252 r ord.doc) - loures · 2015. 4. 28. · de administração da empresa, em representação da...

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30ª Reunião Ordinária – 2015-01-07

------------------------------------- ATA DA 30ª. REUNIÃO ORDINÁRIA ------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, ------------------------------------- REALIZADA EM 2015-01-07 NO PALÁCIO

------------------------------------- DOS MARQUESES DA PRAIA E DE

------------------------------------- MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES. - ------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e quarenta e cinco minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- ---- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME --------------------------

---- FERNANDO JOSÉ DA COSTA ----------------------------------------------------------

---- JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES ---------------------------------------------------------

---- MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO ------------------------------------------- ---- NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO ----------------------

---- RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO ----------------------------------------------------

---- RICARDO JORGE MONTEIRO LIMA ---------------------------------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS -----------------------------------------------------------------

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------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ------------------ --- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e catorze, dezembro, trinta e um, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no montante de um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e setenta e três euros e oito cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes: -----------------------------------------------------------------------------------

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PONTO 1. ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

-----------------MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM 2014.10.13 --------------

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PONTO 2. PROPOSTA Nº 1/2015- SUBSCRITA PELO SR.

-----------------PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A

-----------------RATIFICAÇÃO DO DESPACHO REFERENTE À 7ª

-----------------ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2014 E OPÇÕES DO

-----------------PLANO 2014-2017 ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 3. PROPOSTA Nº 2/2015 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-

-----------------PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE CONTRATO

-----------------PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A

-----------------CELEBRAR COM VÁRIAS ENTIDADES PARTICIPANTES NO

-----------------PROGRAMA DESPORTO MAIS, BEM COMO A

-----------------TRANSFERÊNCIA DE VERBAS----------------------------------------------

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PONTO 4. PROPOSTA Nº 3/2015- SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA

-----------------MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

-----------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINE-TEATRO DOS

-----------------BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LOURES, AO AGRUPAMENTO

-----------------Nº 2 DE LOURES -----------------------------------------------------------------

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-----------------MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A DESIGNAÇÃO

-----------------DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NOS CONSELHOS

-----------------GERAIS DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLA

-----------------SECUNDÁRIA DE CAMARATE ----------------------------------------------

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-----------------MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A

-----------------CLASSIFICAÇÃO DO ACESSO NORTE À EB 23 JOÃO

-----------------VILLARET PELA EN 115 COMO PERCURSO DE MOBILIDADE

-----------------CONDICIONADA -----------------------------------------------------------------

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-----------------MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A SUBSCRIÇÃO

-----------------DO APELO PUBLICO E PETIÇÃO - "A EDUCAÇÃO NÃO

-----------------SUPORTA MAIS CORTES" ---------------------------------------------------

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PONTO 8. PROPOSTA Nº 7/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR

-----------------ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR O ADITAMENTO AO

-----------------PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM OS

-----------------MUNICÍPIOS DE OEIRAS E SINTRA, NO ÂMBITO DA ROTA

-----------------DOS VINHOS DE BUCELAS, CARCAVELOS E COLARES ---------

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-----------------ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR O PROJETO DE

-----------------RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE

-----------------LOTEAMENTO E RESPETIVAS CONDIÇÕES - BAIRRO

-----------------TERRAS DE TERESA, UNIÃO DE FREGUESIAS DE

-----------------CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO (PROC. Nº 60440/LA/L/OR -

-----------------ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI TERRAS DE TERESA) -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


-----------------VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A

-----------------CONCESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO

-----------------DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTO

-----------------DESTINADO A RESTAURAÇÃO E BEBIDAS (PROC. Nº

-----------------59.451/LA/E/OR - JOAQUIM MENDES DIAS) ----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


-----------------TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA

-----------------DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVA AO ALVARÁ DE

-----------------LOTEAMENTO Nº 1/2009 (PROC. Nº 48.645/LA/L/OR -

-----------------COMISSÃO DE MORADORES DO BAIRRO DOS ARNEIROS) ---- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------


-----------------TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ

-----------------DE LOTEAMENTO Nº 16/1979 (PROC. Nº 60.946/LA/L/PE –

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-----------------DIASTÉCNICA-SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES,

-----------------EMPREENDIMENTOS E REALIZAÇÕES DE TURISMO, LDA)-----

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-----------------VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR O

-----------------PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR COM A

-----------------RODOVIÁRIA DE LISBOA E A ASSOCIAÇÃO DAS

-----------------ORQUESTRAS SINFÓNICAS JUVENIS SISTEMA PORTUGAL --

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A) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA --------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Aos senhores Vereadores, e a todos os presentes, desejo um bom ano de dois mil quinze, que seja frutuoso para todos nós e para o nosso Município. ------------------------------- Dar nota de uma informação respeitante à Valorsul. Como referi na última reunião, foi apresentada uma proposta de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, pelos cinco Municípios originários, com um ponto único, no sentido da exclusão do acionista EGF – Empresa Geral de Fomento, da sociedade, por atos lesivos da sociedade Valorsul. O Presidente da Assembleia Geral, o Senhor Engenheiro Carlos Teixeira, diligenciou no sentido de serem elaboradas as convocatórias, e quando já se encontravam assinadas foi interpelado pelo Presidente do Conselho de Administração da Empresa, em representação da Empresa Geral de Fomento, e, recebeu, depois, uma carta com um conjunto de argumentos e de questões no sentido de intimidar e limitar a ação do Presidente da Assembleia Geral da Valorsul. -------------------------------------------------------- São questões com alguma complexidade. Acautelámos todas as questões, tendo sido realizada ontem uma reunião com o Engenheiro Carlos Teixeira e temos estado a trabalhar nesta matéria com apoio jurídico. -------------------------------------------------------------------------------------- Já está clarificado que não há nenhuma ilegalidade na convocação da Assembleia Geral - quando muito haverá ilegalidade na sua não

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convocação -, mas gostaria de deixar esta nota à Câmara da existência deste processo de tentativa de condicionamento do normal funcionamento de um órgão como é uma Assembleia Geral. À medida que estas questões foram acontecendo, temos estado em contato permanente. Já recebi um email com a nova convocatória, para dia cinco de fevereiro, data em que se prevê que se realize a Assembleia Geral com o ponto que atrás referi. Já se deu informação às outras Câmaras Municipais desta movimentação, e teremos desenvolvimentos e preparação adequada para esta Assembleia Geral. ------------------------------ Esta iniciativa está a criar alguma instabilidade no seio daqueles que se apressam em concretizar a privatização da Valorsul, o que confirma a sua importância e a sua validade. ----------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Sr. Presidente, agradeço a informação prestada sobre a questão da Valorsul, que nos parece bastante pertinente. ---------------------------------------------------------------------- Volto a reforçar o pedido efetuado na vigésima quarta Reunião Ordinária de quinze de outubro de dois mil e catorze, relativo à listagem de todos os contratos de prestação de serviços, celebrados pelos Serviços Municipalizados, no último ano, para a recolha de resíduos, nomeadamente condições e valores dos contratos. ------------------------------ Não sei se os restantes senhores Vereadores tomaram conhecimento do ofício que foi, ou vai ser, enviado pela Assembleia de Freguesia de Moscavide e Portela. Trata-se uma Moção apresentada pelo Partido Socialista, na qual foi aprovada, no passado dia vinte e dois de dezembro, que fosse efetuado um protocolo tripartido em relação à gestão do equipamento situado na rua Maria do Rosário Patacão, que é hoje o atual Centro de Dia, tendo em conta o conflito existente entre a Junta de Freguesia e a Curpim – Comissão Unitária de Reformados Pensionista e Idosos de Moscavide. O Partido Socialista propôs, em sede de Assembleia de Freguesia, a celebração do protocolo tripartido, entre a Junta de Freguesia, a Câmara Municipal e a Curpim – Comissão Unitária de Reformados Pensionista e Idosos de Moscavide, visando ultrapassar o conflito existente. --------------------------------------------------------

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A última informação que obtivemos foi que foi retirado o acesso ao bar, que já há muitos anos, vinha sendo utilizado pela Junta de Freguesia. A situação tem vindo a agravar-se, como ficou provado na última Assembleia de Freguesia, e que motivou a aprovação da Moção do Partido Socialista, com os votos contra do Partido Social Democrata, e favoráveis da Coligação Democrática Unitária. ----------------------------------- Temos uma nova Assembleia agendada para dia catorze, onde será aprovado o regulamento de taxas e preços, onde se prevê o aluguer dos espaços utilizados pela Curpim - Comissão Unitária de Reformados Pensionista e Idosos de Moscavide. O valor previsto é de cerca de cinquenta euros por dia e antes que o conflito aumente, gostaria de saber qual a posição da Câmara, porque é a Câmara que titula o imóvel. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, em relação à primeira questão, vamos fazer o apuramento ao final do ano, para termos o balanço completo. Penso que será isso que pretende. ----------------------- Quanto à última questão, o que posso referir é que logo que recebamos a proposta aprovada pela Assembleia de Freguesia, vamos analisá-la, procurando também inclui-la no esforço que estamos a fazer para que a situação seja resolvida a contento de todos e a bem da população de Moscavide, sobretudo da população idosa. -----------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, ainda em relação à informação que prestou à Câmara sobre a Empresa Geral de Fomento, o documento remetido, penso que todos o têm, ou têm facilidade de obter, junto do Presidente da Mesa da Assembleia Geral. No entanto, se tiverem alguma dificuldade eu terei facilidade em ceder o documento. Penso que é um documento que merece ser lido. ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, esta intervenção do senhor Vereador Fernando Costa, suscitou-nos alguma dúvida. Penso que não será necessária a “ajuda divina” para termos acesso a esse ofício do senhor Presidente da Assembleia Geral da Valorsul. O senhor Presidente da Câmara tem essa missão de informar a

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Câmara e os senhores Vereadores, sem ser necessário essa “ajuda divina”. Peço ao senhor Presidente que nos ceda essa informação. -------- Relativamente à última reunião de câmara, onde havia um conjunto de pontos que teriam que ser aprovados, foi uma reunião extensiva e densa, e não foram debatidos alguns assuntos que o Partido Socialista gostaria de ver esclarecidos, nomeadamente antes do período da Ordem do Dia. Relativamente aos assuntos que foram dados para conhecimento na última reunião de câmara, gostaríamos que fosse possível debatê-los na próxima reunião de câmara, nomeadamente, gostaria de falar sobre o Relatório de Gestão do terceiro trimestre de dois mil e catorze da Gesloures, e também o Plano de Prevenção de Risco e Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas. ---------------------------------------------- O Partido Socialista, e o Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista tiveram conhecimento da decisão final do Tribunal de Contas, relativamente à auditoria ao Município de Loures: processo EFG, número dois mil e doze, barra cento e setenta e dois barra B um barra novecentos e setenta, em que, o senhor Procurador-Geral Adunto comunica ao senhor Engenheiro Carlos Teixeira, o despacho final de arquivamento, em catorze do dez de dois mil e catorze. ----------------------- Questiono se o senhor Presidente teve conhecimento do arquivamento do processo de auditoria pelo Tribunal de Contas sendo que o gabinete dos Vereadores do Partido Socialista tiveram acesso. -------------------------- Tivemos também conhecimento do encerramento da escola EB1, número um de Camarate, em que houve intervenção da polícia para tentar abrir as instalações. Segundo sabemos foi derivado a problemas com o ar condicionado e equipamentos de climatização. Gostaríamos de saber o ponto da situação. ------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao contrato efetuado para o fornecimento de refeições nas escolas, pelo período de um ano, com possibilidade de renovação, referir que iniciámos o mês de janeiro e não há nenhum processo de lançamento de concurso, que tenha vindo à Câmara. -------------------------- Questiono se prevê a renovação do mesmo contrato. Essa renovação é um ato de gestão, mas carece de ser ratificado pela câmara. A ser tomada essa decisão de renovação tem que ser sustentada em relatório

