio Augusto informou que se tratava de solicitação de alteração da NR-16, no caso, 567 excluindo do Anexo 2 a atividade de abastecimento de aeronaves. 568

Após sabatina feita pela representação de trabalhadores aos técnicos do IPT e ampla discussão 569 técnica, Itamar informou que em tempos passados houve essa discussão sobre a periculosidade 570 no abastecimento de aeronaves, onde foi formado um grupo tripartite do qual fez parte e onde se 571 chegou a uma avaliação de risco por metragem da área, diferentemente do que apresenta o 572 estudo do IPT; disse que o tema, como sempre, é complexo; que a discussão é merecida, mas 573 que talvez seja preciso o encaminhamento de que o tema seja proposta na reunião de elaboração 574 do planejamento prevendo uma discussão futura, ou não, talvez fosse o caso até de discutir tudo, 575 ou seja, se deve ou não existir a questão de adicionais de periculosidade ou insalubridade 576 regulamentados hoje. 577

Jose Luiz disse entender as preocupações colocadas pela bancada de trabalhadores, mas a partir 578 do momento que é feito um estudo técnico que aponta que o risco não é presente, o pleito é justo 579 e deve ser apreciado. Creditou confiabilidade à metodologia utilizada para realização do estudo, 580 vez que se trata da mesma utilizada pelo Governo, no caso, pela Previdência Social para 581 definição de algumas questões previdenciárias. 582

Lumbreras elogiou o trabalho realizado pelo IPT, mas disse ser preciso levar em consideração 583 que os conceitos que ainda constam da NR-16 são os mesmos de 1978, inclusive confusos e 584 totalmente ultrapassados, e assim, se é para discutir a questão, isso deve se dar num todo, de 585 forma que se acabe com os adicionais de periculosidade e de insalubridade, o que na verdade 586 nem deveriam mais existir ou, caso contrário dever-se-ia gastar mais recursos para discutir 587 também as questões dos riscos psicossociais, que a cada dia aumentam mais em todos os 588 segmentos laborais, e nada é feito. 589

c) Saneamento Básico 590

Elton comunicou que o encaminhamento da reunião passada é de que o Governo (DSST/SIT) 591 faria uma análise da proposta entregue pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, 592 Água e Meio Ambiente - FENATEMA; e que manifestaria na reunião seguinte um 593 posicionamento sobre o pleito dos trabalhadores de criação de uma norma específica para o setor 594 de Saneamento Básico. Disse que na análise que vem sendo feita tem-se identificado muitos 595 pontos já regulamentados em outras NRs; e que assim, tudo leva a crer que dificilmente se 596 decidirá pela elaboração de uma NR específica, mas que o trabalho ainda não foi finalizado, 597 devendo o ser, provavelmente até a próxima reunião da CTPP. 598

Robinson Leme informou ter entendimento particular diferente ao de Elton, pois se trata de uma 599 categoria de profissionais que sofrem vários acidentes de diferentes naturezas e, em análise ao 600 texto, não percebeu tanta repetição do que já é normatizado. Disse entender, a priori, que talvez 601

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seja o caso de fazer um anexo de NR abordando as especificidades das atividades desse setor. 602

Maradona disse ser preocupante não se pensar em regulamentar a atividade, até porque a 603 proposta se baseia em normatizar as questões ocupacionais específicas da atividade, e se há ou 604 não repetição de itens talvez seja o caso de fazer logo a harmonização de todas as NRs, assim 605 como pregado pelo AFT Luiz Carlos Lumbreras, o que entende não ser o caso nesse momento. 606 Disse que a reinvindicação se fundamenta num mundo invisível onde os trabalhadores desse 607 segmento não têm uma proteção direta das NRs, é preciso discutir para se chegar ao 608 encaminhamento mais adequado. 609

Robson Spinelli informou que foi firmado entre a Fundacentro e o Sindicato dos Trabalhadores 610 em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SINTAEMA, um protocolo de 611 intenções que terá como objetivo promover o intercâmbio técnico-científico entre as instituições, 612 sendo que um dos pontos de abordagem é o levantamento dos principais problemas e riscos 613 intrínsecos à atividade laboral nesse segmento e com isso se chegará a um diagnóstico para 614 subsidiar a decisão da CTPP em função de ser ou não pertinente a elaboração de uma NR para o 615 setor. Finalizou informando que a Fundacentro propõe que seja aguardado o fim desse trabalho 616 para que a Comissão delibere um encaminhamento definitivo. 617

Lumbreras disse ser importante que a análise de impacto seja feita antes do início da decisão 618 sobre a elaboração de uma NR, assim como é proposto pela Fundacentro, o que não impede que 619 a CTPP faça uma análise agora, pois não é o fato da acidentabilidade nem da atividade não 620 ocorrer em céu aberto, visível à maioria, que precisa ser regulamentada, pois pode ser que falte 621 esclarecimento ao setor, falta de fiscalização ou de algum tipo de instrumento elucidativo 622 preparado para o setor. 623