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de avaliação, a que os Vereadores do Partido Socialista gostariam de ter acesso. --------------------------------------------------------------------------------------- Em relação à empresa Tecfield - Sistemas de Informação Multimédia, Lda, cuja prestação de serviços cessou durante o mês de dezembro, questiono se esses serviços vão ser efetuados com recursos internos, tal como o senhor Presidente referiu publicamente diversas vezes. ------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, vamos proceder à distribuição da informação da Valorsul, quer do pedido da Assembleia Geral, quer a carta que o engenheiro Carlos Teixeira nos disponibilizou. -- Quanto ao arquivamento do processo da auditoria que o senhor Vereador referiu, tive conhecimento dele através do engenheiro Carlos Teixeira que me enviou essa informação. Estava à espera de uma notificação oficial para fazê-lo distribuir por todos os membros do órgão executivo, mas, até agora, ainda nada recebemos. Quando recebermos, naturalmente será dado conhecimento a todos os eleitos no órgão como é devido. ------------------------------------------------------------------------------------- Em relação à renovação do contrato, o contrato de um ano começou no início do ano letivo, não foi no início do início do ano civil. Não estamos ainda em tempo para determinar em absoluto essa questão. Já sei que o senhor Vereador vai referir que, para ter um novo contrato é preciso encetar um procedimento do tipo concursal, mas há outros mecanismos, designadamente recorrendo aos acordos/quadro da área metropolitana que podem ser utilizados caso tomemos a decisão de não renovar o contrato. Naturalmente essa decisão terá de ser fundamentada como o senhor Vereador muito bem referiu. -------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Presidente, relativamente à questão colocada pelo senhor Vereador Ricardo Leão, sobre a escola EB1, de Camarate: estamos a falar daquela escola que está em contentores há seis anos na freguesia de Camarate? O que aconteceu foi que, nos finais de novembro, houve um chamado pico de corrente originado pela EDP, que causou anomalias várias em equipamentos na zona oriental do concelho de Loures, e também a particulares. Esta escola foi uma das que estiveram no quadro das

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avarias provocadas por esse pico de corrente. Houve vários equipamentos que ficaram danificados. Aconteceu também em outros equipamentos municipais, designadamente no posto de atendimento ao cidadão de Sacavém. Esta situação foi um fenómeno registado geograficamente na zona oriental do concelho. São situações que ocorrem de quando em vez. Estão fora dos limites e da capacidade de intervenção do município. Ocorreu e teve estas consequências. ------------ Contatou-se a EDP, dando notícia, a partir do momento em que fomos informados pela escola, do acontecimento. Naturalmente que iriamos pedir a indemnização correspondente aos danos que tinham sido sofridos. Foi-nos solicitado que remetêssemos o orçamento, que se começou a recolher junto das várias empresas envolvidas para se ter números muito próximos da realidade. ----------------------------------------------- Esse trabalho vinha decorrendo, mas com a perturbação do período de férias e do Natal, tanto do lado das empresas como internamente do município, as aulas iniciaram-se sem que o assunto estivesse resolvido. - Houve uma iniciativa do lado dos pais que é aquela que já foi mencionada. Tive conhecimento da situação juntamente com a senhora Vereadora Maria Eugénia. Ontem mesmo, foram dadas instruções aos serviços no sentido de se resolver a situação de imediato, sem esperar por mais delongas. É necessário esclarecer, em momento posterior, este problema com a EDP. Hoje, em todas as salas de aula da escola, foi reposto cinquenta por cento da capacidade em termos de ar condicionado, ou seja o conforto térmico foi reposto no imediato porque não havia condições para mais. Não era possível, entre ontem e hoje, fazer mais do isto. Neste momento estamos a ver como iremos fazer o que falta, mas foi reposto conforto térmico, e as crianças hoje não estão na situação em que se encontravam anteriormente, ou seja, a escola está a funcionar com o mínimo de condições. ------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A SENHORA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Em relação às questões colocadas pelo senhor Vereador Ricardo Leão, nomeadamente no que diz respeito à Tecfield - Sistemas de Informação Multimédia, Lda, quero dizer-lhe que de facto se verificou a renovação do contrato por mais três meses, no sentido de assegurar o mesmo serviço. No entanto,

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estamos a estudar a adoção de outro programa, porque verificámos que este não é adequado à função. Brevemente iremos optar por um programa diferente que corresponde às nossas necessidades. -------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, da informação prestada pela senhora vereadora Maria Eugénia, deduzo que não vai ser substituído por recursos internos. Vai ser um programa externo? -------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A SENHORA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Estamos a estudar as duas possibilidades. No momento certo faremos as nossas opções. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Gostaria de saber se o senhor Presidente está em condições de nos prestar aquela informação que já foi solicitada anteriormente, relativamente aos mapas de execução dos acordos celebrados com as Freguesias, no âmbito da delegação legal de competências. ------------------------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, de facto procurámos essa informação. Regista-se que, apenas uma parte das Juntas de Freguesia entregaram os seus relatórios. Estão a ser instadas as freguesias para entregarem a totalidade dos relatórios como é devido. Esta situação desencadeou-se porque vários Presidentes de Junta manifestaram algumas indefinições na forma de elaborar os relatórios. --- Em relação aos que me contataram, dei-lhes a indicação de que, naturalmente, sendo este o primeiro relatório, haveria alguma tolerância para nos adaptarmos a esta nova situação, e teriam que ser recenseados estes problemas para, se for caso disso, ser corrigido o método que é exigido. Naturalmente não estamos livres de efetuar acertos, e certamente teremos que fazer ajustamento na forma de promover a fiscalização. --------------------------------------------------------------------------------- Julgo que isto estará relacionado com alguns dos atrasos verificados, embora seja altura de concretizar. Já passou algum tempo sobre o primeiro semestre, e é importante que se concretize o mais rapidamente possível, mesmo que não seja no apuramento total que os acordos

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estipulam, mas que seja apropriado para podermos fazer a avaliação e para os senhores Vereadores também a poderem fazer. ---------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A SENHORA VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, temos ouvido falar nos últimos dias, por parte do Ministério da Saúde, de várias dificuldades que se verificam nos hospitais do nosso país, não só da grande Lisboa, mas também noutras zonas do país. Relativamente a Loures ouvimos que houve um reforço em médicos no centro de saúde do concelho. Provavelmente não tem condições de me dar resposta, mas solicito que seja apurado, junto da Direção do Agrupamento do Centro de Saúde, qual o número de utentes, no concelho, sem médico de família, comparativamente ao ano transato. -------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, também ouvi essa notícia. Suspeito que ela foi produzida em resposta às dificuldades que se tem verificado nos últimos dias, no acesso ao tratamento hospitalar que, em boa parte, derivam de não haver resposta suficiente nos centros de saúde. Isso é evidente, mas penso que ainda não estará distribuído aquele número de novos médicos pelos diferentes Agrupamentos de Centros de Saúde. De qualquer modo, numa próxima reunião, procuraremos dar essa informação, em relação ao nosso concelho. ------------------------------------------------------------------------------------- Na parte que diz respeito aos centros de saúde, é de facto muito preocupante e precisa de ter melhorias rápidas. Nem só de instalações se fazem os problemas da saúde do nosso concelho. A falta de profissionais é também um dos aspetos mais decisivos e importantes. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, os Vereadores do Partido Socialista, no final do ano passado, tiveram conhecimento que existia um número de viaturas, nomeadamente a nível de transportes de pessoal, que andavam a circular sem as mínimas condições rodoviárias para o efeito. -------------------------------------------------- Quando me refiro às mínimas condições rodoviárias, um dos fatores principais, na segurança rodoviária, é a questão dos pneus, e temos vindo a ser informados internamente pelos trabalhadores que, até à data,

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esta situação se mantém. Ou seja, andam a conduzir estas viaturas sem o mínimo de condições rodoviárias. -------------------------------------------------- Esta informação chegou ao gabinete do Partido Socialista em dezembro. Colocámos a questão para saber se poderá existir algum procedimento do ponto de vista da manutenção e substituição dos pneus, serviço continuado ou outra situação em atraso. Pretendemos alertar para a situação e também receber algum esclarecimento adicional sobre a mesma. -------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, relativamente a esta questão referir que todas as viaturas andam na rua com inspeção automóvel realizada. Se há algum dado sobre alguma viatura em especifico, não tenho conhecimento, agradeço, se possível, concretize qual é, para podermos atuar. ----------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, não é apenas uma viatura, são um conjunto de viaturas. Viaturas essas que estão a ser utilizadas pelo Município ao abrigo de contratos de AOV-Aluguer Operacional de Veículos. Algumas, provavelmente, no seu processo, está incluída a substituição de pneus, e viaturas recentes, algumas com dois anos, outras com três, que ainda não fizeram qualquer tipo de inspeção. Com certeza que o senhor Vereador tem conhecimento que, só no quarto ano é que as viaturas são inspecionadas. Não é apenas uma, são várias viaturas de transporte pessoal, nestas situações. É uma situação preocupante e vale a pena precaver, porque na eventualidade de vir a acontecer alguma situação, os Vereadores do Partido Socialista, sentem-se na obrigação de levantar esta questão, aqui hoje, e creio, com certeza, que os serviços internos terão conhecimento de quais são as viaturas, pela matricula, pela especificidade, creio que essa informação existe internamente nos serviços, no Departamento de Ambiente e Transportes Municipais. ------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Portanto, são viaturas de transporte de pessoal, do contrato de Aluguer Operacional de Veículos. É esta a concretização. ---------------------------------------------------------------------

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A SENHORA VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente na última reunião que realizámos no ano dois mil e catorze, tive oportunidade de perguntar pelo Contrato Local de Segurança. Hoje, na nossa ordem do dia, temos uma demonstração de alguma vitalidade, ainda que nos limites mínimos. ---------------------------------------------------------------------------- Mas, ao iniciar o novo ano de dois mil e quinze, tenho que questionar o senhor Presidente, e, já não é a primeira vez, relativamente à Policia Municipal. Concluída que está, creio que há mais de nove meses, a formação aos trabalhadores do Município, gostaria de questionar se já temos alguma indicação de quando iniciam as suas funções enquanto polícias municipais. Aproveitava, também, para perguntar o que é que durante este período, não sei se lhes hei-de chamar já agentes, chamo trabalhadores da Câmara, que trabalho é que têm estado a desenvolver. - -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhora Vereadora, estamos a aguardar que a entidade pública a quem solicitámos a mobilidade do dirigente seja aceite. Tive hoje a informação que essa entidade foi integrada em uma outra dentro da Policia Segurança Pública. Estamos a aguardar essa resposta. Logo que o dirigente seja nomeado em Loures, a Polícia Municipal entra em efetividade de funções, e será realizada uma pequena cerimónia. ----------------------------------------------------------------- Relativamente aos trabalhos que estão a desenvolver, encontram-se junto da Divisão Jurídica Administrativa. Acompanham os fiscais nas várias ações efetuadas no terreno, para conhecer melhor o terreno, os processos e todo o mecanismo administrativo da Polícia Municipal e da Divisão Jurídica Administrativa. -------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A SENHORA VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: Da intervenção do senhor Vereador, presumo que quem vai dirigir a Polícia Municipal é a mesma pessoa que vai dirigir o Contrato Local de Segurança, uma vez que me deu a mesma resposta há quinze dias relativamente ao Contrato Local de Segurança. ----------------------------------------------------------------------------- Se a maioria dos trabalhadores que passam para a Polícia Municipal até já eram fiscais, em relação ao fardamento essa questão já está ultrapassada. Já temos fardamento? ------------------------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Sim, já temos. A situação não é a mais agradável, como é evidente. Gostávamos de já ter a Polícia Municipal em efetividade de funções. Encontrou-se uma forma de que estes trabalhadores tivessem algum enquadramento neste período transitório. Entendeu-se que a sua entrada em funções devia coincidir com a entrada e ter o enquadramento de um dirigente com experiência e com capacidade para ajudar a pôr em marcha esta questão. ---------------- Quanto às questões mais práticas, estão praticamente concretizadas, o fardamento já cá está. Não é esse o problema que alivia a entrada em funcionamento. ---------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Em relação à questão do Contrato Local de Segurança, isso advém da última revisão do organograma e das competências de cada serviço da Câmara. O Dirigente do Contrato Local de Segurança tem que obrigatoriamente ser o Dirigente, o Comandante da Polícia Municipal. --------------------------------- Dar nota, que a Câmara iniciou as obras para colocar passadeiras na avenida das Descobertas no Infantado. Gostaria de dar os parabéns à Câmara. É uma exigência das populações há muitos anos, nomeadamente do Partido Social Democrata na Assembleia Municipal e na Junta de Freguesia. ------------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA:-------------------------------------------------- PONTO UM - ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM 2014.10.13 -------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DOIS - PROPOSTA Nº 1/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO DO DESPACHO REFERENTE À 7ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2014 E OPÇÕES DO PLANO 2014-2017 -----------------------------------------------------

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“Considerando que: -----------------------------------------------------------------------

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a) Foi verificada a necessidade de se efetuar com urgência uma alteração orçamental, com o objetivo de proceder a reajustamentos nas dotações de algumas rubricas e ações do Orçamento 2014 e Opções do Plano 2014-2017, nomeadamente: ------------------------------- - Reforço da dotação na rubrica de “Encargos com Saúde”; ------------ - Reforço da dotação na rubrica de “Impostos e Taxas” para permitir a contabilização da restituição de impostos; --------------------------------- - Reforço da dotação na rubrica de “Eletricidade de Instalações Municipais”; --------------------------------------------------------------------------- - Reforço da dotação na rubrica de “Encargos de Cobrança de Receitas”; ------------------------------------------------------------------------------ - Reforço da dotação na rubrica de “Simtejo – Tratamento Recolha de Águas Residuais; ---------------------------------------------------------------- - Outros reajustamentos em dotações relativas a ações, previstas nas GOP’s. ---------------------------------------------------------------------------

b) Não foi possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal; ----- c) Procedi ao abrigo do disposto no 3º do artigo 35º da Lei nº 75/2013,

de 12 de setembro a despacho da 7ª Alteração ao Orçamento 2014 e Grandes Opções do Plano 2014-2017. -------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no 3º do artigo 35º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, ratifique o despacho de 23 de Dezembro de 2014 que aprovou a 7ª Alteração ao Orçamento 2014 e Opções do Plano 2014-2017. (…)” ------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A SENHORA VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, lamentamos o facto de concluirmos o ano com uma rúbrica de apoio às instituições de carácter social, com duzentos e oito mil setecentos e noventa e um euros. Por outro lado, creio que nos devemos congratular com a integração do mini prato no refeitório, que fez com que pudesse haver uma redução na aquisição de géneros alimentares na ordem dos cem mil euros, o que significa provavelmente, que foi o mini prato, que veio dar esta oportunidade. -------------------------------------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, sobre esse assunto sugeríamos que fizéssemos essas contas quando discutíssemos os documentos de prestação de contas do ano de dois mil e catorze, porque, em alguns casos, talvez estejamos a tirar conclusões precipitadas. --------------------------------------------------------------------------------- Não se pode comparar a execução, com o orçamento inicial, nem ignorar o que foi a execução do ano anterior. Penso que devemos fazer com tranquilidade essas contas, com o panorama completo e, depois sim, vamos comparar o inicial de dois e treze e de dois mil e catorze, o executado de dois mil e treze e de dois e catorze, e cá estaremos para aceitar as críticas e também os elogios, no caso em que eles venham a existir. ----------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA ------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TRÊS - PROPOSTA Nº 2/2015- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE CONTRATO PROGRAMA DE

DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR COM VÁRIAS

ENTIDADES PARTICIPANTES NO PROGRAMA DESPORTO MAIS, BEM

COMO A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS -------------------------------------------------

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--- ESTE PONTO, POR SOLICITAÇÃO DO SR. VICE-PRESIDENTE, QUE

MERECEU A CONCORDÂNCIA DA CÂMARA, MANTÉM-SE AGENDADO A

FIM DE SER ANALISADO EM PRÓXIMA REUNIÃO DE CÂMARA. ----------------

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PONTO QUATRO - PROPOSTA Nº 3/2015- SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINE-TEATRO DOS BOMBEIROS

VOLUNTÁRIOS DE LOURES, AO AGRUPAMENTO Nº 2 DE LOURES ----------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: -----------------------------------------------------------------------

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No âmbito da realização da Festa de Natal, da Escola Secundária José Afonso, o Agrupamento de Escolas Nº 2 de Loures, solicitou a cedência do Cine-Teatro dos Bombeiros Voluntários de Loures para o dia 10 de dezembro, entre as 09H00 e as 19H00. --------------------------------------------- De acordo com o estipulado no Quadro Normativo de Cedência e Utilização do Cine- Teatro de Loures, prevê-se o pagamento de utilização daquele equipamento, tendo o Agrupamento de Escolas Nº 2 de Loures solicitado a respetiva isenção. ---------------------------------------------------------- Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere aprovar a isenção total do pagamento pela utilização do Cine-Teatro dos Bombeiros Voluntários de Loures, no montante de 49,50€ (quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos), a propósito da Festa de Natal promovida pelo Agrupamento Nº2 de Loures, contribuinte nº 600 079 929, enquadrada pelo artº 33, nº 1, alínea u), da Lei nº75/2013 de 12 de setembro. (…)” ------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE. ----------------------------------------------------------------------------

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PONTO CINCO - PROPOSTA Nº 4/2015- SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A DESIGNAÇÃO

DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NOS CONSELHOS GERAIS DOS

AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS E ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMARATE -

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“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- O Decreto-Lei n.º75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º137/2012 de 2 de julho aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. De acordo com o disposto no n.º4 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º75/2008, deve a Câmara Municipal designar os representantes do Município para integrarem os Conselhos Gerais; ------- O número de representantes do Município pode ser alterado entre a composição do Conselho Geral Transitório e aquela que é definida no

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Regulamento Interno para os Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escolas ou Escola não agrupada. ----------------------------------------------------- Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Para aprovação, de acordo com o previsto no n.º4 do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º137/2012 de 2 de julho: --------------------------------------------------------------- A designação dos representantes do Município nos Conselhos Gerais (ainda que transitórios) dos Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária, cuja proposta é compilada (…); --------------------------------------- Que o preenchimento dos representantes efetivos, de acordo com o previsto na legislação ou nos Regulamentos Internos dos Agrupamentos Escolares ou Escola não agrupada, seja realizado por ordem crescente do quadro (…), permanecendo os restantes como suplentes. (…)” ----------

CONSELHOS

GERAIS

REPRESENTANTES MUNICIPAIS

1.º 2.º 3.º 4.º 5.º

Agrup. Esc. Apelação

Ver Mª Eugénia

Coelho Cláudia Marques Paula Policarpo Alexandra Costa

Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. Bobadela

Ver Mª Eugénia

Coelho Cláudia Romão Rita Sousa Ana Bento Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. 4 de Outubro

Ver Mª Eugénia

Coelho Paula Policarpo Cristina Lucas Rita Geraldo Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. Camarate-D. Nuno Álvares Pereira

Ver Mª Eugénia

Coelho Paula Rafael Raquel Silva

(DPEGRE) Cristina Lucas

Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. Portela/Moscavide

Ver Mª Eugénia

Coelho Cláudia Romão Rita Sousa Raquel Silva

(DPEGRE)

Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. São João Talha

Ver Mª Eugénia

Coelho Lurdes Silva Dina Ribeiro (UDCE Cláudio Marques Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. João Villaret

Ver Mª Eugénia

Coelho Paula Policarpo Ana Maria (DASE) Isabel Gomes Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. Eduardo Gageiro

Ver Mª Eugénia

Coelho Sofia Lopes Rita Sousa Lurdes Silva Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. Catujal/Unhos

Ver Mª Eugénia

Coelho Cláudia Marques Dina Ribeiro

(UDCE) Teresa Pereira

Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. Nº. 1 de Loures

Ver Mª Eugénia

Coelho Teresa Pereira Ana Bento Dina Ribeiro

(UDCE)

Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. Santa Iria de

Ver Mª Eugénia Sandra Brito Raquel Silva

(DPEGRE) Alexandra Costa

Carlos Luz (DDE)

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Azóia Coelho

Agrup. Esc. General Humberto Delgado

Ver Mª Eugénia

Coelho Tânia Ferreira Ana Maria (DASE) Ana Bento Carlos Luz (DDE)