Francisco de Assis considerou importante a análise de impacto da atividade, até porque ela é 624 diversa e com diferença de procedimentos de região para região, e assim disse esperar que o 625 citado estudo e análise sejam feitas em nível nacional. 626

d) NHO de Iluminância 627

Robson Spinelli lembrou que na última reunião foi informado que a NHO de Iluminância estava 628 nam fase final de elaboração da redação; que excepcionalmente houve abertura para participação 629 técnica de indicados pelas bancadas da CTPP no sentido de conhecer melhor o conteúdo e as 630 discussões técnicas. Comentou que na reunião de bancada de Governo da CTPP, foi solicitada a 631 disponibilização prévia do texto para que os membros da Comissão tivessem conhecimento, o 632 que foi feito, mas infelizmente, o arquivo foi indevidamente vazado para grupos alheios à 633 CTPP/MTb, e assim, frisou que o texto, na forma disponibilizada, não tem validade nenhuma por 634 ainda não ter sido publicado pela Fundacentro, portanto, não é oficial e não pode ser considerado 635 como norma vigente. Disse que, assim que publicada a NHO, será feita uma apresentação 636 detalhada à CTPP, provavelmente na próxima reunião. 637

Elton informou que quando publicada a NHO, será preciso alterar a redação atual do item 638 17.5.3.3 “Os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os 639 valores de iluminâncias estabelecidos na NBR 5413, norma brasileira registrada no 640 INMETRO”. Assim essa questão deverá ser ponto de pauta para a próxima reunião da CTPP. 641 Informou ainda que publicada a NHO, a Nota Técnica DSST/SIT n.º 224/14 deverá ser 642 cancelada. 643

e) Participação dos trabalhadores nos fóruns tripartites do DSST/SIT e Questão sobre Cursos na 644 modalidade de EaD para outras NRs. 645

Maradona, pela bancada de trabalhadores, registrou a entrega de dois documentos à SIT, um 646 referente à solicitação de que fosse verificada o mais breve possível a possibilidade de subsídio 647 para a participação de representantes dos trabalhadores nas reuniões de comissões e grupos do 648 DSST/SIT, tendo em vista a alteração da CLT que acabou com a contribuição compulsória aos 649 sindicatos; e outro contendo questionamentos sobre a possibilidade de realização de cursos 650 previstos em NRs na modalidade de EaD em função da Nota Técnica DSST/SIT n.º 54/18. 651

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Viviane informou que os documentos serão protocolizados e providenciadas as devidas 652 respostas. 653

f) Comissão Permanente Nacional de Segurança em Energia Elétrica - CPNSEE 654

Maradona informou que é um pleito antigo dos trabalhadores de que se retome os trabalhos da 655 CPNSEE, até por causa da grande transformação no setor, mudança dos tipos de acionistas, os 656 avanços tecnológicos e a consequente adequação de procedimentos de trabalho. 657

Lumbreras informou que há também em particular uma solicitação da Fundação COGE e da 658 Petrobras nesse sentido, até porque existem outras demandas, outros motivos além dos citados 659 por Maradona que impactam diretamente na NR-10 e que se não forem compatibilizados poderá 660 haver problemas futuros de aplicação da Norma. Lembrou que por 3 vezes tentou-se a retomada 661 da CPNSEE, mas ao tocar no assunto do item 10.7.3, as tentativas se frustram. Ante o exposto, 662 propôs que o foco das discussões fosse outras questões que não a do trabalho isolado. 663

José Luiz disse entender o contrário, que seria prudente primeiro resolver a questão do item 664 10.7.3, que está pendente há 14 anos. Considerou que hoje em dia há tranquilamente espaço para 665 essa discussão e resolução da questão, até para que as discussões sobre os outros temas possam 666 se desenvolver com fluidez. 667

g) Parecer CONJUR/MTb sobre a Portaria CAGED n.º 945/17 - Exames Toxicológicos 668

Viviane informou que a CONJUR emitiu parecer para o questionamento dos trabalhadores 669 referente a alegação de ilegalidade dos dispositivos da Portaria CAGED n.º 945/17 e que a 670 posição da Instituição (MTb) é de manter a portaria. 671

Robinson Leme comunicou que levará o Parecer ao conhecimento da NCST para que seja 672 impetrado um mandado de segurança. 673

Itamar comentou que é notório o descontentamento, tanto dos trabalhadores quanto dos 674 empregadores com a publicação dessa portaria e que isso foi até assunto na recente paralisação 675 dos caminhoneiros, coisa que deveria estar inserida no pacote de reinvindicações a ser atendido 676 pelo Governo Federal. 677