Agrup. Esc. Nº. 2 de Loures

Ver Mª Eugénia

Coelho Tânia Ferreira Ana Bento Ana Maria

(DASE)

Carlos Luz (DDE)

Esc. Secundária Camarate

Ver Mª Eugénia

Coelho Paula Rafael Cristina Lucas Carlos Luz (DDE)

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA ------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO SEIS - PROPOSTA Nº 5/2015- SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A

CLASSIFICAÇÃO DO ACESSO NORTE À EB 23 JOÃO VILLARET PELA EN

115 COMO PERCURSO DE MOBILIDADE CONDICIONADA ------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- Conforme disposto no Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, artigo n.º 33, n.º1 alínea gg) que prevê como competências das Câmaras Municipais assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; ----------- O Dec.-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro, que regulamenta o modo como se procede à atribuição deste apoio; ------------------------------------------------- De acordo com o estipulado no Dec.-Lei n.º 299/84 e no Dec.-Lei n.º 7/2003 de 15 de janeiro e no plano de transportes escolares de 2014/2015, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação a 12/06/2014 e em Reunião de Câmara de 09/07/2014 pela proposta n.º 305/2014; ------------------------------------------------------------------------------------ Para além das competências autárquicas legalmente previstas sobre esta matéria, o Plano de Transportes Escolares do Município de Loures regulamenta a atribuição de transportes escolares que têm um caráter facultativo; ----------------------------------------------------------------------------------- No âmbito da ação social escolar, o transporte escolar vem reforçar e alargar a política de apoio aos alunos nas deslocações para a escola; -----

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Não obstante o apoio/comparticipação em senhas de passe aos alunos do ensino básico e secundário previsto legalmente e de acordo com o Plano de Transportes Escolares aprovado para o ano letivo 2014/2015 no seu artigo 3.º “Tipos de apoio por majoração do Município” n.º 2 “Percursos de mobilidade condicionada” verifica-se que no acesso pela EN 115, acesso exclusivo dos alunos matriculados na EB 23 João Villaret e moradores nas áreas de influência a norte dessa escola, existe um percurso de aproximadamente 1 500 metros sem ser servido por passeios, com falta de iluminação e que põe em risco físico a circulação de peões naquele troço da via; --------------------------------------------------------- Se entende tecnicamente de uma imperiosa necessidade a classificação do acesso norte à EB 23 João Villaret pela EN 115 como um percurso de mobilidade condicionada como forma de proteção aos alunos na deslocação das moradas para a escola, procurando contribuir com esta medida para o reforço das condições de segurança proporcionadas e simultaneamente para uma taxa de sucesso escolar elevada dos alunos residentes no concelho. ------------------------------------------------------------------ Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea gg) do n.º 1 do art.º 33 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro aprovar a classificação do acesso norte à EB 23 João Villaret pela EN 115 como um percurso de mobilidade condicionada. (…)” --------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, concordo com esta proposta. Questiono se existem outras, e o que é que está em estudo. ---------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Sim, senhor Vereador. De facto este é um percurso que é evidente que precisava de ter esta classificação, e os serviços estão a fazer o levantamento de outras questões com a mesma problemática a nível do concelho, para eventualmente, serem considerados como percurso de risco. ----------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Deduz-se, então, que este não é caso único. Virão à Câmara outros casos. --------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Depois do estudo ser elaborado, eventualmente, surgirão novos percursos, e se assim o for com certeza virão à câmara. ------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SETE - PROPOSTA Nº 6/2015- SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A SUBSCRIÇÃO

DO APELO PUBLICO E PETIÇÃO - "A EDUCAÇÃO NÃO SUPORTA MAIS

CORTES" --------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- Foi apresentado ao Município de Loures o Apelo Público e Petição - A Educação não suporta mais cortes, nos termos da comunicação (…), no qual é proposto a sua subscrição; ----------------------------------------------------- São apresentados argumentos relevantes para este efeito, dado que a Educação tem sido das áreas mais atingidas por cortes orçamentais sucessivos o que fragiliza cada vez mais a Escola Pública.-------------------- Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da alínea u) do número 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a subscrição do Apelo Público e Petição (…), para que seja tomada uma posição contra mais este corte na Educação previsto no OE para 2015. (…)” ------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Como está expresso na proposta, foi-nos proposta a aprovação deste apelo, que

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visa a defesa da escola pública, e visa ainda que, os cortes que tem sido sistemáticos à orçamentação da educação, deixem de acontecer. ---------- Estes cortes têm uma implicação e um impacto muito forte na dinâmica e no quotidiano das escolas, pondo em causa a sua própria qualidade. A educação não se faz sem verbas, apesar das escolas estarem habituadas a funcionar com pouco dinheiro, estas questões dos cortes relacionam-se também com a colocação dos professores, com a redução de disciplinas fundamentais para o desenvolvimento completo das nossas crianças e jovens e, do nosso ponto de vista, este apelo faz todo o sentido, porque, de facto, nunca como hoje é necessária uma união de esforços, para que a escola de abril, a escola pública, a escola que foi a escola de todos nós, possa ser defendida e mantida como a escola dos portugueses e garanta o desenvolvimento dos conhecimentos e da cidadania da população portuguesa, não criando as clivagens e as diferenças que no passado conhecemos. ------------------------------------------ Defender a escola pública é defender a democracia, a possibilidade, a oportunidade de todos nós podermos ter um percurso escolar completo, ao serviço de toda a população e também da nossa sociedade. ------------- Parece-nos que subscrever este apelo, vem ao encontro do que tenho estado a referir e dos debates que temos realizado. Penso que é uma obrigação defender a escola pública que todos frequentámos e que, a alguns de nós, nos permitiu ter um percurso académico que de outra forma não teríamos. É nesse sentido que trago esta proposta. --------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: A minha questão é a seguinte: se é tão pertinente, porque é que esta proposta foi recebida em outubro e só em janeiro vem a reunião de câmara? ------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a este ponto, e complementando a intervenção do senhor Vereador Ricardo Leão, questionar se não é extemporâneo sem qualquer prejuízo do sentido de voto da bancada do Partido Socialista, com certeza que estamos contra os cortes que o atual governo tem vindo a impor nos sucessivos Orçamentos de Estado em matéria de educação. Mas o que é certo, é que o pedido dá entrada na Câmara, a vinte e

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quatro de outubro, é estipulado como prazo o dez de novembro, e tudo leva a crer, aliás como menciona no apelo, que este apelo da Federação Nacional dos Professores, estava relacionado com a discussão e aprovação da lei do Orçamento Geral do Estado para dois mil e quinze. Provavelmente, nesta altura, é extemporâneo mandarmos algo para a FENPROF, relativamente ao documento. -------------------------------------------- Naturalmente têm resposta para isto: é lamentarmos o facto de não termos respondido atempadamente, porque certamente o efeito da nossa posição, que gostava muito que fosse por unanimidade, dava motivo para eventualmente o governo, se fossem muitas as autarquias a responder atempadamente, fizesse alguma alteração à proposta. ----------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Infelizmente, a defesa da escola pública está ainda na ordem do dia. De facto houve uns atrasos dos serviços e esta questão que colocaram também se me apresentou. Tem sentido, nesta altura, fazer esta aprovação? Mas foram contactados os primeiros subscritores deste apelo, e parece-me que, de facto, infelizmente, continua a ser premente a defesa da escola pública, e o apelo para que os cortes não continuem. ---------------------------------------- Tinha mais sentido ter sido aprovado em dezembro, mas não foi, por vários lapsos, que também não me agradam, mas mais vale tarde que nunca. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Neste momento o Orçamento começou a sua execução. Tem pelo menos essa atualidade. ----------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Também concordo com a senhora Vereadora Sónia Paixão. De facto, este documento chegou em novembro, e já está fora de prazo. Independentemente disso, penso que tinha mais peso se fizéssemos uma moção construída e com dados mais factuais e mais corretos. Já para não discutir a questão se uma entidade deve ou não assinar uma petição, mas isso não vou discutir, porque há várias opiniões. -----------------------------------------------------------------------------

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Esquecemo-nos, neste apelo, que entre dois mil e nove e dois mil e onze, também se cortaram, nos três Orçamentos de Estado, cerca de seiscentos milhões de euros na educação. ----------------------------------------- Sugeria que fosse retirada esta proposta, e que fosse elaborada uma moção a apresentar na próxima reunião, com os dados corretos, a exortar a escola pública e a educação na generalidade, como já o fizemos no passado, e vai com os dados corretos, e com a verdade desde o início e não só alguma verdade. -------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, situações destas acontecem, mas são de lamentar. Um pedido que a Federação Nacional dos Professores, no dia vinte e quatro de outubro, faz chegar à Câmara Municipal de Loures, e que unicamente é só remeter à Câmara para aprovação. Nem sequer tem nenhuma intervenção técnica dos serviços. Porque, se tivesse que haver alguma análise técnica por parte dos serviços mais aprofundada, aceitar-se-ia este atraso. Agora se é de facto uma decisão tão premente como a senhora Vereadora colocou, ou este email esteve aí algures parado, ou então não se justifica, e é difícil de explicação, como é que um email que dá entrada no dia vinte e quatro de outubro só agora, em janeiro, é que vêm a reunião de câmara. Essa é que é a questão, que é de lamentar profundamente esta situação. ---------- Relativamente à moção que o senhor Vereador Nuno Botelho falou, esta moção já foi feita aqui. O Partido Socialista está em condições de votar este ponto, mas não posso deixar de referir, que não houve nenhuma análise técnica, era só remeter à reunião de câmara, e não se justifica estes meses de atraso só para remeter à reunião de Câmara. --------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, estamos todos de acordo que tinha sido melhor em momento anterior. ---------------- Em relação à observação do senhor Vereador Nuno Botelho, tem naturalmente pertinência, mas aqui trata-se de responder a um apelo. Naturalmente a qualquer momento podemos fazer uma moção sobre esta e outras matérias. Assunto não falta. ------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, insisto na retirada do ponto, porque gostaríamos de votar favoravelmente e para tal tem que estar mencionado o início dos cortes, quando é que começou e até onde vão. Sabendo que provavelmente o próximo governo vai continuar a cortar, até para salvaguardarmos a questão do futuro, para mais tarde não dizermos que votámos hoje desta maneira e, numa moção daqui a um ano, de outra. ----------------------------------------------------- Propunha, mencionar os seis anos para trás, uma moção concreta, com este apelo. Desta forma que está escrita e construído o apelo, não votamos favoravelmente. ---------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, percebo o que está a dizer, mas em relação a um apelo que nos é feito, ou o aprovamos ou não. --------------------------------------------------------------------------------------- Sugiro que estas intervenções que assinalam uma questão que é verdadeira, que os cortes começaram antes, fiquem registadas em ata, em complemento à discussão que aqui temos. Mas, neste momento, não estamos em condições de elaborar uma outra moção, e temos um apelo cuja formulação não nos pertence, não está na nossa disponibilidade alterá-lo, e num tempo que não é o ideal, agora ainda irmos retirar da ordem do dia, parece-me que não seja o mais dignificante, mas compreendo a observação. Propunha, que votássemos. ----------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM AS ABSTENÇÕES DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO

SOCIAL DEMOCRATA --------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO -------------------------------- O VEREADOR SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, individualmente, como cidadão tenho todo o prazer em assinar essa petição. ------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO OITO - PROPOSTA Nº 7/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR

ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAÇÃO DO ADITAMENTO AO

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PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM OS MUNICÍPIOS DE

OEIRAS E SINTRA, NO ÂMBITO DA ROTA DOS VINHOS DE BUCELAS,

CARCAVELOS E COLARES -------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- 1. Em 07.01.2014 foi assinado o “PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO

NO ÂMBITO DA ROTA DOS VINHOS DE BUCELAS,

CARCAVELOS E COLARES”, entre os municípios que integram esta Rota de vinhos, visando, entre outros objetivos, ativar a citada Rota, promovendo a criação de produtos turísticos e atividades que favoreçam a descoberta e a interpretação da cultura do vinho na sua aceção mais ampla, promovendo e apoiando todas as iniciativas conducentes à sensibilização dos operadores turísticos que visem a defesa e promoção da cultura do vinho do território e qualificação do correspondente património enológico; ---------------------------------------------

2. Na definição das atividades necessárias para o arranque e dinamização da citada Rota, foi, desde logo entendido como essencial a criação de um website, de sinalética e de material promocional da mesma; ------------------------------------------------------------------------------------

3. Foi entendido entre os municípios de Loures, Oeiras e Sintra apresentar em conjunto, uma candidatura, a ser formalizada como agrupamento de entidades adjudicantes, do projeto de Dinamização e Promoção da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares, através da criação de uma web app, da implementação de sinalética com QRcodes para aderentes, e da produção de folhetos para a sua utilização como ferramenta de apoio à promoção nacional e internacional da Rota, no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa, inserida no domínio da “Promoção e Capacitação Institucional” integrada no Eixo Prioritário 1 - Competitividade, Inovação e Conhecimento, do Programa Operacional Regional de Lisboa; -------------------------------------------------------------------------------------

4. A candidatura submetida foi aprovada obrigando contudo à elaboração de um protocolo de parceria entre os três municípios proponentes no sentido de definir os moldes em que será feita a repartição das despesas e respetivo retorno financeiro do Programa para a

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operacionalização da Operação LISBOA-01-0527-FEDER-000893, Dinamização e Promoção da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares. ---------------------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal ao abrigo do disposto na alínea u) do nº1 do artigo 33º da lei 75/2013 de 12 de Setembro, delibere aprovar a celebração, com os municípios de Oeiras e Sintra, de um aditamento ao Protocolo de Colaboração no âmbito da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares para definir os moldes em que será feita a repartição das despesas e respetivo retorno financeiro das verbas a obter do Programa Operacional de Lisboa relativas à candidatura dinamização e promoção da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares, nos termos constantes da minuta (…).” ------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----“DINAMIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA ROTA DOS VINHOS DE BUCELAS, ----

--------------------------------CARCAVELOS E COLARES -----------------------------------

ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DA ROTA

-----------DOS VINHOS DE BUCELAS, CARCAVELOS E COLARES-----------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que:------------------------------------------------------------------------ 1. Em 07.01.2014 foi assinado, entre os ora Outorgantes e, ainda, o

Município de Cascais, um “PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO NO

ÂMBITO DA ROTA DOS VINHOS DE BUCELAS, CARCAVELOS E

COLARES” visando, entre outros objetivos, ativar a citada Rota, promovendo a criação de produtos turísticos e atividades que favoreçam a descoberta e a interpretação da cultura do vinho na sua aceção mais ampla, promovendo e apoiando todas as iniciativas conducentes à sensibilização dos operadores turísticos que visem a defesa e promoção da Cultura do Vinho do território e qualificação do correspondente património enológico;--------------------------------------------

2. Foi, na definição das atividades necessárias para o arranque e dinamização da citada Rota, desde logo entendido como essencial a criação de um website, de sinalética e de material promocional da mesma; ----------------------------------------------------------------------------------

3. No âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa, publicitado

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através do Aviso nº 4- PCI, foi emitido um “ Aviso para Apresentação de Candidaturas, autorizado por despacho de 24.07.2014 do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;------------------------

4. A candidatura em causa insere-se no domínio da “Promoção e Capacitação Institucional” integradas no Eixo Prioritário 1 - Competitividade, Inovação e Conhecimento, do Programa Operacional Regional de Lisboa;--------------------------------------------------------------------

5. Foi, deste modo, entendido entre os ora Outorgantes apresentar em conjunto, uma candidatura, a ser formalizada como agrupamento de entidades adjudicantes, do projeto de Dinamização e promoção da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares, através da criação de uma web app, da implementação de sinalética com qrcodes para aderentes, e da produção de folhetos para a sua utilização como ferramenta de apoio à promoção nacional e internacional da Rota;------

6. Para tal, todavia, importa, que seja designado um dos Municípios proponentes como representante da Rota para efeitos de candidatura e os moldes em que será feita a repartição das despesas e respetivo retorno financeiro do Programa.----------------------------------------------------

Entre:------------------------------------------------------------------------------------------ - Município de Loures, pessoa coletiva nº 501294996, com sede na Praça da Liberdade, 2670-501 Loures, neste ato representado pelo Vereador António Manuel Pombinho Costa Guilherme, titular do Bilhete de Identidade nº2305249, emitido em 29.7.2005, arquivo de Lisboa com poderes para o presente ato por força de delegação de competências operada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures de 30.12.2013, que constitui o Anexo 1 ao presente Protocolo, doravante designado por 1º Outorgante ou Município de Loures---------------------- - Município de Oeiras, pessoa coletiva nº. 500 745 943, sito no Largo Marquês de Pombal,---------------------------------------------------------------------- 2784 – 501 Oeiras, representado pelo V ice-Pres idente da Câmara Municipal, Carlos Alberto Ferreira Morgado, titular do cartão do cidadão n.º 05324258, válido até 19.06.2019, com poderes para o presente ato, conforme despacho do Sr. Presidente da Camara Municipal de Oeiras de 17.10.2013, que constitui o Anexo 2 ao presente Protocolo, doravante designado por 2º Outorgante ou Município de Oeiras-------------------------

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E------------------------------------------------------------------------------------------------ - Município de Sintra, pessoa coletiva nº 500 051 062 com sede no Largo Dr. Virgílio Horta, 2714 501 em Sintra, neste ato representado pelo seu Presidente da Câmara Municipal, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, titular do Bilhete de Identidade nº 315824, emitido em 15.05.2000, doravante designado por 3º Outorgante ou Município de

Sintra------------------------------------------------------------------------------------------ É livremente acordado e reciprocamente aceite o presente Aditamento ao Protocolo de Colaboração traduzido nas seguintes cláusulas: -------- ------------------------------------------Cláusula 1ª ---------------------------------------- ---------------------------------------------(Objeto) ----------------------------------------- O presente Aditamento tem como objetivo designar um dos Municípios outorgantes no âmbito da Candidatura a apresentar ao Programa PorLisboa e definir os moldes em que será feita a repartição das despesas e respetivo retorno financeiro das verbas a obter do referido Programa Operacional. ---------------------------------------------------------------

---------------------------------------Cláusula 2ª-------------------------------------------

----------------------(Designação de Representante)------------------------------- Os ora Outorgantes acordam em designar o Município de Sintra como representante do agrupamento constituído pelos Municípios de Loures, Oeiras e Sintra para efeitos de apresentação de candidatura ao Programa PORLisboa, sendo o Município de Sintra o interlocutor privilegiado para todas as questões relacionadas com a operacionalização, junto do QREN, da candidatura projetada. ------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------Cláusula 3ª--------------------------------------------- ------------------(Competências do Representante)-------------------------------- Atendendo a que a candidatura em elaboração tem como pressuposto a definição prévia de um encargo a assumir equitativamente por cada Município ora Outorgante, a título de esforço financeiro próprio, no montante máximo de € 3.300,00 (três mil e trezentos euros), fica o Município de Sintra autorizado a:------------------------------------------------------ a) Rececionar da entidade gestora do Programa toda a comunicação

atinente à candidatura apresentada; -------------------------------------------------- b) Diligenciar no sentido de formalizar o procedimento de acordo com o

artigo 39.º do Código de Contratação Pública; ------------------------------------

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--------------------------------------Cláusula 4ª --------------------------------------------- --------(Competências e Repartição de Despesas dos municípios ---------------------------------------------outorgantes)------------------------------------------- Atendendo a que o projeto candidato ao PorLisboa é da

responsabilidade dos 3 municípios outorgantes, são definidas as seguintes competências:------------------------------------------------------------------ a) Compete aos 3 municípios outorgantes a elaboração e

disponibilização de todos os documentos necessários à candidatura ao PorLisboa;---------------------------------------------------------------------------

b) Compete ao município de Sintra o estipulado na Cláusula 3ª do presente Protocolo de aditamento, enquanto representante da candidatura ao PorLisboa;-----------------------------------------------------------

c) Compete ao Município de Oeiras a conceção gráfica e definição das características técnicas do folheto da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares;----------------------------------------------------------------

d) Compete aos municípios de Loures e Sintra disponibilizar ao município de Oeiras os conteúdos (texto e imagem) da região vitivinícola respetiva, para a criação do folheto da Rota dos Vinhos de Bucelas, Carcavelos e Colares.----------------------------------------------------

e) Compete aos 3 municípios outorgantes o esforço financeiro próprio, equitativo, no valor máximo de € 3.300,00 (três mil e trezentos euros) por município;---------------------------------------------------------------------------

f) Compete a cada município outorgante o pagamento direto aos fornecedores dos serviços e/ou produtos no âmbito do projeto candidato ao PORLisboa, mediante apresentação de fatura com indicação do valor correspondente a uma terça parte do valor total da adjudicação;-----------------------------------------------------------------------------

g) Compete a cada município outorgante receber a quantia de financiamento que, a título de comparticipação a fundo perdido, seja atribuída pelo PORLisboa no âmbito da candidatura apresentada, na mesma proporção do esforço financeiro próprio de cada município outorgante;-------------------------------------------------------------------------------

h) Compete aos três municípios outorgantes o cumprimento das regras de contratação pública em vigor para a candidatura da operação em causa;-------------------------------------------------------------------------------------