Viviane informou que existe um outro fórum, o Fórum de Desburocratização”, coordenado pela 678 Casa Civil abrangendo questões de todos os ministérios, onde, dependendo do que é pautado 679 nesse fórum, a respectiva pasta é chamada a responder, dar esclarecimentos sobre a questão, e o 680 exame toxicológico é um dos temas do MTb que foi pautado, discutido e deliberado também 681 pela manutenção da portaria. 682

José Luiz comentou que é preciso alterar o prazo para envio das informações sobre os exames 683 toxicológicos no caso de desligamento de trabalhador, pois as empresas não terão condições de 684 efetivar esse procedimento antes de sete dias, no caso, é inviável e, caso se consiga, é passível de 685 que as empresas enviem formulários de forma incompleta, ou seja, por ser impossível de cumprir 686 essa portaria vai acabar sendo derrubada legalmente na justiça. 687

Viviane disse entender a preocupação, mas é prevista uma justificativa para esses casos e por 688 óbvio, nessas condições, a Fiscalização do Trabalho não pode emitir um auto de infração. 689 Encerrou a discussão na CTPP informando que a SIT fez o que foi possível ante a demanda das 690 bancadas, levar o questionamento e o pleito à secretaria competente. 691

h) Parecer Técnico Fundacentro (Insalubridade por Exposição a Quimioterápicos 692 Antineoplásicos) 693

Robson Spinelli informou que, na 87ª Reunião da CTPP, representantes do Conselho Federal de 694 Farmácia fizeram apresentação sobre as atividades do farmacêutico, enfatizando a insalubridade 695 na manipulação de quimioterápicos antineoplásicos, sendo que como deliberação ficou 696 encaminhado que o DSST enviaria um ofício à Fundacentro solicitando um parecer técnico sobre 697 a questão. Disse que o parecer foi elaborado e está publicado na página da Fundacentro; parecer 698 esse que tem a conclusão de que os produtos quimioterápicos antineoplásicos se enquadram 699 como cancerígenos. 700

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Clovis comentou que tomou ciência do parecer por terceiros, sendo que isso foi uma demanda da 701 CTPP, e assim, quem primeiramente deveria ter o conhecimento sobre o conteúdo do parecer 702 deveria ser os membros da CTPP. Disse que há o encaminhamento de composição de um GET 703 que tratará também da questão da Lista LINACH, como ela será tratada em relação à NR-15, no 704 caso, os limites de tolerância a serem verificados e esse encaminhamento deveria ser considerado 705 no parecer antes de uma conclusão sobre o que deve ser feito, coisa que vai contra os 706 posicionamentos da CTPP. 707

Elton comentou que a CTPP fez uma encomenda de parecer à Fundacentro, e visto que o parecer 708 não pode ser apócrifo, não deve deixar de ser conclusivo e não ser impositivo, o parecer está 709 dentro dos conformes, tanto que cita em sua conclusão o termo “recomendação”. Ante o exposto, 710 cabe agora à CTPP se posicionar definindo um encaminhamento independente de divulgado ou 711 não o parecer à sociedade. 712

Robson Spinelli informou que toda produção intelectual da Fundacentro é pública e todos os 713 pesquisadores são orientados a realizarem os estudos e tecer as conclusões sempre de forma 714 imparcial, até porque existe um monitoramento interno desses trabalhos e com posterior 715 avaliação antes de publicados. Disse que o parecer foi enviado fisicamente ao DSST/SIT, mas 716 por problemas dos Correios, não chegou a tempo para distribuição à CTPP com a antecedência 717 regimentada. 718

José Luiz disse que a preocupação maior é que, em particular, todo material publicado pela 719 Fundacentro, em via de regra, não é apenas uma publicação técnico-científica, é uma referência 720 para várias classificações de foro legal influenciando decisões tanto do Ministério Público do 721 Trabalho quanto da Justiça do Trabalho. Disse ter certeza que o parecer será objeto base de ações 722 judiciais, discussões de TACs e fundamentação previdenciária para caracterização de 723 aposentadoria especial. 724

Viviane informou que não há motivos para preocupações; que todo órgão público, quando 725 provocado pela sociedade, a resposta dever ser publicada de alguma forma, sendo que cada 726 instituição tem a sua forma de proceder e a Fundacentro é essa, disponibilizar em sua página 727 Web, sendo que há uma diferença de atos, por exemplo, quando se trata de uma portaria, essa é 728 vinculante em nível nacional, diferente de um parecer, principalmente da Fundacentro que não 729 tem a prerrogativa de polícia administrativa, de legislar ou gerar obrigações. Quanto à utilização 730 do documento por outros poderes, foge ao domínio da instituição, pois como dito, após 731 publicado torna-se de domínio público, são coisas que extrapolam a governabilidade. 732