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i) Compete aos três municípios a disponibilização à entidade gestora do PORLisboa de informação e/ou documentos que comprovem o cumprimento dos procedimentos de contratação pública, para verificação em sede de execução da operação, aquando da submissão das respetivas despesas/pedidos de pagamento;-------------

j) Compete aos 3 municípios rececionar os produtos e validar a conclusão dos serviços inerentes ao projeto a candidatar ao PorLisboa; -------------------------------------------------------------------------------

k) Compete aos 3 municípios a formalização das despesas/pedidos de pagamento à entidade gestora do PORLisboa, na parte que lhes compete;--------------------------------------------------------------------------------

l) Cada município tem de constituir um processo/dossier da operação, e mantê-lo disponível para consulta sempre que se justificar.----------------

------------------------------------------Cláusula 5ª-----------------------------------------------------------------------------------(Vigência)------------------------------------------- O presente Aditamento entra em vigor na data da respetiva assinatura, mantendo-se válido até ao encerramento de todas as atividades atinentes à formalização da candidatura conjunta ao Programa PorLisboa e concretização das decorrentes transferências financeiras da mesma, se tal candidatura vier a ser considerada elegível para efeitos de financiamento. ----------------------------------------------------------------------------- A produção de efeitos deste Aditamento está sujeito à assinatura das partes outorgantes, todas aceitando o seu conteúdo e obrigando-se ao seu integral cumprimento. (…)”--------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO NOVE - PROPOSTA Nº 8/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR

ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR O PROJETO DE

RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE

LOTEAMENTO E RESPETIVAS CONDIÇÕES - BAIRRO

TERRAS DE TERESA, UNIÃO DE FREGUESIAS DE

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CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO (PROC. Nº 60440/LA/L/OR -

ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA AUGI TERRAS DE TERESA) ------------------

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--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, dado o caráter deste ponto, solicitava o adiamento, porque existe algumas incongruências, na parte que se refere ao passado. Esta proposta foi aprovada na quinta reunião de câmara de oito de janeiro de dois mil e catorze, e não na quarta. Há que efetuar uma retificação, para sermos rigorosos. Não localizo o parecer da União das Freguesias de Camarate Apelação e Unhos, referente ao projeto de reconversão, bem como a planta de localização do Bairro Terras de Teresa, assim como a ata da assembleia geral de proprietários da Comissão de Administração Conjunta, a concordar com o presente projeto de reconversão. ------------- Se o senhor presidente entender levar hoje a votação, gostaria de colocar um conjunto de questões. ----------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, solicito autorização para que o senhor, Arquiteto Rui Paulo possa dar os esclarecimentos solicitados. ------------------------------------------------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- O ARQUITETO, SENHOR RUI PAULO: Se bem percebi o senhor Vereador, não teve acesso à planta síntese, ao parecer da Junta de Freguesia e à ata da Assembleia que aprovou o projeto de ordenamento, estes elementos fazem parte do processo de reconversão. ---------------------------- É provável que não tenha sido disponibilizado com a ordem do dia, mas também não é prática a disponibilização dos mesmos. ------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, só para retificar o que foi referido em dois mil e doze, estes documentos foram distribuídos no processo. ----------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, a prática nesta Câmara Municipal, neste, e em mandatos anteriores, pelo menos nos dois últimos, que foi aqueles em que participei na qualidade de Vereador, eram disponibilizados parte dos processos equivalentes àquilo que é neste momento. Ou seja, os processos tem várias pastas e não vem toda a informação, por via eletrónica, à Câmara Municipal. Nunca vieram. ------------------------------------------------------------------------------ Por outro lado, estes processos foram distribuídos em tempo útil e os senhores Vereadores, como acontecia aos Vereadores sem pelouro atribuído em mandatos anteriores, quando tinham necessidade, tinham possibilidade de consultar os processos. Não há nenhuma alteração em relação a essa matéria. Admito, que o senhor Vereador não tenha disponibilidade para ver a parte do processo. Agora, não é verdade que tenha havido qualquer alteração em relação aos processos. ------------------ -------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Concluímos que não houve nenhuma alteração no método, mas havendo este pedido de informação que o senhor Vereador não teve oportunidade de efetuar antes, vamos manter o ponto em ordem do dia. Será prestada informação, e decidiremos na próxima reunião de câmara. --------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- ESTE PONTO, POR SOLICITAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA,

QUE MERECEU A CONCORDÂNCIA DA CÂMARA, MANTÉM-SE

AGENDADO A FIM DE SER ANALISADO EM PRÓXIMA REUNIÃO DE

CÂMARA. --------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZ - PROPOSTA Nº 9/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR

ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A CONCESSÃO, A TÍTULO

PRECÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA

ESTABELECIMENTO DESTINADO A RESTAURAÇÃO E BEBIDAS (PROC. Nº

59.451/LA/E/OR - JOAQUIM MENDES DIAS) ---------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando: -----------------------------------------------------------------------------

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- as informações técnicas a folhas 153 a 157, e o meu despacho a folhas 158. -------------------------------------------------------------------------------------------- Tenho a honra de propor: ----------------------------------------------------------------

- que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para deliberar sobre: ---------------------------------------------------------------------------- 1.Concessão a título precário de uma autorização de funcionamento para o estabelecimento destinado a restauração e bebidas.-------------------------- Nos termos do artº 28º do Regulamento Municipal para a Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. (…)” ------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, antes de abordar este tema e reportando-me ao tema anterior, penso que poderia ser útil, embora com algum trabalho, que nestes projetos mais amplos viesse uma síntese do historial, dos problemas envolvidos, e da proposta final. É impossível abordar o assunto com profundidade, independentemente de toda a documentação e de todo o processo. ------- Quanto ao assunto que aqui hoje vem, ponto dez da ordem do dia, eu tive uma falha eletrónica, e gostava que o senhor Vereador António Pombinho me explicasse, fundamentalmente o que está em causa, e porque razão está em causa um licenciamento precário, e não definitivo. -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Vereador, estes processos tem a ver com a possibilidade dos estabelecimentos que tem condições para funcionar de acordo com a lei, a não ser a ausência de licença de utilização, poderem continuar a funcionar. --------------------------- Esta licença precária, este título precário garante essa possibilidade, ou seja, com este título os estabelecimentos que cumpram todas as outras normas que estejam em condições de funcionar, e só não tenham a licença de utilização, podem continuar a funcionar. Deixam de ser precários quando o processo de reconversão estiver concluído, e nessa sequência, quando o processo de licenciamento da construção possa também ser concluído. -------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, antes de tomar posse como Vereador, tinha algumas dúvidas na forma como a Câmara de Loures está a proceder relativamente a estas matérias. Objetivamente não devíamos aprovar este projeto, porque se não tem licença de construção, não pode ter licença de utilização. --------- Porém, entendo, como um fraco jurista, e conversando com especialistas, que muitos destes casos no concelho de Loures, já deviam ter a licença de construção, e consequentemente a licença de utilização. - Em tempos levantei a seguinte questão: o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é de mil novecentos e cinquenta e um. Aplicava-se ao centro histórico de Loures, esse instrumento de cinquenta e um. Para ser aplicado a outros locais do concelho tinha de haver uma deliberação de Câmara. Mais tarde, em mil novecentos e setenta, seu novo diploma que exige licença de construção para os aglomerados urbanos, que tivessem plano de urbanização. Continuava a não ser necessária a licença de construção com projeto para os que estão fora. -------------------- Só em mil novecentos e noventa e um, com o Decreto-lei quatrocentos e sessenta e seis, é que passa a ser exigido a todas as construções o projeto de construção. Em muitos casos as pessoas que construíram em mil novecentos e sessenta e mil novecentos e setenta, e construíram restaurantes, fábricas, e a sua habitação fora das zonas previstas por lei com a exigência de projetos, essas construções não necessitavam de projeto e bastava um simples requerimento para a Câmara aprovar. ------- Foi assim que interpretei estas leis no concelho das Caldas, penso que os serviços jurídicos e os advogados do meu gabinete estão sensibilizados para este assunto. ----------------------------------------------------- Chegou um parecer aos serviços jurídicos da Câmara, de um professor de direito que foi dirigido ao senhor Presidente e a mim, e ao senhor Vereador António Pombinho. Este assunto devia ser estudado e adotado um critério. Não tenho o menor problema neste, ou noutros casos de atribuir a licença de utilização, não a título precário, mas a título definitivo, salvaguardado o enquadramento jurídico que acabo de citar. --- Vou votar a favor deste caso, mas quero votar a favor de todos os casos igual a este. Todos que tenham restaurantes, fábricas e que o venham requerer à Câmara. Votarei sempre a favor da licença de utilização

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provisória, e quando os serviços quiserem propor a definitiva voto a favor da licença definitiva. ---------------------------------------------------------------------- É o meu entendimento, e não tenho receio de perder o mandato nesta Câmara, nem em qualquer outra, por este motivo. Senhor Vereador a pergunta que coloquei não era de todo ingénua. Vou votar com muita convicção, votarei todos os casos idênticos, mas espero que os seus serviços e os serviços do senhor Vereador Tiago Matias lancem para a Câmara todos os casos que se encontrem pendentes. ------------------------- Esta matéria não é da competência da Câmara. Não tinha que vir aqui à reunião. Os senhores têm competência delegada para aprovar, mas percebo até o vosso melindre de estarem a aprovar algo que legalmente é duvidoso, por isso trazem à reunião de câmara para ser responsabilidade coletiva, e muito bem. Estou disponível para aceitar essa responsabilidade pessoal, solidária, coletiva, para acabar com centenas de casos como este ou como outros que aqui vieram e como outros que estão pendentes há muito tempo. Tem estado a ser quase s na sua atividade económica, por uma interpretação que eu respeito, mas considero exagerada e violenta nesta Câmara Municipal. Deixo aqui o meu ponto de vista. ----------------------------------------------------------------------- Julgo que este é mais um exemplo que vamos decidir e bem, sobretudo porque é de justiça. Entendo que não há lei que impeça a atribuição da licença de utilização. O princípio que defendo é que quem tem licença de construção que a Câmara passou, bem ou mal, tem direito à licença de utilização. ------------------------------------------------------------------------------------ Não se pode dar uma licença de construção e depois negar a licença de utilização, e também não se pode negar a licença de utilização, quando a pessoa não estava obrigada a ter um processo de construção ao tempo em que construiu. Por outro lado surgiram agora diplomas que vêm facilitar a legalização sobretudo de fábricas e de estabelecimentos industriais, pecuários, etc. -------------------------------------------------------------- O que peço aos serviços e aos dois Vereadores responsáveis, é que acelerem a legalização destes casos, e que não haja interpretações restritivas da lei, e se houver dificuldades em interpretar a lei, então que venha uma interpretação processual regulamentar da lei à reunião de

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câmara, e nós até a podemos levar à Assembleia Municipal, para que seja o órgão municipal a definir um processamento para estes casos. ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: De facto estamos a trazer à reunião, pontualmente, a emissão destes títulos precários. Também não há unanimidade jurídica relativamente a esta matéria. O que estamos a propor à Câmara é emissão de um título precário para uma construção que está erigida numa propriedade em avos.----------------------- Este é o caminho que está traçado há muitos anos na Câmara Municipal. Vamos avaliar, se for possível facilitar, certamente que sim. O caminho firme que estamos a traçar, é no sentido de acelerar o processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, da emissão dos alvarás, da emissão das licenças, para todas as construções se possível. -------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------

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PONTO ONZE - PROPOSTA Nº 10/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, RELATIVO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 1/2009 (PROC. Nº 48.645/LA/L/OR - COMISSÃO DE MORADORES DO BAIRRO DOS ARNEIROS) ------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------------ “Considerando: ----------------------------------------------------------------------------- - a informação técnica e o meu despacho a folhas 276. ---------------------- Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- - que o presente processo seja remetido a Reunião de Câmara para deliberar a receção definitiva das obras de urbanização, relativo ao Alvará de loteamento nº 01/2009, relativo ao processo nº 48.645/LA/L/OR, em nome de Comissão de Moradores do Bairro dos Arneiros, sita no Bairro dos Arneiros, freguesia de União das Freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela. (…)”------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- PONTO DOZE - PROPOSTA Nº 11/2015- SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR

TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE

LOTEAMENTO Nº 16/1979 (PROC. Nº 60.946/LA/L/PE –

DIASTÉCNICA - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES,

EMPREENDIMENTOS E REALIZAÇÕES DE TURISMO, LDA) ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- ESTE PONTO, POR SOLICITAÇÃO DO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS,

QUE MERECEU A CONCORDÂNCIA DA CÂMARA, MANTÉM-SE

AGENDADO A FIM DE SER ANALISADO EM PRÓXIMA REUNIÃO DE

CÂMARA. --------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TREZE - PROPOSTA Nº 12/2015- SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR O PROTOCOLO DE

COOPERAÇÃO A CELEBRAR COM A RODOVIÁRIA DE LISBOA E A

ASSOCIAÇÃO DAS ORQUESTRAS SINFÓNICAS JUVENIS SISTEMA

PORTUGAL -----------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- . Desde 2009 estão implementadas no Município de Loures os projetos musicais e educativos, Orquestra Bora Nessa e a Orquestra Geração, em funcionamento, a primeira, nas Escolas EB 2,3 Mário Sá Carneiro, em Camarate e EB 2,3 Bartolomeu Dias, em Sacavém, e a segunda, na Escola EBI de Apelação; ----------------------------------------------------------------- . Resultado da evolução do trabalho realizado nestes três núcleos musicais foi criada, em 2012, a Orquestra Municipal Geração Bora Nessa, formada pelos alunos que atingiram um nível musical avançado e aqueles que, tendo transitado para o ensino secundário, pretendem manter-se enquadrados no projeto; ---------------------------------------------------

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. Mais do que ser um instrumento cultural e social ao dispor do município, a Orquestra Municipal, permite o reforço das competências musicais e sociais aos jovens participantes, bem como o seu contacto com maestros experientes, que lhes transmitem uma visão mais diversificada e aprofundada da música;------------------------------------------------------------------ . Cessados que estão os financiamentos destes projetos musicais urge definirem-se formas de financiamento e de apoio alternativos, que garantam a sua continuidade; ---------------------------------------------------------- . Uma das despesas significativas associadas ao funcionamento da Orquestra Municipal consiste no aluguer de autocarros para deslocação dos jovens aos ensaios (2 vezes por mês) e aos concertos (3 vezes por ano); ------------------------------------------------------------------------------------------- . Foi lançada, à Rodoviária de Lisboa, proposta de “apadrinhamento” desta Orquestra, apoiando a sua dinâmica através da cedência de autocarros de passageiros que garantam aquelas deslocações; ------------- . Esta empresa aceitou apoiar este projeto musical, nos termos sugeridos; ------------------------------------------------------------------------------------ . O apoio assumido deve ser devidamente formalizado entre as entidades envolvidas; ---------------------------------------------------------------------------------- Tenho a honra de propor: ---------------------------------------------------------------- Ao abrigo do disposto no Artigo 33.º, nº1, alínea u), da Lei n º 75/2013, de 12 de Setembro, a celebração do Protocolo de Cooperação, em anexo, entre a Câmara Municipal de Loures, a Rodoviária de Lisboa e a Associação das Orquestras Sinfónicas Juvenis Sistema Portugal (entidade responsável pela gestão pedagógica e administrativa da Orquestra), o qual define os termos da participação e envolvimento de cada outorgante no apoio à dinâmica e ao funcionamento da Orquestra Municipal Geração Bora Nessa, conforme informação técnica nº20/GVNB/ACA de 01/12/2014,(…)”. ------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------“PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO -----------------------------------

-------------------Orquestra Municipal Geração Bora Nessa ----------------------- Entre -------------------------------------------------------------------------------------- Município de Loures, com sede em Loures, na Praça da Liberdade, pessoa coletiva 501 294 996, neste ato representada pelo seu Presidente

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Dr.º Bernardino José Torrão Soares, adiante designada abreviadamente por Município; ------------------------------------------------------------------------------- Rodoviária de Lisboa, com sede em Lisboa, no Edifício Campo Grande, nº 382 – C, 1º, 1700-097, pessoa coletiva nº 503 418 455, neste ato representada pelo seu Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Lupi Corrêa de Sampaio, adiante designada abreviadamente por RL; --------------------------------------------------------------------------------------------- E ------------------------------------------------------------------------------------------------ Associação das Orquestras Sinfónicas Juvenis Sistema Portugal, com sede em Lisboa, na Rua dos Caetanos, n.º 27, pessoa coletiva n.º 513 230 726, neste ato representada pelo seu Presidente Dr.º António Wagner Diniz, adiante designada abreviadamente por AOSJSP. ----------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------- � O projeto “Orquestras Sinfónicas Juvenis” é considerado um dos 50

projetos comunitários mais importantes de toda a Europa, que tem como objetivo contribuir para a inserção de crianças e jovens com problemas de integração social e educativa, provenientes de bairros sociais problemáticos.-----------------------------------------------------------------

� Mais do que promover o acesso a formação musical (dificilmente alcançável de outra forma) este projeto visa, pela música, desenvolver nas crianças e jovens, valores de autoestima, responsabilidade, criatividade, talento e disciplina, combatendo o abandono e o insucesso escolar, abrindo novas perspetivas de futuro e fomentando a cidadania e o sentimento de pertença à comunidade.---------------------

� No Município de Loures foi criada e implementada, no âmbito do Contrato Local de Segurança de Loures (firmado entre a Câmara Municipal de Loures e o Ministério da Administração Interna, através do Governo Civil de Lisboa, em setembro de 2008), a Orquestra Juvenil Bora Nessa, através de protocolo celebrado em julho de 2009, entre o Ministério da Administração Interna (MAI), a Câmara Municipal de Loures (CMLoures), a Fundação PT, a Reitoria da Universidade de Lisboa, a Rádio e Televisão Portuguesa, S.A. e a Associação dos Amigos da Escola de Música do Conservatório Nacional (AAEMCN).---

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� A Orquestra Juvenil Bora Nessa está implementada nos Agrupamentos de Escolas de Camarate e de Sacavém / Prior-Velho e abrange crianças e jovens dos 1º e 2º ciclos do Ensino Básico.-----------

� O Município de Loures dinamiza também a Orquestra Geração implementada em Portugal, pela Área Metropolitana de Lisboa (AML), em parceria com 6 municípios – Amadora, Loures, Oeiras, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira, através de candidatura ao QREN, em maio de 2009. Posteriormente, em 2010, integra, esta dinâmica, o Município de Lisboa, através de candidatura própria.------------------------

� A Orquestra Geração está implementada na Escola EBI da Apelação (1º e 2º ciclos) e integra alunos maioritariamente residentes no Bairro da Quinta da Fonte.--------------------------------------------------------------------

� Em 2012 foi criada a Orquestra Municipal Geração Bora Nessa de Loures, que integra os alunos que atingiram um nível musical avançado e aqueles que, tendo transitado para o ensino secundário, pretendem continuar a integrar o projeto. ---------------------------------------

� Os comprovados resultados pessoais, artísticos e sociais das crianças e jovens participantes nestes projetos musicais reforçam a necessidade de um esforço acrescido para que se garanta a sua continuidade através, não só de recursos municipais, mas também no encontro de outras fontes de financiamento e de apoios vários junto de empresas e entidades diversas;----------------------------------------------------

� Em 2010 a Rodoviária de Lisboa integrou a rede de parceiros do Contrato Local de Segurança de Loures (CLSL) tendo-se, desde aí, desenvolvido um trabalho conjunto que tem apresentado resultados muito positivos, nomeadamente, na diminuição do número de ocorrências no interior das carreiras que circulam nas freguesias de intervenção – Apelação, Camarate e Sacavém – em 52% relativamente a 2009, antes da adesão a este Contrato Local. Várias ações de informação, sensibilização sobre comportamentos preventivos de segurança junto das crianças e jovens em contexto escolar, bem como junto dos utentes dos transportes públicos têm sido eficazes na obtenção daqueles resultados.--------------------------------------

� Desde o início dos projetos que a respetiva gestão pedagógica e administrativa tem sido assumida pela Associação de Amigos da

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Escola de Música do Conservatório Nacional, função esta que passa a ser assegurada pela AOSJSP, que tem como membros fundadores aquela Associação e a Escola de Música do Conservatório Nacional;---

� No quadro de competências das autarquias locais, nomeadamente a alínea u) do n. º 1, do artigo 33.º da Lei n º 75/2013, de 12 de Setembro, está estipulado que aos Municípios compete apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;

Os Outorgantes decidiram celebrar o presente protocolo de cooperação que se rege pelas seguintes Cláusulas:--------------------------------------------- -------------------------------------------Cláusula 1ª------------------------------------------------------------------------------------Objeto-------------------------------------------- 1. O Protocolo que ora se celebra tem por objeto apoiar a dinâmica e o

funcionamento do Projeto “Orquestra Municipal Geração Bora Nessa” (OMGBNL), nomeadamente na deslocação das crianças e jovens, bem como dos respetivos encarregados de orquestra e coordenadores musicais a ensaios, concertos, workshops e outras iniciativas que envolvam a sua participação.-------------------------------------------------------------------------------------------- Cláusula 2ª-----------------------------------------

--------------------------------Obrigações do Município--------------------------------- 1. Cabe ao Município no âmbito do presente protocolo:------------------- Assegurar a gestão da parceria que ora se celebra, garantindo as respetivas articulações / comunicações adequadas e atempadas que salvaguardem o bom funcionamento das ações, bem como efetuar a respetiva avaliação anual;--------------------------------------------------------------- a) Assegurar os compromissos financeiros assumidos em sede de contratação da prestação de serviços de coordenação e supervisão técnica e artística desta Orquestra e ações na comunidade, analisados e avaliados anualmente e em processo próprio;------------------------------------- b) Ceder equipamentos municipais para aulas, ensaios e espetáculos quando necessário e de acordo com a disponibilidade dos mesmos, aferida pelo Município; -------------------------------------------------------------------- c) Promover a divulgação desta parceria, bem como das ações que dela decorram nos suportes de comunicação / informação municipal, bem