Cláudio Kcau disse entender que o Governo (DSST/SIT e Fundacentro), quando da elaboração 733 de algum tipo de documento, antes de emitir qualquer conclusão, deveria observar se já existe 734 algum fórum discutindo o tema, como no caso de cursos de NRs por EaD. Quanto a provocar o 735 Governo solicitando parecer e sempre ter uma resposta, é coisa relativa, pois tempos atrás foi 736 solicitado ao DSST/SIT um parecer sobre a utilização dos “óculos telado” como EPI e até hoje 737 não se recebeu uma resposta, não foi respondido pelo MTb. Finalizou dizendo que é preciso se 738 atentar a essas questões para não entrar em contrariedade com os fóruns que já vem discutindo as 739 mesmas questões. 740

Robson Spinelli, finalizando, disse que o parecer foi elaborado para subsidiar uma decisão da 741 CTPP no sentido de definir o que deve ser feito, ou seja, cabe à CTPP agora deliberar um 742 encaminhamento que é o que vai valer para a questão. Ainda assim, sugeriu que quando da 743 solicitação de parecer técnico da Fundacentro, seja qual for o tema, que seja mencionado no 744 ofício a condição de “conhecimento restrito” da CTPP a fim de se evitar desencontro de 745 informações. 746

i) Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CONPAT 747

Robson Spinelli informou que foi formada a Comissão Técnica que está sendo muito proativa na 748 organização do Congresso; que já tem uma data e temas para pauta, mas ainda foi não definido o 749 local de realização, sendo que um problema que vem ocorrendo é a falta de quórum que já 750 ocasionou o cancelamento de 2 reuniões dessa Comissão Técnica. Disse que o problema é mais 751

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acentuado na representação de trabalhadores, sendo que a de empregadores também não tem sido 752 muito assídua. Comunicou que, com vistas a solucionar esse problema, foram enviados ofícios às 753 entidades solicitando a confirmação ou substituição dos indicados. 754

2º dia (20 de junho de 2018) Deliberações

Coordenadora da Reunião: Viviane de Jesus Forte (Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - Substituta)

1. Ata 755

a) Ata da 91ª Reunião 756

Após efetivada as correções, a ata foi aprovada e assinada pelos participantes. 757

2. Composição de Grupos Tripartites 758

a) Adequação da estrutura das bancadas de Comissões e Grupos Tripartites 759

A bancada de empregadores propôs que a alteração dos dispositivos da Portaria MTE n.º 760 1.127/03 e Portaria SIT n.º 186/10, referentes à composição dos grupos e comissões tripartites do 761 DSST/SIT, fosse: “de 2 a 6” membros. 762

A bancada de trabalhadores havia proposto: “de 3 até 6” membros. 763

Após ponderações, ficou acordada a alteração dos incisos I, II e III do art. 6º da Portaria SIT n.º 764 186/10 e do art. 6º e do §1º do art. 9A da Portaria MTE n.º 1.127/03 que deverão ter a seguinte 765 redação: 766

Portaria SIT n.º 186, de 28 de maio de 2010: 767

“Art. 6º As CNTTs serão constituídas, de forma paritária, por: 768

I. 2 (dois) a 6 (seis) membros de governo indicados pela SIT e órgãos de governo ligados ao 769 tema; 770

II. 2 (dois) a 6 (seis) membros da representação dos trabalhadores, indicados pelas entidades 771 que compõem a CTPP; e 772

III. 2 (dois) a 6 (seis) membros da representação dos empregadores, indicados pelas entidades 773 que compõem a CTPP.” 774

Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003: 775

“Art. 6º O GTT será constituído, de forma paritária, por 2 (dois) a 6 (seis) membros, 776 representantes do governo, indicados pela SIT/DSST, de trabalhadores e empregadores, 777 indicados respectivamente pelas entidades que compõem a CTPP.” 778

.......... 779

Art. 9A ....... 780

§1º O GET será constituído, de forma paritária, por 2 (dois) a 6 (seis) membros, representantes 781 do governo, indicados pela SIT/DSST, de trabalhadores e empregadores, indicados 782 respectivamente pelas entidades que compõem a CTPP.”. 783

b) Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis - SPRC 784

Vinculação Hierárquica 785

Itamar, pela bancada de trabalhadores, quanto à vinculação hierárquica da Subcomissão, disse 786 considerar que apesar de existir questões comuns ao tema “benzeno” o cerne da discussão vai 787 além e visando uma desburocratização dos encaminhamentos advindos dessa instância, entende 788 como mais eficiente que a Subcomissão deveria ser subordinada diretamente à CTPP, assim 789

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como é a Subcomissão de Matriz de Competência. Acrescentou que o assunto em questão 790 inclusive é um anexo de outra NR, no caso, foi abrigado pela NR-09, e que o próprio Acordo 791 Nacional do Benzeno excluiu de sua abrangência a questão dos postos de combustíveis. Disse 792 que a SPRC tem vida própria, que devem ser outros atores na representação; e que a vinculação à 793 CNPBz acabará sendo mais um obstáculo, um bloqueio para que os consensos cheguem à CTPP. 794 Se propôs a participar da reunião da CNPBz que discutirá essa questão. 795