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como dos produzidos no âmbito do Contrato Local de Segurança de Loures. -------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------Cláusula 3ª ---------------------------------------- -----------------------Obrigações da Rodoviária de Lisboa -------------------------- 2. Cabe à Rodoviária de Lisboa no âmbito do presente protocolo: --------- a) Atribuir apoio logístico à Orquestra, através da cedência de autocarros de passageiros que garantam as deslocações dos jovens envolvidos, encarregados de orquestra e coordenadores musicais a ensaios, concertos, workshops e outras iniciativas que envolvam a sua participação, num total de 15, durante o ano letivo 2014/2015. --------------- b) As deslocações referidas na alínea anterior traduzem-se em duas deslocações mensais (excetuando-se os meses de julho, agosto e setembro) para ensaios, com o percurso de ida e volta entre Sacavém, Camarate e Apelação e 3 deslocações anuais para concertos, a realizar na Área Metropolitana de Lisboa; ----------------------------------------------------- c) Para garantir o apoio em transporte mencionado nas alíneas anteriores deverá ser enviada trimestralmente, pela equipa do CLSL, a planificação das deslocações de preferência, mencionando as datas de necessidade do transporte. Esta informação deverá ser complementada, 15 dias antes do evento, com o número de participantes, locais e horários de recolha e de destino. ------------------------------------------------------ d) Assegurar a divulgação de concertos e outras ações em que participe a Orquestra, nos écrans instalados no interior dos autocarros que circulam no Concelho de Loures; ----------------------------------------------------- e) Decorar o óculo traseiro de um dos autocarros com uma imagem da OMGBNL, promovendo, assim, a sua divulgação. ------------------------------- -------------------------------------------Cláusula 4ª --------------------------------------- ---------------------------------Obrigações da AOSJSP -------------------------------- É da responsabilidade da AOSJSP: -------------------------------------------------- a) Assegurar a gestão pedagógica e administrativa da Orquestra

Municipal Geração Bora Nessa; -------------------------------------------------- b) Aplicar a metodologia do projeto Orquestras Juvenis Geração,

baseada e aperfeiçoada a partir do articulado pedagógico desenvolvido desde 1973 pela Fundação Musical Simão Bolíver “ El Sistema “ da Venezuela;-----------------------------------------------------

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c) Apresentar trimestralmente, ao CLSL, a planificação das apresentações da Orquestra, de preferência mencionando as datas de necessidade do transporte. Esta informação deverá ser complementada, 15 dias antes do evento, com o número de participantes, locais e horários de recolha e de destino;----------------

d) Participar nos eventos promovidos pela Rodoviária de Lisboa, mediante convite prévio e de acordo com a disponibilidade letiva dos jovens e dos professores; ---------------------------------------------------------

e) Divulgar a parceria que ora se celebra, bem como o apoio da Rodoviária de Lisboa em todos os suportes de comunicação / informação produzidos no âmbito da atividade da Orquestra.---------

------------------------------------------Cláusula 5ª---------------------------------------- -------------------------------------Objetivos Conjuntos---------------------------------- Os Outorgantes no âmbito das obrigações inscritas no presente protocolo comprometem-se a realizar reuniões semestrais, designadamente para acompanhamento e avaliação da atividade desenvolvida nos termos da parceria. ------------------------------------------------------------------------------------- -----------------------------------------Cláusula 6ª----------------------------------------- ----------------------------------------Revogação------------------------------------------- O presente Protocolo pode ser revogado em qualquer momento, por acordo expresso das partes, reduzido a escrito.---------------------------------- ----------------------------------------Cláusula 7ª------------------------------------------ --------------------------------Denúncia do Protocolo----------------------------------- O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer dos Outorgantes, por escrito, com um aviso expresso e prévio de 30 dias úteis, sem prejuízo de ficar assegurada a realização de eventuais atividades em curso e do direito a indemnização a que haja lugar por não cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.------------------------- ------------------------------------------Cláusula 8ª ---------------------------------------- -------------------------------------------Resolução----------------------------------------- Qualquer das partes poderá resolver o presente Protocolo, por escrito, em caso de incumprimento, ficando o direito de resolução dependente do incumprimento culposo imputável a uma das partes contratantes e se a parte faltosa, depois de notificada pelas outras partes para o corrigir, dentro de um prazo não inferior a 10 dias, persistir no seu

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incumprimento, sem prejuízo do direito à indemnização a que o referido incumprimento possa dar lugar. -------------------------------------------------------- --------------------------------------------Cláusula 9ª -------------------------------------- -----------------------------------Revisão e Modificação -------------------------------- 1. O presente Protocolo pode ser total ou parcialmente modificado e revisto, por acordo expresso das partes, reduzido a escrito, no que se mostre estritamente necessário. ------------------------------------------------------- 2. Caso se verifique qualquer situação ou impedimento que dificulte ou impeça a continuação do envolvimento de qualquer das partes no presente Protocolo, as mesmas comprometem-se a, de boa-fé, reunir e encontrar uma solução no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de conhecimento do evento impeditivo, a fim de procurarem reajustar as condições da presente cooperação, tendo em conta as alterações verificadas. ---------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------------Cláusula 10ª ---------------------------------------- ----------------------------------Dúvidas e Omissões ------------------------------------ As dúvidas resultantes da interpretação, validade ou aplicação das cláusulas deste Protocolo serão resolvidas casuisticamente, por acordo entre as partes segundo o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução do objeto expresso na Cláusula 1ª. ------------------------------- ----------------------------------------Cláusula 11ª ----------------------------------------- ------------------------------Vigência do Protocolo -------------------------------------- O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e tem a duração do ano letivo 2014/2015. (…)” ----------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: ------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A SENHORA VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor Vereador Nuno Botelho pela proposta que hoje nos traz a reunião de câmara. Revela o quanto as parecerias são importantes para o desenvolvimento do Contrato Local de Segurança, e utilizarmos essas parcerias em prol dos projetos que estão em curso e delineados, nomeadamente este da Orquestra Municipal. ------------------------------------

Gostaria de questionar qual o ponto da situação da Orquestra Geração Bora Nessa, nomeadamente em termos de financiamentos e de crianças

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e jovens envolvidos. Se tem indicação, ou se podem informar à posteriori. ------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- A SENHORA VEREADORA MARIA EUGÉNIA: A Orquestra Geração Bora

Nessa, continua a funcionar, a expensas do Município. O número de crianças e jovens, em concreto, far-lhe-ei chegar. Continuamos a apoiar o desenvolvimento deste projeto, temos reuniões periódicas com os promotores, estão a aprender a tocar os instrumentos com qualidade, e portanto está atingir os seus objetivos. ---------------------------------------------

Entretanto candidatámo-nos, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, a apoios externos. Numa primeira fase, não foram considerados, mas há uma nova candidatura que estamos em conjunto a preparar com as Orquestras da Área Metropolitana e que vamos apresentar. É um projeto que acarinhamos, desenvolvemos, apoiamos e que usamos também as parecerias que existem, naturalmente em conjunto com as outras duas Orquestras, como referi, no passado e, reforço, no presente. Foi uma boa ideia e vai continuar a ser. Temos pena que as fontes de financiamento tenham sido formuladas desta maneira pouco consequente e consistente, para que este projeto pudesse ter uma solidez diferente. ----

------------------------------------------------------------------------------------------------- O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Complementar a senhora

Vereadora e acrescentar que concordo “ipsis verbis” com o que referiu. Chegamos a dois mil e quinze e fui capaz de concordar com a senhora Vereadora Sónia Paixão, e ela foi capaz de me dar os parabéns. ----------

------------------------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Bons auspícios para o novo ano.

Em relação a esta candidatura que não foi considerada, e agora vamos retomar, já tive hoje oportunidade de falar com a senhora Presidente da Câmara da Amadora, município que também está muito empenhado nesta matéria, para fazermos toda a pressão politica, junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, no sentido de que este projeto venha ainda a ser considerado, e contamos com o empenhamento da Área Metropolitana de Lisboa que também está envolvido neste processo. --------------------------------------------------------------

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A SENHORA VEREADORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, também já no passado - houve uma moção que trouxemos à reunião de câmara em dois mil e doze - a propósito da manifestação de insatisfação face à posição do governo no processo da sustentabilidade do projeto das Orquestras Geração Bora Nessa. Aqui o senhor Vereador não teve do nosso lado. Estivemos juntos nesta reivindicação, mas de facto tivemos a abstenção da bancada do senhor Vereador no passado. ----------------------

Aquilo que nos deve mover a todos - e mais uma vez reforço - são os bons projetos, e tal como disse a senhora Vereadora hoje, e já o tinha dito no passado em que nós estávamos à frente da gestão, este é um bom projeto, e gostávamos que hoje estivéssemos aqui, eventualmente, a falar, não só da parceria hoje aqui trazida, mas em capacidade de alargar este projeto a outras freguesias, que não só estas três que hoje estão. Já nem são três Freguesias. É uma Freguesia e uma União de Freguesias, porque duas das escolas fazem parte da mesma organização geográfica. ----------------------------------------------------------------

Desejo, senhor Vereador, que com uma nova direção, que ficamos a aguardar do Contrato Local de Segurança e com os novos meios, que outros projetos possam brotar e que provavelmente durante o ano de dois mil e quinze, sejam várias as propostas que o senhor Vereador possa trazer à reunião de câmara, neste domínio. ------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- --- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. --------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- C) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO------------------------------------------

--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento do seguinte documento: ---------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------- - Informação nº. 955/DL/VA, de 2014.10.09, do Chefe de Divisão de Logística, prestando conhecimento dos compromissos Plurianuais assumidos pelo Município. --------------------------------------------------------------

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Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de Novembro de 1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a seguir identificado, que fica arquivado, em suporte papel, junto às propostas em pasta anexa ao Livro de Atas: --------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------- - Proposta n.º 1/2015 – Ratificação do despacho referente à 7ª Alteração ao Orçamento 2014 e Opções do Plano 2014-2017. --------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 3 DO ARTIGO 27.º DO CÓDIGO

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA

AS PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, POR FOTOCÓPIA, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. ---------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- Eram dezasseis horas quando foram encerrados os trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. -------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------- --- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL, E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E QUINZE, FEVEREIRO,

DEZOITO, TENDO SIDO DISPENSADA A SUA LEITURA, UMA VEZ QUE A

MESMA HAVIA SIDO DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO,

COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO

DECRETO-LEI N.º 45 362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. ---------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

252 r ord.doc) - loures · 2015. 4. 28. · de administração da empresa, em representação da...

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