José Luiz, pela bancada de empregadores, disse entender a colocação da bancada de 796 trabalhadores, mas uma vez que a SPRC foi primeiramente criada em função de demanda da 797 CNPBz e que foi quem solicitou a reativação da Subcomissão, o correto seria remeter essa 798 decisão à CNPBz. 799

Elton, pela bancada de Governo, comentou que o escopo da SPRC é trabalhar em cima da 800 exposição ocupacional ao benzeno nos postos de gasolina, e em respeito à CNPBz, nada mais 801 justo e prudente que ela decida sobre a vinculação hierárquica da Subcomissão. 802

Após discussões ficou acordado que a CNPBz é quem decidirá sobre a subordinação hierárquica 803 da SPRC, se diretamente à CTPP ou à CNPBz mesmo. 804

Composição das bancadas 805

Em virtude da aprovação da ampliação da composição das bancadas dos grupos e comissões 806 tripartites, ficou acordado que a SPRC será composta de 6 membros por bancada. 807

Itamar, pela bancada de trabalhadores, confirmou os nomes de Derli Muzzo (UGT); Maria 808 Aparecida Evaristo da Silva (Força Sindical); Itamar José Sanches (CUT); Possidônio Valença 809 de Oliveira (NCST) e Lázaro Ribeiro Souza (CTB), restando ainda a indicação de mais um 810 representante. 811

Elimara informou que a princípio os indicados para a bancada de empregadores da Subcomissão 812 são: José Antônio Rocha; Klaiston Soares de Miranda Ferreria; Marcos Vinícius Galvani (CNC); 813 Eduardo Macedo Barbosa (CNI); e Karin Tiebhol Ramos (CNA), restando ainda a definição de 814 um representante de que deverá ser indicado pela CNT. 815

Ficou acordado que as indicações não efetuadas ainda deverão ser formalizadas até o dia 26 de 816 junho. 817

c) Grupo de Estudo Tripartite - GET sobre Medidas de Segurança e Saúde no Trabalho em 818 Atividades com Motocicletas 819

Elimara informou que os indicados para a bancada de empregadores do GET são: Rodrigo 820 Hugueney do Amaral Mello (CNA); Clovis Veloso de Queiroz Neto (CNSaúde); Pablo Rolim 821 Carneiro (CNI); Salomão Taumaturgo Marques (CNT); e Luis Sérgio Soares Mamari (CNC). Foi 822 informado que a CNF declinou da vaga e será preciso verificar qual outra confederação patronal 823 deverá proceder a indicação que falta. 824

Itamar informou que a bancada de trabalhadores ainda não tinha todas as indicações fechadas, 825 mas que até aquele momento estavam certos: Gliberto Almeida dos Santos; Rodrigo Carlos 826 Ferreira da Silva (ambos UGT); e Luiz Carlos Garcia Galvão (NCST). As demais indicações 827 seriam formalizadas em breve. 828

Ficou acordado que as indicações não efetuadas ainda deverão ser formalizadas até o dia 26 de 829 junho. 830

Em tempo, Roque Veiga, se manifestou dizendo que o Ministério da Saúde tem interesse em 831 participar do Grupo e pleiteou vaga na bancada de Governo, o que foi de imediato acordado pela 832 coordenação da Comissão. 833

3. Informe sobre Normas Regulamentadoras 834

a) Estufagem Manual em Contêineres 835

Escopo do Grupo de Estudo Tripartite - GET 836

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Após ampla discussão ficou acordado que o Grupo trabalhará inicialmente com a abordagem da 837 “estufagem manual de sacarias em contêineres”, sendo que, após concluído esse trabalho, a 838 CTPP decidirá sobre a continuidade ou não dos trabalhos com a abordagem sobre a estufagem 839 manual de outros tipos de cargas em contêineres. 840

Participação de outras representações do segmento portuário no GET Estufagem 841

Quanto ao pedido de entidades sindicais, tanto de trabalhadores quanto de empregadores, no 842 sentido que representantes dessas entidades fizessem parte das respectivas bancadas do GET 843 Estufagem, Maradona disse entender que a alteração da Portaria MTE n.º 1.127/03 e Portaria SIT 844 n.º 186/10, no tocante à ampliação do número limite de membros, de 5 para 6, deve ser aplicada 845 em todos os fóruns, ficando a cargo de cada entidade representativa da CTPP, seja patronal ou 846 laboral, utilizar ou não essa prerrogativa. 847

Viviane sugeriu então que o pleito da FNTTA e da CONTTMAF fossem encaminhados aos 848 coordenadores de bancada da CTPP para que avaliem e certifiquem os respectivos pleitos e a 849 viabilidade de atendimento. 850

Mamari disse que essa situação aconteceu em outras oportunidades e que esse é o momento de 851 reforçar ainda mais o processo democrático, ou seja, essas entidades podem participar sim, desde 852 que seja em nome de uma confederação empresarial ou central sindical com representação na 853 CTPP. 854

Elton informou que o DSST/SIT responderá aos pleitos sugerindo que essas entidades procurem 855 os coordenadores de bancada da CTPP no sentido de verificar a possibilidade de participação no 856 GET Estufagem. 857

b) NR-24 858

Em relação ao processo de revisão da NR-24, Salomão registrou que, independentemente dos 859 outros itens da proposta de nova redação para a Norma, o Anexo III (Condições Sanitárias e de 860 Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Público Coletivo Urbano Rodoviário em 861 Atividade Externa) é considerado como aprovado pela Confederação Nacional dos Transportes - 862 CNT e pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU e que dessa 863 forma poderia ser apreciado à parte para aprovação pela CTPP. Em tempo, informou que a CNT 864 tem também o posicionamento de que a Portaria CAGED/MTb n.º 945/18 deve ser revogada por 865 ser inconsistente. 866

Mamari disse que o mesmo posicionamento é adotado pela CNC em função do Anexo I 867 (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores em “Shopping Center”). 868

Robinson Leme, referente à proposta de texto da NR em si, informou que a bancada de 869 trabalhadores não aceita a forma como está disposta a dimensão dos banheiros fixos e que a 870 questão dos banheiros químicos também merece uma melhor avaliação sendo que esse 871 posicionamento será alinhado com a bancada do GTT. 872

José Luiz informou que, mesmo com estranheza, aguarda as justificativas pelos trabalhadores 873 para rediscussão da questão dos banheiros, vez que o dimensionamento dos banheiros em 874 momento algum foi alterado, permanecendo o mesmo na nova proposta. 875

c) Matriz de Competência 876

Observando o documento entregue pela bancada de trabalhadores, Elton disse que se trata de 877 questionamentos referentes à aplicação da modalidade EaD para cursos previstos em outras NRs, 878 além da NR-20. Questionamentos esses que devem gerar uma nota técnica do DSST com o 879 objetivo de revelar melhor o sentido do que se quis dizer com a Nota Técnica DSST/SIT n.º 880 54/18. 881

Elimara solicitou que fosse repassado, para conhecimento, o referido documento à representação 882 de empregadores. 883

Maradona comentou que a NT n.º 54/18 sem dúvida criou um desconforto à representação de 884

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trabalhadores, sendo que um dos principais motivos para a criação de Subcomissão de Matriz de 885 Competência foi a busca de uma solução para a questão da EaD. Disse que essa NT pegou a 886 todos de surpresa; que a ideia imediata da representação de trabalhadores era a de solicitar a 887 extinção da Subcomissão, mas uma conversa com a coordenação da CTPP ajudou a entender 888 melhor o sentido das coisas e a bancada, a princípio, se posiciona pela continuidade dos 889 trabalhos da Subcomissão, desde que não se tenham mais surpresas, pois a preocupação maior da 890 bancada é que se comece a fazer tudo por EaD e com a má fé que paira na questão de cursos de 891 NR, teme-se que o cenário piore. 892

Loricardo disse que a EaD sem dúvida é uma tendência mundial, mas o problema é o método de 893 aplicação do conteúdo; que a bancada voltou atrás também no pedido de anulação da NT n.º 894 54/18, mas é importante que tenham prazos definidos para que a Subcomissão comece a 895 apresentar soluções o quanto antes, até mesmo para se saber como planejar e trabalhar a 896 adequação do novo. 897

Elton informou que o escopo da Subcomissão ainda não foi definido, encontrando-se no término 898 do fechamento das balizas e consequentemente poder avançar, definir prioridades, cronogramas 899 para a entrega de produtos parciais. Disse que na próxima reunião da Subcomissão (28 e 29 de 900 agosto) é capaz que se tenha um cenário mais definido. 901

4. Outros Assuntos 902

a) Saneamento Básico 903

Viviane disse que o tema será tratado e avaliado com toda a atenção que merece, principalmente 904 por ser um setor que gera muito acidente de trabalho, onde o risco biológico é muito presente e 905 tem uma série de características muito peculiares que precisam de assistência prevencionista. 906

Robson Spinelli explicou que o protocolo de intenções firmado com o SINTAEMA e 907 Fundacentro não tem como ponto de partida a proposta de texto apresentada à CTPP, sendo que 908 não há como estipular um prazo certo para a entrega do diagnóstico, mas, devido ao reduzido 909 quadro de recursos humanos e também financeiro, entende ser coisa para o ano de 2019. 910

Maradona sugeriu que, paralelamente ao trabalho da Fundacentro com o Sindicato, o DSST/SIT 911 se debruçasse sobre a proposta de texto apresentada para que no final dos processos os dois 912 trabalhos fossem juntados. 913

Elton informou que essa sugestão está contemplada pela proposta de encaminhamento. Esses 914 trabalhos se desenvolverão de forma paralela, para que quando os processos convergirem já se 915 tenha um bom ponto de partida. 916

Rafael sugeriu que conforme o andamento dos trabalhos, seria interessante avaliar a inserção do 917 tema no cronograma de prioridades da CTPP. 918

Elton informou ser possível sim, que até a última reunião do ano (novembro/2018) se tenha 919 alguma coisa para pautar a inserção do tema no cronograma. 920

Ficou encaminhado que o DSST continuará o trabalho de análise de proposta de texto 921 apresentada pela FENATEMA. A CTPP abordará o tema quando o diagnóstico do protocolo de 922 intenções firmado entre a Fundacentro e o SINTAEMA apresentar o seu resultado. 923

b) NHO de Iluminância 924

Ficou encaminhado que quando publicada NHO de Iluminância no site da Fundacentro o 925 DSST/SIT fará o ajuste na redação do item 17.5.3.3 da NR-17 e repassará eletronicamente aos 926 coordenadores de bancada da CTPP para conhecimento e avaliação, no sentido de que não se 927 tenha o interstício de mais 2 ou 3 meses para a publicação dessa adequação. 928

c) Abastecimento de Aeronaves 929

Elimara considerou que o trabalho do IPT foi muito bem feito, mas a bancada só teve 930 conhecimento da proposta às vésperas da reunião e assim é prudente que se tenha um tempo 931 plausível para avaliar melhor o trabalho e dar um encaminhamento. 932

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Maradona disse que todos deveriam se debruçar sobre a proposta até que seja melhor entendida, 933 e isso requer um certo tempo e amadurecimento. 934

Elton informou que a bancada de Governo se alinha ao posicionamento exposto pelas duas 935 bancadas. 936

Ficou encaminhado que a proposta da ABEAR para que a atividade de abastecimento de 937 aeronaves seja excluída do Anexo 2 da NR-15 será futuramente melhor avaliada. 938

d) Comissão Permanente Nacional de Segurança em Energia Elétrica - CPNSEE 939

Maradona reafirmou que o pleito de retornar as atividades da CPNSEE se deve em função da 940 reformulação tecnológica que passa o setor elétrico, não sendo viável esse ato com uma 941 discussão inicial acerca do item 10.7.3. Talvez seja o caso de deixar acordado que esse ponto 942 será abordado num segundo momento, pois assim haveria a possibilidade de discutir os 943 problemas atuais da NR em função do Setor sem correr o risco de desperdício intelectual e 944 financeiro com um futuro novo travamento de pauta. 945

Rafael disse que a bancada está ciente dos avanços tecnológicos e da necessidade de que todas as 946 NRs, de tempos em tempos, sejam adequadas, que é o caso da NR-10. Entretanto, para a bancada 947 de empregadores, o item 10.7.3 é o ponto chave para a retomada da CPNSEE. Talvez fosse o 948 caso de resgatar tudo o que foi discutido a 14 anos atrás, as propostas, e ver o que se pode 949 avançar para superar o problema desse item, e assim, reformular a composição das bancadas para 950 dar segmento também nas outras questões. 951

Lumbreras disse que, se o ponto crucial for o item 10.7.3, por experiência, será grande a 952 possibilidade de que a comissão tenha 2 ou 3 reuniões e as discussões voltem a travar. Sugeriu 953 que fossem pautados primeiramente outros aspectos, por exemplo, existe um grupo na ABNT 954 discutindo eletricidade e com isso é preciso que a CPNSEE acompanhe paralelamente essa 955 discussão, caso contrário, corre-se o risco de que seja publicada uma NBR destoante da NR-10 956 vigente. Disse que existem questões como “vestimenta de proteção” que estão sendo colocadas 957 de lado, mas que por serem técnicas não implicariam na necessidade de primeiro discutir o item 958 10.7.3, e assim, com o passar do tempo, com a evolução natural das discussões, possa ter 959 amadurecimento e confiança suficiente para discutir esse item. 960

Elton comentou que se for decidida pela retomada dos trabalhos da CPNSEE, será necessária a 961 renovação das bancadas e, de acordo com o sugerido por Lumbreras, é prudente que seja 962 acordada a discussão sobre o item 10.7.3 para um segundo momento, caso contrário, a CPNSEE 963 está fadada a ficar cristalizada no tempo. Disse ser preciso dar um primeiro passo para que a 964 mecânica se estabeleça novamente, haja o amadurecimento e a confiança entre as bancadas 965 exista, para que sejam resolvidas as questões desse item. 966

Intervalo para reunião de bancadas

Rafael informou que a sugestão da bancada é a de discutir o item 10.7.3 no âmbito da CTPP ou 967 talvez até criar um subgrupo no sentido de que não se contamine a discussão da CPNSEE, que 968 ficaria por conta de abordar outros temas relativos à NR-10 de forma paralela. 969

Maradona disse entender que o encaminhamento seria uma coisa mais tranquila, mas não é o que 970 se apresenta. Disse que na atualidade as empresas já não cumprem o item 10.7.3 e por causa de 971 uma ineficiência do Estado por não ter estrutura para fiscalizar de forma efetiva, o setor fica sem 972 regramento e à mercê dos maus empregadores, o que é constatável pelos indicadores de 973 acidentes. Acreditava-se que o trabalho pudesse ser retomado não por conta do 1% da NR, mas 974 sim pelos 99% que precisam ser atualizados, e se a condição for a contraposta apresentada pela 975 representação de empregadores, a coordenação da CTPP podia considerar como retirada a 976 proposta de retomada das atividades da CPNSEE, o que é ruim para todos. 977

Elton manifestou que, em virtude da falta de entendimento entre as bancadas, não seria esse o 978 momento em que a CPNSEE retomaria seus trabalhos, sendo que por causa de um item (10.7.3) 979 deixa-se de contemplar a sociedade brasileira com a atualização de uma NR que pode evitar 980 dezenas, centenas ou milhares de mortes. 981

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Ficou definido que, por não haver consenso, a CPNSEE continuará inativa. 982

e) Parecer Técnico Fundacentro (Quimioterápicos Antineoplásicos) 983

Após ampla discussão, levando em conta que o parecer da Fundacentro tem o caráter puramente 984 recomendatório e que existe já em atividade, no âmbito da CTPP, um fórum de discussão de 985 questão que abarca esse tema, ficou encaminhado que o pleito apresentado pelo Conselho 986 Federal de Farmácia - CFF na 87ª reunião da Comissão, juntamente com o conteúdo do citado 987 parecer serão remetidos, para uma avaliação técnica, ao Grupo de Estudo Tripartite - GET sobre 988 agentes cancerígenos, que tem o objetivo de aprofundar os estudos sobre medidas e 989 procedimentos de prevenção referentes à exposição ocupacional a agentes cancerígenos. 990 Posteriormente à citada avaliação, a CTPP voltará a pautar o tema. 991

f) Participação dos trabalhadores nos fóruns tripartites do DSST/SIT 992

Elton informou que o atendimento ao pleito dos trabalhadores não depende só do DSST/SIT, até 993 porque vive-se num tempo de “vacas magras”, mas será feito um esforço grande para ver o que é 994 possível. 995

Roque Veiga lembrou que o Ministério da Saúde tem disponibilidade de recursos para custear a 996 participação de alguns representantes dos trabalhadores em comissões do DSST consideradas 997 como prioritárias para o M. Saúde, entretanto, existe uma condição de que a participação seja 998 confirmada com no mínimo 45 dias de antecedência. Em tempo, ratificou o pleito de que o M. 999 Saúde possa fazer parte da composição da bancada de Governo no Grupo de Estudo Tripartite 1000 sobre Medidas de Proteção nas Atividades com Motocicletas. 1001

Foi informado que o DSST enviará solicitação de indicação ao M. Saúde. 1002

Robinson Leme comentou ser importante fazer um levantamento das comissões que têm temas 1003 de interface com a Saúde para que esse processo de viabilização da participação de trabalhadores 1004 possa ser melhor organizado. 1005

Clovis comentou que a situação financeira de algumas confederações empresariais hoje é igual 1006 ou pior do que a das centrais sindicais, citando em particular a CNSaúde, e assim, solicitou que, 1007 caso haja o subsídio do M. Saúde para a participação de trabalhadores nos fóruns tripartites do 1008 DSST/SIT, fosse visto também o caso dos representantes da CNSaúde, caso contrário, que as 1009 reuniões se dessem todas em Brasília/DF. 1010

g) Fracionamento do peso do saco de cimento 1011

Robinson Leme parabenizou o MPT pelo acordo feito com as indústrias de cimento no tocante à 1012 redução do peso do saco de cimento (de 50 kg para 25 kg), mesmo o acordo tendo sua vigência a 1013 partir de janeiro de 2029, prazo aceitável tendo em vista a necessidade de adequação do 1014 maquinário das indústrias. 1015

h) Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CONPAT 1016

Cláudio Kcau solicitou que o MTb/Fundacentro, no caso, a Comissão Técnica do CONPAT, 1017 definisse o quanto antes o local de realização do evento. 1018

5. Considerações finais 1019

Maradona manifestou agradecimento pela presteza e eficiência do Secretário da CTPP (Rogério 1020 Alves) por atender prontamente todas as solicitações de informações feitas à Coordenação da 1021 Comissão. 1022

Viviane comentou que o país vive uma grande crise e, como em todos os setores, a própria 1023 Administração Pública sofre esses reflexos, mas com união e boa vontade, assim como o 1024 desdobramento da equipe da CGNOR, do DSST como um todo, é possível manter o 1025 funcionamento do processo tripartite em prol dos consensos que proporcionam melhorias para a 1026 sociedade. Finalizando, agradeceu o esforço e a colaboração de todos. 1027

Nada mais a ser discutido a reunião foi encerrada. 1028